Consulta pública complementar - Portaria sobre investigações de existência de subsídio

Essa consulta pública faz parte da iniciativa de atualização do arcabouço normativo das investigações antissubsídios, que culminou com a publicação do novo Decreto sobre subsídios e medidas compensatórias – Decreto nº 10.839, de 18 de outubro de 2021. A consulta pública é, portanto, complementar à consulta pública aberta pela Circular SECEX nº 38/2021, e versa sobre quatro Capítulos da minuta de Portaria com diferentes tipos de petições que, com a promulgação do novo Decreto, foram alteradas ou passaram a ter previsão legal.

O objetivo da Secex com a atualização normativa é promover objetividade, previsibilidade, transparência e segurança jurídica às partes interessadas dos processos de defesa comercial.

A consulta pública está disponível na Plataforma Participa + Brasil e quaisquer dúvidas sobre a consulta podem ser encaminhadas ao e-mail portariacvd@economia.gov.br.

Clique aqui para acessar a consulta pública.