Lista de Bens sem Similar Nacional (Lessin)
Lista de Bens sem Similar Nacional para Efeitos da Resolução nº 13, de 2012, do Senado Federal
Com vistas a limitar a chamada “Guerra dos Portos”, o Senado Federal, por meio da Resolução do Senado Federal nº 13, de 25 de abril de 2012, estabeleceu alíquota única de 4% de ICMS nas operações interestaduais para produtos importados que não tenham sido submetidos a processos de industrialização e que, ainda que submetidos a qualquer processo de transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento, reacondicionamento, renovação ou recondicionamento, resultem em mercadorias ou bens com conteúdo de importação superior a 40%.
Contudo, foram previstas exceções à regra geral da Resolução SF nº 13/2012, dentre as quais os produtos considerados sem similar nacional, atribuindo-se à Câmara de Comércio Exterior a incumbência de editar Lista de Bens Sem Similar Nacional (Lessin) para fins da aplicação de tal exceção.
No intuito de cumprir com a determinação da Resolução SF nº 13/2012, em novembro de 2012, foi publicada a Resolução Camex nº 79, de 1 de novembro de 2012, estabelecendo os critérios para determinar o ingresso de produtos na lista. Posteriormente, foram aprovadas outras duas Resoluções alterando a Resolução Camex nº 79/2012: a Resolução nº 66, de 9 de setembro de 2013: a Resolução nº 124, de 18 de dezembro de 2014: a Resolução nº 326, de 08 de abril de 2022: a Resolução nº 550, de 26 de dezembro de 2023 e a Resolução nº 553 de 09 de fevereiro de 2024.
Em atenção ao Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, a SE-Camex realizou exercício de revisão do estoque de atos normativos da Câmara de Comércio Exterior. Entre os atos que necessitavam ser revisados estavam as Resoluções relacionadas à Lessin. Dessa forma, em de 08 de fevereiro de 2024, o Comitê-Executivo de Gestão (Gecex) da Câmara de Comércio Exterior (Camex) aprovou, durante sua 211ª Reunião Ordinária, a Resolução Gecex nº 553, atualizando e consolidando os normativos sobre o tema.
Entre as alterações aprovadas, destaca-se o estabelecimento de uma lista positiva de bens que podem integrar a Lessin, desde que se encaixem nas condições estabelecidas no art. 1º da nova Resolução. Adicionalmente, foram excluídos da lista os Ex-tarifários de BK e BIT concedidos devido ao critério “preço”.
A Resolução Gecex nº 553 entrou em vigor em 14 de fevereiro de 2024.
Cabe destacar que, o Gecex autorizou a Secretaria-Executiva da Camex a realizar consulta pública visando futuras alterações nos critérios de inclusão e exclusão de itens à lista, bem como sobre procedimentos a serem adotados para que os usuários possam vir a solicitar que determinados itens possam vir a ser incluídos, ou mesmo excluídos.
É importante ressaltar que o Comitê Executivo de Gestão recentemente emitiu a Resolução Gecex nº 575, datada de 11 de março de 2024, a qual atualizou a lista de dos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM.
Lista de Produtos
A lista consolidada referente aos incisos I e III, do art. 1º da Resolução Gecex nº 553, de 2024, está disponível em Lista Vigente
Legislação Vigente
Resolução nº 13, de 2012, do Senado Federal.
Resolução Gecex nº 553, de 09 de fevereiro de 2024.
Resolução Gecex nº 575, de 11 de março de 2024.