Instância Específica nº 3-2018 Illy

Em 21 de agosto de 2018, foi submetida instância específica ao PCN Brasil pela Conectas Direitos Humanos e pela Articulação dos Empregados Rurais do Estado de Minas Gerais (ADERE-MG), organização que articula vários sindicatos de empregados rurais, inclusive o Sindicato dos Empregados Rurais da Região Sul de Minas. As partes alegantes indicaram que as multinacionais Dunkin'Donuts, Illy, Jacobs Douwe Egberts, McDonald´s, Nestlé e Starbucks não cumpriram as diretrizes da OCDE de devida diligência em suas cadeias de fornecimento sobre direitos humanos e trabalhistas em plantações de café no sul de Minas Gerais, Brasil.

Em 12 de agosto de 2019, a coordenação do PCN Brasil informou às partes alegantes que o Grupo de Trabalho Interministerial entendeu pela admissibilidade e aceitação do caso. Contudo, condicionou a continuidade do procedimento à separação da instância por empresa alegada, o que foi providenciado pelas partes alegantes.

A empresa Illy apresentou contra-alegações. Após exame da documentação, o Grupo de Trabalho Interministerial decidiu encerrar o caso em 13 de agosto de 2020 por não haver relação entre as atividades empresariais e as violações narradas pelas partes alegantes.

Tendo em vista que a declaração final estipulou algumas recomendações à empresa alegada, a Coordenação do PCN-Brasil estabeleceu o prazo de 1º de março de 2021 para que sejam apresentadas informações sobre a implementação de tais recomendações. 

• Declaração final (.pdf)

• Final declaration (.pdf)

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