Instância Específica nº 1-2023 - Dexco Group

Publicado em 26/03/2025 12h36 Atualizado em 26/03/2025 12h38

PCN	Brasil
PCN de apoio	N/A
N°/Status	Instância Específica n° 01/2023 — Em curso.
Descrição	Alegação de Inobservância das Diretrizes da OCDE para Empresas Multinacionais apresentada pela Internacional dos Trabalhadores da Construção e da Madeira (BWI) e pelo Sindicato dos Trabalhadores Ceramistas de Criciúma e Região em relação à Dexco Group.
Tema	Conceitos e Princípios; Emprego e Relações de Trabalho.
Data de Recebimento	27 de novembro de 2023.
País de ocorrência	Brasil.
Alegantes	Internacional dos Trabalhadores da Construção e da Madeira (BWI) / Sindicato dos Trabalhadores Ceramistas de Criciúma e Região.
Setor	Construção.
Sumário	No dia 27 de novembro de 2023, foi encaminhada ao PCN Brasil alegação de inobservância das Diretrizes da OCDE para Empresas Multinacionais, formulada pelas alegantes Internacional dos Trabalhadores da Construção e da Madeira (BWI) e Sindicato dos Trabalhadores Ceramistas de Criciúma e Região, em relação às condutas das multinacionais DEXCO S.A. e ITAUSA S.A., com sede no Brasil. Os fatos alegados teriam ocorrido no Brasil e na Colômbia, com eventual descumprimento de previsões dos seguintes capítulos das Diretrizes: I - Conceitos e Princípios; V - Emprego e Relações de Trabalho. De forma sintética, a alegação versa sobre os desafios para implementação de um fórum regular de diálogo social entre as partes. Trata também das dificuldades para promover uma negociação coletiva que atenda aos interesses de trabalhadores e empregadores e proporcione uma cooperação efetiva entre esses atores sociais, visando a melhoria das condições de trabalho e a mitigação de danos aos trabalhadores em caso de fechamento de estabelecimentos e demissões coletivas. Em 07 de maio de 2024, foi estabelecido que a relatoria seria realizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), órgão membro do GTI-PCN. Em 07 de agosto de 2024, o GTI-PCN acatou a recomendação do relator e deliberou pela aceitação da Instância Específica nº 01/2023 e pela oferta dos bons ofícios do PCN Brasil, etapa da instância específica que tem o objetivo de facilitar o acesso ao diálogo e ajudar as partes a chegarem a um acordo mútuo sobre a resolução das questões levantadas na alegação. As partes foram notificadas e questionadas sobre o interesse em aderir aos bons ofícios e, atualmente, o GTI-PCN tem empreendido esforços para ajudar as partes a dialogarem e chegarem a um acordo sobre a resolução das questões levantadas na alegação.