Empresa com sede no Brasil / Grecia Julia Leite Mageste

No dia 21 de maio de 2021, foi encaminhada ao PCN Brasil Alegação de Inobservância das Diretrizes da OCDE para as Empresas Multinacionais, formulada por Grécia Julia Leite Mageste em relação a condutas de empresa com sede no Brasil. A inobservância teria ocorrido no Brasil, com eventual descumprimento de previsões dos seguintes capítulos das Diretrizes: (II) Políticas Gerais, (IV) Direitos Humanos e (V) Emprego e Relações Laborais, (VI) Meio Ambiente.

Durante os meses de junho e junho de 2021, o PCN se comunicou com a Alegante com o intuito de solicitar complementações das informações apresentadas na Alegação, a saber: (i) data do fato objeto da reclamação; (ii) descrição pormenorizada do fato, indicando o artigos das Diretrizes que não teria sido observado pela empresa; (iii) andamento de processo administrativo e (iv) atendimento à questões de confidencialidade dos documentos enviados.

Em 23 de agosto de 2021, foi concluída Análise de Admissibilidade (avaliação dos elementos descritos na Seção 4 do Manual de Procedimentos para Instâncias Específicas do PCN Brasil). Tendo em vista que as complementações solicitadas não foram atendidas, concluiu-se que a alegação não atende ao disposto no Manual.

Portanto a Instância Específica nº 02/2021 foi rejeitada, conforme itens 4.14 e 4.18.2 do Manual. Em 24 de agosto de 2021, a Alegante foi informada.