Empresa com sede no Brasil / Douglas Linares Flinto

Alegação de Inobservância das Diretrizes da OCDE para Empresas Multinacionais apresentada por Douglas Linares Flinto em relação a empresa com sede no Brasil.

No dia 27 de maio de 2021, foi encaminhada ao PCN Brasil Alegação de Inobservância das Diretrizes da OCDE para Empresas Multinacionais, formulada por Douglas Linares Flinto em relação a condutas de empresa com sede na Brasil. O fato alegado teria ocorrido no Brasil, com eventual descumprimento de previsões dos seguintes capitulos das Diretrizes: (I) Conceitos e Princípios, (III) Divulgação, (IV) Direitos Humanos e (VII) Combate a Corrupção, Solicitação de Suborno e extorsão.

Durante os meses de julho e agosto de 2021, o PCN se comunicou com o Alegante com o intuito de solicitar complementações das informações apresentadas na Alegação, a saber: (i) fato objeto da reclamação; (ii) indicação de como a alegada Inobservância incide no Alegante; e (iv) atendimento à questões de confidencialidade dos documentos enviados.

Em 24 de agosto de 2021, foi concluída Análise de Admissibilidade (avaliação dos elementos descritos na Seção 4 do Manual de Procedimentos para Instâncias Específicas do PCN Brasil). Tendo em vista que as complementações solicitadas não foram atendidas, concluiu-se que a alegação não atende ao disposto no Manual.

Portanto a Instância Específica nº 03/2021 foi rejeitada, conforme itens 4.14 e 4.18.2 do Manual. Em 27 de agosto de 2021, o Alegante foi informado.