Empresa com sede no Brasil / Americans for Democracy in Bahrain
Setor e local | Alegada violação a direitos humanos no Bahrain |
PCN | Brasil |
PCN de apoio | |
Descrição | Notificação apresentada por indivíduo contra empresa multinacional brasileira que opera no mercado de segurança global há mais de 30 anos, com sede no Brasil e escritórios na República de Singapura e nos Estados Árabes Unidos, em setembro de 2015. |
Tema | Políticas Gerais, Direitos Humanos |
Data de recebimento | 22/09/2015 |
País da ocorrência | Bahrain |
Alegante | Americans for Democracy in Bahrain |
Setor | Indústria |
Nº da Alegação/Status | Não aceita |
Data de encerramento | - |
Sumário |
Em análise preliminar, o PCN do Brasil concluiu que a Alegação apresentava os critérios de admissibilidade, porém não os de aceitação. Alegada fornece produtos não letais a vários países e às forças de manutenção da paz das Nações Unidas. Não há provas de que o uso de seus produtos tenha causado, per se, abuso a direitos humanos. Alegada cumpre com as leis brasileiras, apesar da natureza sensível dos negócios da empresa, apesar de não possuir uma política de direitos humanos específica. Legislação brasileira não prevê a obrigação de Due Diligence, e conduzir esse processo apropriado junto ao governo do Bahrein seria uma proposição controversa, e provavelmente uma tarefa inviável. Alegante substanciou sua demanda em notícias do blog de um jornalista. PCN brasileiro não pode afirmar, em seu processo de aceitação, que a questão levantou mérito para posterior análise, de acordo com o parágrafo 25 das Diretrizes de Implementação. |