Notas Técnicas e Informativas (Públicas)

De modo a aumentar a transparência ativa, a SE-Camex passará a disponibilizar diretamente em seu sítio eletrônico as Versões Públicas das Notas Técnicas que embasam as decisões do Comitê-Executivo de Gestão (Gecex) sobre Pleitos de Alterações Tarifárias, nos seguintes blocos:

• Para pleitos deferidos, as notas serão publicadas após a divulgação da Resolução Gecex no Diário Oficial da União (D.O.U);
• Para pleitos indeferidos, a publicação ocorrerá em até 7 dias úteis após a reunião correspondente do Gecex.

Obs importante: A medida não se aplica aos Regimes de Ex-Tarifários para Bens de Capital (BK) e Bens de Informática e Telecomunicações (BIT), BK Autopropulsados e Autopeças Não Produzidas, bem como para as NTs de posicionamentos aos pleitos ao CT-1.

Essa iniciativa garante previsibilidade e amplia o acesso à fundamentação técnica utilizada pelo Gecex, promovendo maior clareza nos processos decisórios e permitindo que os interessados acompanhem e entendam os critérios adotados. A transparência ativa permitirá, também, melhor avaliação das condições e requisitos para pleitos semelhantes.