Publicada Resolução Gecex que Atualiza a Lista de Bens Sem Similar Nacional

O Comitê-Executivo de Gestão (Gecex) da Câmara de Comércio Exterior (Camex) do Ministério da Economia aprovou, durante sua 192ª Reunião Ordinária, a Resolução Gecex nº 326, de 8 de abril de 2022, com alterações na Lessin, a lista de bens sem similar nacional para efeitos da Resolução do Senado Federal nº 13, de 25 de abril de 2012. 

Entre as alterações aprovadas, pode-se destacar o estabelecimento de uma lista positiva de bens que podem integrar a Lessin, desde que se encaixem nas condições estabelecidas no art. 1º da nova Resolução. Adicionalmente, foram excluídos da lista os Ex-tarifários de BK e BIT concedidos devido ao critério “preço”. 

A medida faz parte do exercício de revisão do estoque de atos normativos da Câmara de Comércio Exterior, liderado pela Secretaria-Executiva da Camex, em atenção ao Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019. A Resolução aprovada atualiza e consolida os normativos sobre o tema.  

Na mesma reunião, o GECEX autorizou a Secretaria-Executiva da Camex a realizar consulta pública visando futuras alterações nos critérios de inclusão e exclusão de itens à lista, bem como sobre procedimentos a serem adotados para que os usuários possam vir a solicitar que determinados itens possam vir a ser incluídos, ou mesmo excluídos.   

A Resolução Gecex nº 326 entra em vigor em 1º de maio de 2022.