Sobre a Camex

Descrição

A Câmara de Comércio Exterior - Camex, do Ministério da Economia, tem por objetivo a formulação, a adoção, a implementação e a coordenação de políticas e de atividades relativas ao comércio exterior de bens e serviços, aos investimentos estrangeiros diretos, aos investimentos brasileiros no exterior e ao financiamento às exportações, com vistas a promover o aumento da produtividade da economia brasileira e da competitividade internacional do País. (Lei 13.844, de 2019, e Decreto º 10.044, de 2019).

Composição

A Camex é composta pelos seguintes órgãos:

• Conselho de Estratégia Comercial, órgão que define as grandes linhas de atuação da Camex;
• Comitê-Executivo de Gestão – Gecex, que define alíquotas de importação e exportação, fixa direitos antidumping, internaliza regras de origem de acordos comerciais, entre outros;
• Secretaria-Executiva;
• Conselho Consultivo do Setor Privado – Conex;
• Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações – Cofig;
• Comitê de Alterações Tarifárias (em implementação);
• Comitê de Defesa Comercial (em implementação);
• Comitê Nacional de Facilitação de Comércio – Confac;  
• Comitê Nacional de Investimentos - Coninv;
• Grupo Assessor do Ombudsman de Investimentos Diretos;
• Ponto de Contato Nacional para a implementação das Diretrizes para as Empresas Multinacionais da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico

Legislação

- Decreto que dispõe sobre a Camex:  Decreto º 10.044, de 2019.

- Regimento Interno da Camex. (Em atualização)