Mecanismo aumenta segurança jurídica no seguro de crédito à exportação

Foi divulgada nesta segunda-feira (13/11) resolução da Camex que altera o modelo da Declaração de Compromisso do Exportador e aumenta a segurança jurídica em relação ao seguro de crédito à exportação. O texto incorpora procedimentos para prevenção e combate à corrupção e deixa claro, por exemplo, as sanções que podem ser aplicadas para empresas envolvidas com corrupção e que tenham recebido apoio oficial às exportações.

No caso de empresas que tenham assinado acordos de leniência, o texto prevê que a aplicação das medidas irá considerar os termos destes acordos.

O texto prevê que a União pode utilizar mecanismos de recuperação de valores caso seja comprovada – no âmbito administrativo ou judicial – a prática de corrupção em operações que envolvam o seguro de crédito à exportação. A mudança passa a valer para novas operações.

Além da interrupção do apoio oficial, no caso de condenação, o exportador estará sujeito à não concessão de apoio para novas operações, de acordo com os prazos e as condições previstos pela legislação.

A mudança é fruto de um trabalho coordenado pela Secretaria de Assuntos Internacionais (Sain), que atua como intermediária da União nas operações de crédito à exportação.  

O novo texto está em linha com as recomendações da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) de combate à corrupção e adoção das melhores práticas em relação ao apoio oficial à exportação.

Seguro de crédito às exportações

O seguro de crédito à exportação é a cobertura da União para as exportações nacionais contra riscos comerciais, políticos e extraordinários, com lastro no Fundo de Garantia à Exportação (FGE).

Atualmente, o exportador que deseja pleitear o apoio oficial está condicionado à assinatura da Declaração de Compromisso do Exportador para todas as operações. Em 2014, a declaração já havia sido ajustada para incorporar normativos introduzidos pela Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção).

Compliance

Desde 2015, a Sain tem atuado na formulação e implementação de uma política de compliance para a realização de operações de seguro de crédito à exportação.

Dentre as iniciativas estão: a elaboração de diretrizes transparentes, horizontais e objetivas para a condução de trabalhos de diligência, a elaboração de uma matriz de risco para a avaliação das operações, o esforço de incentivo à implementação de programas de integridade pelas empresas pleiteantes do apoio governamental e o monitoramento de compliance das empresas beneficiadas pelo seguro de crédito à exportação.

A partir do próximo ano, a Sain inicia a avaliação das diretrizes da OCDE de compliance socioambiental para a adoção das melhores práticas em 2019. Com essas medidas, o Brasil coloca-se na vanguarda dos sistemas de apoio oficial à exportação.