Financiamento e Garantia às Exportações
Compete ao Conselho da CAMEX fixar diretrizes para a política de financiamento das exportações de bens e de serviços, bem como para a cobertura dos riscos de operações a prazo, inclusive as relativas ao seguro de crédito à exportação.
A política brasileira de financiamento e garantia às exportações faz parte do esforço do governo brasileiro em promover a atividade exportadora, considerada importante vetor do desenvolvimento ao:
- garantir a geração de renda e emprego no país;
- promover ganhos de produtividade e escala;
- estimular a inovação e a qualificação da mão de obra;
- fortalecer as condições de concorrência e de resiliência econômica das empresas envolvidas; e
- gerar externalidades positivas para a economia como um todo.
A exportação, portanto, consiste em atividade estratégica para ampliar a competitividade e a inserção das empresas brasileiras no mercado internacional.
Segundo informações da Organização Mundial do Comércio (OMC), até 80% do comércio é financiado por algum crédito ou seguro de crédito. A falta de crédito à exportação é considerada pela OMC uma significativa barreira não tarifária ao comércio, especialmente nos países em desenvolvimento.
Dos programas de apoio ao exportador existentes, a atuação da CAMEX é mais expressiva na definição de diretrizes para o Programa de Financiamento às Exportações (Proex), nas modalidades Financiamento e Equalização, e para o Seguro de Crédito à Exportação (SCE), ao amparo do Fundo de Garantia à Exportação.
Os financiamentos oficiais de apoio à exportação brasileira observam os princípios da Convenção da OCDE sobre Combate à Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros. Saiba mais.