Regulação de Comércio Exterior
A CAMEX, de acordo com as determinações do Decreto nº 4.732, de 2003, tem como uma de suas atribuições aprovar previamente a instituição ou a alteração, por parte dos órgãos da Administração Pública Federal, de exigência administrativa, registro, controle direto e indireto sobre operações de comércio exterior. Outro papel da CAMEX é a definição no âmbito das atividades de exportação e importação de diretrizes e orientações para sua regulamentação interna e negociações de acordos comerciais.
Com a finalidade de coordenar a política regulatória de comércio exterior e disseminar boas práticas regulatórias entre os órgãos reguladores nesta área, essa Câmara discute propostas para aperfeiçoamentos de leis e atos normativos e a implementação destas medidas de forma eficiente por meio do Grupo Técnico de Regulação (GT Regulação). Para executar este trabalho, a CAMEX atua de forma coordenada com importantes órgãos de governo como a Casa Civil, Ministério da Fazenda, Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, Ministério das Relações Exteriores, Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Ministério do Meio Ambiente, Banco Central, autarquias e agências federais regulatórias. Ao promover a transparência, racionalização e simplificação da regulação a CAMEX atua diretamente para fortalecer a competitividade do comércio exterior.
O principal destaque nesta área foi a publicação da 1ª Agenda Regulatória de Comércio Exterior por meio da Resolução CAMEX nº52, de 09 de agosto de 2018. A Agenda Regulatória de Comércio Exterior é um instrumento de planejamento que tem como objetivo auxiliar na identificação e organização de prioridades de revisão, alteração, atualização ou revogação e/ou áreas em que é necessário regulamentar entre 2018 e 2019. Até 2019 está prevista a revisão de 66 atos normativos de comércio exterior, conforme o anexo da Resolução CAMEX nº 52/2018.
Para o alcance dos objetivos citados acima, além das parcerias com os órgãos de governo, a Secretaria-Executiva da CAMEX desenvolve projetos de cooperação regulatória com países e organismos multilaterais com o intuito de disseminar no Brasil as experiências internacionais bem sucedidas nesta área.
Legislação