Pleitos de Alteração Tarifária em Análise

Os pleitos de alterações de nomenclaturas e alíquotas do Imposto de Importação no âmbito do Comitê de Alterações Tarifárias (CAT) são analisados preliminarmente pela Secretaria-Executiva da Câmara de Comercio Exterior SE/CAMEX (Decreto nº 10.242/2020).

De forma a proporcionar transparência aos interessados, a SE-Camex disponibiliza planilha atualizada periodicamente (nos dias 05, 15 e 25 de cada mês, podendo ser atualizadas no primeiro dia útil seguinte quando esses dias forem final de semana ou feriado).

Assim, as informações sobre os pleitos em análise constam em planilha única, contendo as seguintes abas para cada mecanismo de alteração tarifária:

1) Alterações da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e/ou da Tarifa Externa Comum (TEC)

2) Pleitos de Desabastecimento (Resolução GMC N° 49/19)

3) Pleitos de Demais Estados-Parte do MERCOSUL de Desabastecimento

4) Pleitos da Lista Brasileira de Exceções à TEC (LETEC)

5) Pleitos da Lista de Exceções de Bens de Informática e Telecomunicações e Bens de Capital (LEBIT/BK)

6) Pleitos da Lista de Desequilíbrios Comerciais Conjunturais

7) Alterações referentes a Concessões Tarifárias Decorrentes de Compromissos na Organização Mundial do Comércio 

Clique AQUI para ter acesso à planilha em Excel (.xlsx) dos pleitos em análise no âmbito do CAT. Atualizada em 16/12/2024.

 A SE-Camex também disponibiliza planilha atualizada periodicamente, contendo informações sobre os pleitos de alteração na Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) ou na Tarifa Externa Comum do MERCOSUL (TEC) apresentados ao Comitê Técnico N°1 – Tarifas, Nomenclatura e Classificação de Mercadorias - CT-1 da Comissão de Comércio do MERCOSUL (CCM). 

Clique AQUI para ter acesso à tabela em Excel (.xlsx) dos pleitos em análise no âmbito do MERCOSUL (Comitê Técnico N°1 - Tarifas, Nomenclatura e Classificação de Mercadorias). Atualizada em 05/11/2024.