Lista de Exceções de Bens de Informática e Telecomunicações e Bens de Capital (Lebit/bk)

Publicado em 28/04/2021 10h42 Atualizado em 25/07/2023 15h34

Instrumento de exceção à TEC no âmbito da autorização (waiver) do MERCOSUL para os produtos classificados na NCM como Bens de Informática e Telecomunicações (BIT) - Decisão CMC 25/15 -, ou Bens de Capital (BK) - Decisão CMC 08/21 que prorrogou o waiver e estendeu aos BKs - no qual o Brasil possui uma lista de produtos classificados como BIT e BK com alíquotas diferenciadas da TEC.

Com a Decisão CMC nº 08/21, e a devida prorrogação do waiver (dispensa do cumprimento de exigências contratuais em empréstimos internacionais), a Lista de Exceções BIT e BK foi prorrogada até 31 de dezembro de 2028.

Não há limitação de vagas para esta lista - chamada de Lebitbk -, bastando o código NCM ser classificado na TEC como BIT ou BK.

A lista de exceções a TEC de BIT/BK (Lebitbk) vigente pode ser encontrada aqui.

Etapas de análise de pleitos

Para incluir, excluir ou alterar um produto na Lebitbk ou alterar a nomenclatura ou alíquota de um produto que já esteja na lista é necessário apresentar um pleito.

- O pleito é recebido e analisado pela Subsecretaria de Estratégia Comercial (STRAT) da SE-Camex.

- A STRAT apresenta os pareceres no âmbito do Comitê de Alterações Tarifárias (CAT).

- Posteriormente, ocorre a deliberação pelo Comitê Executivo de Gestão da CAMEX (Gecex).

- Caso haja deliberação favorável, a medida segue para publicação por meio de Resolução Gecex.

Observação: Como não há limite de vagas e de alterações na lista autorizadas pelo Mercosul por semestre, as alterações podem ocorrer a qualquer momento.

Observação:

Pleitos de Lebitbk em análise

Estão em análise os seguintes pleitos para alteração da Lebitbk:

Pleitos de alterações da Lebitbk

O status da tramitação de cada pleito em análise deve ser acompanhando somente pela tabela disponível acima, que é atualizada periodicamente. Não serão fornecidos status de pleitos pelo e-mail cat@mdic.gov.br ou por telefone.

Apresentação de pleitos de alteração da Lebitbk

Para apresentação de pleitos para alterações na Lebitbk o proponente deve acessar o serviço eletrônico “Apresentar Pleitos de Alterações do Imposto de Importação” no sítio de serviços eletrônicos do Governo Federal (www.gov.br).

Após o preenchimento do formulário eletrônico, o pleito é validado quanto as informações prestadas e o pleiteante recebe o número de protocolo por e-mail. Em seguida, o número do protocolo e as informações básicas do pleito são inseridos na tabela de acompanhamento dos pleitos em análise pelo Governo Federal e disponibilizados publicamente pela Secretaria-Executiva da CAMEX em seu sítio web.

Os formulários preenchidos e as documentações anexadas ao pleito podem ser consultados no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do Ministério da Economia, mediante o número do processo do pleito disponível na tabela de acompanhamento, à exceção das informações indicadas pelo proponente como confidencias por razões de sigilo industrial, comercial ou fiscal (informações que o proponente entende serem relevantes para as análises do Governo Brasileiro, mas que não quer dar publicidade irrestrita).

O acesso externo ao SEI/ME para consulta de um processo SEI pode ser realizado clicando aqui.

Atenção! Os campos do formulário eletrônico são orientações para a apresentação de informações que geralmente são relevantes nas análises técnicas. Não se preocupe caso não tenha informações sobre um ou mais campos. O importante é informar, em qualquer campo ou como documentos anexos ao formulário (É possível anexar qualquer arquivo que considere pertinente às análises, sejam tabelas, textos ou imagens), toda e qualquer informação que deseje que aqueles que analisarão o mérito do pleito tenham acesso. Lembrando sempre de indicar os documentos anexados que tenham informações confidenciais.

Elementos importantes a serem apresentados nos pleitos de Lebitbk

Na apresentação de pleitos que envolvam a inclusão, exclusão ou alteração de descrição ou alíquota de um produto da Lebitbk alguns elementos que podem ajudar as análises e deliberações por parte do Governo Brasileiro são:

Impactos econômicos esperados com a alteração de alíquota proposta (possíveis impactos em termos de redução de custos, da alteração das condições de competitividade do produto e de produtos que o utilizem como insumo, de produção nacional, de emprego, de importação e exportação)
Cenário atual de produção e competitidade do produto com o atual nível de proteção e alterações esperadas com o novo nível proposto.
Impactos sobre a estrutura tarifária do elo produtivo no qual o produto está inserido

Manifestação sobre pleitos de alteração da Lebitbk

Para manifestar-se sobre pleitos de alteração da Lebitbk em análise, deve-se utilizar o mesmo serviço eletrônico “Apresentar Pleitos de Alterações do Imposto de Importação” no sítio de serviços eletrônicos do Governo Federal (www.gov.br) ou diretamente no processo SEI relacionado.

No caso de apresentação via portal www.gov.br, basta entrar no serviço e indicar na etapa inicial que deseja manifestar-se sobre um pleito já existente. Selecionar o pleito sobre o qual deseja manifestar-se (favorável ou contrariamente) e preencher o formulário eletrônico de manifestação.

Os formulários preenchidos ou documentações anexadas são disponibilizados no SEI, à exceção das informações indicadas como confidencias por razões de sigilo industrial, comercial ou fiscal (informações consideradas relevantes para as análises do Governo Brasileiro, mas que não quer dar publicidade irrestrita). Em seguida, as manifestações sobre pleitos existentes são anexadas ao mesmo processo do pleito original.