Lista de Autopeças Não Produzidas

Regulamentada pela Resolução CAMEX nº 61, de 2015, a redução da alíquota do imposto de importação para autopeças não produzidas está prevista no Acordo Automotivo Brasil-Argentina, estabelecido no 38º Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica (ACE) nº 14 subscrito entre a República Argentina e a República Federativa do Brasil, internalizado pelo Decreto nº 6.500, de 2008. O Acordo Automotivo foi prorrogado e modificado posteriormente pelos 40º, 41º e 42º Protocolos Adicionais ao ACE nº 14, internalizados pelos Decretos nº 8.278, de 2014, nº 8.477, de 2015, e nº 8.797, de 2016, respectivamente.

A lista de autopeças não produzidas consta da Resolução CAMEX nº 116, de 2014, a qual está dividida em dois anexos. No Anexo I constam as autopeças não produzidas destinadas à produção e, no Anexo II, constam os itens destinados a bens de capital (tratores, máquinas agrícolas e rodoviárias autopropulsadas), compreendidas em códigos grafados como bens de capital (BK) ou bens de informática e telecomunicação (BIT) na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).

Os pleitos de inclusão, revogação ou alteração de Ex-Tarifários de autopeças devem ser protocolados na Secretaria de Desenvolvimento e Competitividade Industrial do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (SDCI/MDIC), conforme informações disponíveis em http://www.mdic.gov.br/competitividade-industrial/regime-de-autopecas-nao-produzidas.

Os pleitos admitidos são analisados pelo Comitê Técnico de Análise das Listas de Autopeças Não Produzidas - formado por representantes da Secretaria de Desenvolvimento e Competitividade Industrial – SDCI, da Secretaria de Comércio Exterior – SECEX, da Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior – CAMEX, da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial – ABDI, e do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES - e, posteriormente, submetidos à deliberação das instâncias superiores da CAMEX. As alterações na Lista de Autopeças Não Produzidas são publicadas como Resolução CAMEX.

A Resolução CAMEX nº 61, de 2015, regulamenta a redução da alíquota do imposto de importação na condição de Ex-tarifário para autopeças sem produção nacional equivalente, no âmbito do Regime de Autopeças Não Produzidas.