CAMEX abre prazo para manifestação sobre aumento da quota de importação de Trigo
A Secretaria Executiva da Câmara de Comércio Exterior (SE-CAMEX) abriu prazo para manifestações públicas a respeito do aumento da quota de importação de trigo, que foi solicitada pela Associação Brasileira da Indústria do Trigo – Abitrigo.
A Abitrigo solicitou aumento de 750 mil toneladas para 1,25 milhões de toneladas, com alíquota do imposto de importação zerada, com prazo de 31/12/2024.
A quota anual de 750.000 toneladas de trigo foi estabelecida pela Resolução Gecex nº 332, de 4 de maio de 2022, com base no disposto no Decreto nº 10.557, de 1º de dezembro de 2020, que restabeleceu a concessão tarifária outorgada pelo Brasil, no âmbito do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio - GATT, para uma quota tarifária global mínima de setecentos e cinquenta mil toneladas métricas anuais com alíquota do Imposto de Importação reduzida a zero por cento para os códigos 1001.19.00 e 1001.99.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul.
O endereço eletrônico https://www.gov.br/mdic/pt-br/assuntos/camex/estrategia-comercial/pleitos-em-analise apresenta todos os pleitos de alteração tarifária em análise na SE-CAMEX. O pleito da Abitrigo pode ser encontrado clicando em “Pleitos referentes a Concessões Tarifárias Decorrentes de Compromissos na Organização Mundial do Comércio”.
Por fim, ressalta-se que eventuais manifestações sobre o pleito da Abitrigo devem ser feitas diretamente via protocolo de documentos no SEI/MGI, conforme orientações constantes em https://www.gov.br/pt-br/servicos/protocolar-documentos-junto-ao-ministerio-da-gestao-e-da-inovacao-em-servicos-publicos.
Dúvidas referentes a esse ou outro mecanismo de alteração tarifária podem ser esclarecidas pelo e-mail cat@mdic.gov.br.