Consulta Pública STRAT/SE-CAMEX nº 03/2021
Proposta de modificação da Tarifa Externa Comum e da Nomenclatura Comum do MERCOSUL, com o objetivo de colher subsídios para definição de posicionamento no âmbito do Comitê Técnico nº 1, de Tarifas, Nomenclatura e Classificação de Mercadorias, do MERCOSUL.
Aviso publicado no Diário Oficial da União
Formulário anexo, para contribuições (disponível até 13 de agosto de 2021).
Serão aceitas manifestações à Consulta Pública nº 1/2021 por meio do endereço eletrônico cat@economia.gov.br, até 13/08/2021, individualizadas e nos termos do formulário anexo. Solicitamos informar no "Assunto" do e-mail da manifestação o seguinte texto: "Consulta Pública STRAT/SE-CAMEX nº 03/2021"
1. Do objetivo da Consulta
O propósito desta Consulta Pública é receber manifestações e análises técnicas e econômicas sobre proposta de modificação da Tarifa Externa Comum e da Nomenclatura Comum do MERCOSUL, com o objetivo de colher subsídios para definição de posicionamento no âmbito do Comitê Técnico nº 1, de Tarifas, Nomenclatura e Classificação de Mercadorias, do MERCOSUL, conforme lista do quadro abaixo.
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SITUAÇÃO ATUAL |
SITUAÇÃO PROPOSTA |
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NCM |
DESCRIÇÃO |
TEC (%) |
NCM |
DESCRIÇÃO |
TEC (%) |
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2925.11.00 |
-- Sacarina e seus sais |
14 |
2925.11.00 |
-- Sacarina e seus sais |
2 |
|
8205.59.00 |
-- Outras |
18 |
8205.59.10 |
-- Brocas de metal duro, com diâmetros da ponta entre 0.05mm e 6.50mm, haste padronizada com diâmetro de 3.175mm, comprimento total de 38.1mm, utilizadas especificamente na fabricação de placas de circuito impresso |
2 |
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8205.59.90 |
-- Outras |
18 |
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8450.20.90 |
Outras |
14BK |
8450.20.20 |
Máquinas de capacidade, expressa em peso de roupa seca, inferior ou igual a 18kg |
14 |
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8450.20.90 |
Máquinas de capacidade, expressa em peso de roupa seca, superior a 18 kg |
14BK |
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2. Como participar
A consulta pública é aberta ao público geral. Os participantes devem se identificar claramente em suas manifestações e indicar a sua relação com o pleito, remetendo suas manifestações para cat@economia.gov.br.
3. Análise das contribuições
As contribuições recebidas serão utilizadas e servirão de subsídios para a definição do posicionamento do Governo brasileiro sobre os referidos pleitos.
4. Prazo
As contribuições poderão ser enviadas entre os dias até 13 de agosto de 2021.