Consulta Pública STRAT/SE-CAMEX nº 03/2020
Proposta de modificação da Tarifa Externa Comum e da Nomenclatura Comum do MERCOSUL, com o objetivo de colher subsídios para definição de posicionamento no âmbito do Comitê Técnico nº 1, de Tarifas, Nomenclatura e Classificação de Mercadorias, do MERCOSUL.
Aviso publicado no Diário Oficial da União
Formulário eletrônico, para contribuições (disponível de 14 de julho a 13 de agosto de 2020).
1. Do objetivo da Consulta
O propósito desta Consulta Pública é receber manifestações e análises técnicas e econômicas sobre proposta de modificação da Tarifa Externa Comum e da Nomenclatura Comum do MERCOSUL, com o objetivo de colher subsídios para definição de posicionamento no âmbito do Comitê Técnico nº 1, de Tarifas, Nomenclatura e Classificação de Mercadorias, do MERCOSUL, conforme lista do quadro abaixo.
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SITUAÇÃO ATUAL |
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NCM |
DESCRIÇÃO |
TEC % |
|
3822.00.90 |
Outros |
14 |
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4806.20.00 |
Papel impermeável a gorduras |
12 |
|
8525.80.1 |
Câmeras de televisão |
|
|
8525.80.11 |
Com três ou mais captadores de imagem |
0 BK |
|
8525.80.12 |
Com sensor de imagem a semicondutor tipo CCD, de mais de 490 x 580 elementos de imagem (pixels) ativos, sensíveis a intensidades de iluminação inferiores a 0,20 lux |
0 BK |
|
8525.80.13 |
Outras, próprias para captar imagens exclusivamente no espectro infravermelho de comprimento de onda igual ou superior a 2 micrômetros (mícrons), mas não superior a 14 micrômetros (mícrons) |
0 BK |
|
8525.80.19 |
Outras |
20 |
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8705.10 |
- Caminhões-guindastes |
|
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8705.10.10 |
Com haste telescópica de altura máxima igual ou superior a 42 m, capacidade máxima de elevação igual ou superior a 60 toneladas, segundo a Norma DIN 15019, Parte 2, e com 2 ou mais eixos de rodas direcionáveis |
0BK |
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8705.10.90 |
Outros |
20 |
|
9020.00.10 |
Máscaras contra gases |
16 |
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9002.11.10 |
Para câmeras fotográficas ou cinematográficas ou para projetores |
16 |
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SITUAÇÃO PROPOSTA |
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NCM |
DESCRIÇÃO |
TEC % |
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3822.00.20 |
Reagentes para determinação de glicose no sangue, sobre suporte em tiras, para uso direto |
2 |
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3822.00.90 |
Outros |
14 |
|
4806.20.00 |
Papel impermeável a gorduras |
2 |
|
8525.80.1 |
Câmeras de televisão |
|
|
8525.80.11 |
Com três ou mais captadores de imagem |
0 BK |
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8525.80.12 |
Com sensor de imagem a semicondutor tipo CCD, de mais de 490 x 580 elementos de imagem (pixels) ativos, sensíveis a intensidades de iluminação inferiores a 0,20 lux |
0 BK |
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8525.80.14 |
Com sensor de imagem a semicondutor tipo CMOS, de mais de 490 x 580 elementos de imagem (pixels) ativos, sensíveis a intensidades de iluminação inferiores a 0,20 lux |
14 BK |
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8525.80.15 |
Outras, próprias para captar imagens exclusivamente no espectro infravermelho de comprimento de onda igual ou superior a 2 micrômetros (mícrons), mas não superior a 14 micrômetros (mícrons) |
0 BK |
|
8525.80.19 |
Outras |
20 |
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8705.10 |
- Caminhões-guindastes |
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8705.10.20 |
Com todos os eixos de rodas direcionáveis e capacidade máxima de elevação inferior a 100 t, medida sobre a vertical a 3 m do centro de rotação do guindaste |
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8705.10.30 |
Com capacidade máxima de elevação igual ou superior a 100 t, medida sobre a vertical a 3 m do centro de rotação do guindaste |
0BK |
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8705.10.90 |
Outros |
20 |
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9020.00.10 |
Máscaras contra gases |
2 |
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9002.11.1 |
Para câmeras fotográficas ou cinematográficas ou para projetores |
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9002.11.11 |
Para câmeras fotográficas |
2 BIT |
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9002.11.19 |
Outras |
16 |
2. Como participar
A consulta pública é aberta ao público geral. Os participantes devem se identificar claramente em suas manifestações e indicar a sua relação com o pleito, conforme requerido no formulário eletrônico.
3. Análise das contribuições
As contribuições recebidas serão consolidadas pela Subsecretaria de Estratégia Comercial da Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior – SE-Camex servirão de subsídios para a definição do posicionamento do Governo brasileiro sobre os referidos pleitos.
4. Prazo
As contribuições poderão ser enviadas entre os dias 14 de julho e 13 de agosto de 2020.