Consulta Pública STRAT/SE-CAMEX nº 01/2021
Proposta de modificação da Tarifa Externa Comum e da Nomenclatura Comum do MERCOSUL, com o objetivo de colher subsídios para definição de posicionamento no âmbito do Comitê Técnico nº 1, de Tarifas, Nomenclatura e Classificação de Mercadorias, do MERCOSUL.
Aviso publicado no Diário Oficial da União
Formulário eletrônico, para contribuições (disponível até 10 de maio de 2021).
Serão aceitas manifestações à Consulta Pública nº 1/2021 por meio do endereço eletrônico cat@economia.gov.br, até 10/05/2021, individualizadas e nos termos do formulário anexo. Solicitamos informar no "Assunto" do e-mail da manifestação o seguinte texto: "Consulta Pública STRAT/SE-CAMEX nº 01/2021"
- Do objetivo da Consulta
O propósito desta Consulta Pública é receber manifestações e análises técnicas e econômicas sobre proposta de modificação da Tarifa Externa Comum e da Nomenclatura Comum do MERCOSUL, com o objetivo de colher subsídios para definição de posicionamento no âmbito do Comitê Técnico nº 1, de Tarifas, Nomenclatura e Classificação de Mercadorias, do MERCOSUL, conforme lista do quadro abaixo.
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SITUAÇÃO ATUAL |
SITUAÇÃO PROPOSTA |
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NCM |
DESCRIÇÃO |
TEC (%) |
NCM |
DESCRIÇÃO |
TEC (%) |
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0207.14.00 |
-- Pedaços e miudezas, congelados |
10 |
0207.14 |
--Pedaços e miudezas, congelados |
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0207.14.1 |
- Pedaços sem osso |
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0207.14.11 |
--Peito |
10 |
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0207.14.12 |
--Pernas |
10 |
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0207.14.13 |
-- Shawarma |
10 |
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0207.14.19 |
-- Outros |
10 |
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0207.14.2 |
-Pedaços com osso |
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0207.14.21 |
--Peito |
10 |
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0207.14.22 |
--Pernas |
10 |
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0207.14.23 |
--Asas |
10 |
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0207.14.29 |
--Outros |
10 |
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0207.14.30 |
-- Carne mecanicamente separada |
10
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0207.14.40 |
-- Pés e patas de frango |
10 |
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0207.14.5 |
-Miudezas comestíveis de frango |
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0207.14.51 |
-- Fígados |
10 |
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0207.14.53 |
-- Moelas |
10 |
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0207.14.54 |
-- Coração |
10 |
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0207.14.59 |
-- Outras |
10 |
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0207.14.99 |
-- Outros |
10 |
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3006.30.19 |
Outras |
12 |
3006.30.16 |
À base de diatrizoato de sódio, de meglumina ou de gadoxetato dissódico |
2 |
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3006.30.17 |
À base de ioversol, iopromida ou iodixanol |
2 |
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3006.30.19 |
Outras |
12 |
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3006.30.12 |
À base de iocarmato de dimeglumina, de gadoterato de meglumina, ou de gadoteridol |
2 |
3006.30.12 |
À base de iocarmato de dimeglumina, de gadoterato de meglumina, de gadoteridol ou de gadobutrol |
2 |
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3006.30.16 |
À base de diatrizoato de sódio ou de meglumina |
2 |
3006.30.16 |
À base de diatrizoato de sódio; de meglumina ou de gadopentato de dimeglumina |
2 |
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3006.30.19 |
Outras |
12 |
3006.30.19 |
Outras |
12 |
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4908.90.00 |
- Outras |
16 |
4908.90.00 |
- Outras |
2 |
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7606.91.00 |
-- De alumínio não ligado |
12 |
7606.91 |
-- De alumínio não ligado |
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7606.91.10 |
Pastilhas de alumínio para produção de tubos de embalagem para aerossol, com dureza entre 70 e 84 HRL e liga contendo 0,10 - 0,38% de silício, 0,25 - 0,50 % de ferro, 0,05 - 0,19 % de cobre, 0,07 - 0,61 % de manganês, 0,05 - 0,73% de magnésio, 0,05 - 0,25% de zinco, 0,02 - 0,13% de cromo e no mínimo 20% de alumínio reciclado. |
2 |
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7606.91.20 |
Pastilhas de alumínio para produção de tubos de embalagem para aerossol, com liga contendo 0,07 - 0,17 % de silício, 0,25 - 0,45 % de ferro, 0,02 - 0,15% de cobre, 0,30 - 0,50 % de manganês, 0,00 - 0,15% de magnésio, 0,05 - 0,20% de cromo, 0,00 - 0,25% de zinco e 0,01 – 0,04% de titânio. |
2 |
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7606.91.30 |
Pastilhas de alumínio para produção de tubos de embalagem para aerosol, com dureza entre 22 e 28 HBW e liga contendo 0,00 - 0,40% de silício, 0,00 - 0,70% de ferro, 0,03 - 0,10% de cobre, 0,05 - 0,40% de manganês, 0,00 - 0,30% de zinco, 0,00 - 0,10% de titânio e 0,05 - 0,15% de Cromo |
2 |
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7606.91.90 |
Outros |
12 |
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8482.91.11 |
Para carga de canetas esferográficas |
14 |
8482.91.11 |
Para carga de canetas esferográficas |
2 |
- Como participar
A consulta pública é aberta ao público geral. Os participantes devem se identificar claramente em suas manifestações e indicar a sua relação com o pleito, remetendo suas manifestações para cat@economia.gov.br.
- Análise das contribuições
As contribuições recebidas serão utilizadas e servirão de subsídios para a definição do posicionamento do Governo brasileiro sobre os referidos pleitos.
- Prazo
As contribuições poderão ser enviadas entre os dias até 10 de maio de 2021.