Consulta Pública SINVE/SE-CAMEX nº 1/2022
Aviso publicado no Diário Oficial da União
Formulário anexo, para contribuições (disponível até 14 de agosto de 2022).
Versão preliminar do PACER - objeto da consulta
Atenção: O prazo para contribuições foi estendido até 29 de agosto de 2022.
Resultado Consulta Pública Sinve/SE-Camex Nº 1/2022
- Contextualização
O mandato para a elaboração do PACER foi concedido pela Resolução n° 2/2020 do Comitê Nacional de Investimentos (CONINV). A conclusão do PACER está prevista para agosto de 2022, e terá como objetivo principal propor e promover políticas públicas e iniciativas relacionadas a padrões internacionais de sustentabilidade alinhados com os princípios de CER e os critérios de ASG.
Em 9 de dezembro o de 2021, foi realizada a 8ª Reunião do Comitê Nacional de Investimentos – Coninv, em que foi deliberada a aprovação da estrutura do referido Plano. A primeira versão do Plano abordará 6 capítulos (direitos humanos, emprego e relações do trabalho, meio ambiente, combate a corrupção e integridade, interesse do consumidor e concorrência) das Diretrizes para as Empresas Multinacionais e tem como base o pilar da Transparência e Governança do Plano Nacional de Investimentos – PNI. O Plano também abordará o Estado como Ator Econômico na Promoção da Política de CER no Brasil, contendo as seguintes áreas: Acordos de comércio e investimentos, Apoio à exportação, Financiamento para o desenvolvimento, e Finanças Sustentáveis.
O Plano se baseia também no Plano de Ação para o fortalecimento dos Pontos de Contato Nacionais da 2022-2024 da OCDE e no documento de Revisão da Política de Conduta Empresarial Responsável do Brasil (RBC Policy Review do Brasil), elaborado pela OCDE.
2.Objeto
Convite ao público para participar, por meio de manifestações opinativas e sugestivas, de recomendações para a elaboração do Plano de Ação em Conduta Empresarial Responsável – PACER.
3. Público-alvo
O convite para participar da consulta publica para a elaboração do PACER, por meio de envio de recomendações e proposições opinativas e sugestivas, é aberto a todos os cidadãos e organizações da sociedade civil brasileira.
4. Prazo e forma de participação
As contribuições poderão ser enviadas até o dia 14 de agosto 2022. Não serão aceitas manifestações recebidas após o prazo.
Serão aceitas recomendações para as temáticas das diretrizes da OCDE para as multinacionais incluídas no PACER, quais sejam:
- Direitos Humanos;
- Emprego e relações do Trabalho;
- Meio Ambiente;
- Combate a corrupção e integridade;
- Interesse do Consumidor;
- Concorrência.
Ademais, também serão aceitas recomendações para o capítulo referente ao Estado como Ator Econômico na Promoção da Política de CER no Brasil, nas seguintes áreas:
- Acordos de comércio e investimentos;
- Apoio à exportação;
- Financiamento para o desenvolvimento; e
- Finanças Sustentáveis.
As recomendações serão registradas no formulário eletrônico disponível em: https://forms.office.com/r/WcX1TyJaLu
Dúvidas sobre o preenchimento poderão ser esclarecidas por meio do correio eletrônico: sinve@economia.gov.br
Os dados pessoais dos participantes não serão divulgados e terão seu acesso restrito, considerando o artigo 31 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
5. Análise das contribuições e resultados
As análises das respostas e os seus resultados serão publicadas em documento consolidado e disponibilizado posteriormente neste site.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
Atenção: O prazo para contribuições foi estendido até 29 de agosto de 2022.