Consulta Pública Sinve/SE-Camex Nº 2/2020
Consulta Pública - Agenda Para a Melhoria Regulatória do Ambiente de Investimentos 2020
A Agenda Regulatória para a Melhoria do Ambiente de Investimentos consiste em instrumento de planejamento para auxiliar na identificação e organização de temas estratégicos que a serem acompanhados pela Camex no próximo biênio. A iniciativa também promoverá transparência e previsibilidade, pois tornará públicas as ações prioritárias que pretende colocar em prática entre os diversos órgãos reguladores com impacto no ambiente de investimentos e permitirá acompanhamento e participação das empresas e da sociedade.
A Agenda Regulatória para Melhoria do Ambiente de Investimentos constitui uma iniciativa do Comitê Nacional de Investimentos – Coninv, e está inserida nas ações do Plano Nacional de Investimentos para o biênio 2020-2022, e tem como foco a coordenação da política de atração de investimentos e a melhoria do ambiente de negócios no país, e se apresenta como uma das iniciativas do governo federal na reconstrução da economia no pós-COVID-19.
Importa esclarecer que não se pretende com a Agenda Regulatória para Melhoria do Ambiente de Investimentos definir uma lista exaustiva de matérias que se pretende regular no período. A Agenda Regulatória indica somente as matérias com prioridade de ação e acompanhamento.
As prioridades elencadas tratam dos seguintes temas:
- Aduaneiro
- Aéreo
- Defesa
- Energia
- Financiamento, Seguros e Mercado de Capitais
- Mineração
- Petróleo e Gás
- Previdenciário
- Saúde e Vigilância Sanitária
- Tecnologia e Comunicações
- Transportes Terrestres
- Tributação
Ver lista detalhada: TEMAS DA CONSULTA PÚBLICA SINVE SE-CAMEX 2/2020
Na presente etapa, as manifestações dos órgãos reguladores com impacto no ambiente de investimentos serão submetidas à Consulta Pública para obter as opiniões da sociedade sobre práticas regulatórias existentes e ações propostas, a partir de resposta às seguintes perguntas:
- Nos procedimentos e normas sobre os temas a seguir listados, em sua visão, quais são as dificuldades e barreiras enfrentadas que poderiam ser objeto de melhoria do ambiente de investimentos?
- Quais são os aperfeiçoamentos normativos que poderiam ser adotados para assegurar maior efetividade, proporcionalidade e celeridade na atuação do órgão regulador para o tema selecionado? Quais referências internacionais poderiam contribuir para esse tema?
As respostas enviadas deverão indicar expressamente o tema a que se referem.
O edital de chamamento para participar da consulta pública da Agenda Regulatória para Melhoria do Ambiente de Investimentos foi publicado no Diário Oficial da União em 20/8/2020 e estará aberto a contribuições até o dia 19/10/2020.
Os interessados em participar do presente processo deverão preencher o(s) formulários(s) (http://formsus.datasus.gov.br/site/formulario.php?id_aplicacao=58926&exibe;_menu=0&exibe;_duvidas=0) e identificar os temas de interesse.
Dúvidas sobre o preenchimento poderão ser esclarecidas por meio do telefone 61 2027-7079 ou via correio eletrônico: sinve@mdic.gov.br
1. Contextualização
A elaboração da Agenda Regulatória para Melhoria do Ambiente de Investimentos teve origem com a publicação da Resolução Camex nº 45/2020, a qual foi deliberada na reunião do Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (GECEX), realizada em 15/05/2020. Também está inserida dentre as ações do Plano Nacional de Investimentos para o biênio 2020-2022, aprovado em 29/07/2020 pelo Comitê Nacional de Investimentos – Coninv.
A proposta de criação da Agenda Regulatória para Melhoria dos Investimentos é da Subsecretaria de Investimentos Estrangeiros da Secretaria Executiva da Câmara de Comércio Exterior – SE-Camex. Trata-se de um instrumento para auxiliar no processo de recuperação e reconstrução da economia pós Covid-19.
No final de maio de 2020, foram enviadas, aos órgãos reguladores integrantes da rede de pontos focais do Ombudsman de Investimentos Diretos (OID), consultas para levantar quais seriam as prioridades regulatórias que impactariam os investimentos no próximo biênio. Um dos grandes desafios junto aos órgãos reguladores é levantar quais normas infralegais mais impactariam os investimentos estrangeiros, especialmente quanto à harmonização normativa com vistas a conferir mais transparência e segurança jurídica, com alinhamento às melhores práticas internacionais.
As práticas e prioridades regulatórias identificadas por cada órgão deverão ser avaliadas pelos interessados e espera-se receber comentários sobre eventuais modificações ou sugestões de aperfeiçoamento para o aperfeiçoamento de leis e atos normativos indicados para consecução da política pública em questão.
2.Objeto
Convite ao público para participar, por meio de manifestações opinativas e sugestivas, da elaboração da Agenda Regulatória para Melhoria do Ambiente de Investimentos 2020-2022.
3. Público alvo
O convite para participar da elaboração da Agenda Regulatória para Melhoria do Ambiente de Investimentos, por meio de envio de manifestações opinativas e sugestivas, é aberto a todos os órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como ao público em geral dos diversos segmentos da sociedade civil, interessados nas atividades de regulamentação, monitoramento, controle e fiscalização na área de investimentos estrangeiros.
4. Objetivos do chamamento
Dar publicidade aos procedimentos de participação dos interessados no processo de construção da Agenda Regulatória para Melhoria do Ambiente de Investimentos 2020-2022.
Receber contribuições da sociedade sobre as práticas e os problemas regulatórios que se referem aos órgãos reguladores com impacto no ambiente de investimentos e, sempre que possível, correlacionando a manifestação ao marco regulatório existente, quando for o caso.
Indicar dentre as propostas regulatórias aquelas que mereceriam sugestões de aprimoramento ou revisão, alteração, atualização ou revogação no período 2020-2022.
5. Prazo e forma de participação
Os dados pessoais dos participantes não serão divulgados e terão seu acesso restrito, considerando o artigo 31 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
6. Análise das contribuições
As contribuições recebidas fora do prazo e aquelas não relacionadas ao objeto e aos objetivos do chamamento ou em desacordo com os demais termos desta consulta pública serão desconsideradas e registradas como inválidas.
As contribuições recebidas no prazo, mas que não estejam relacionadas às competências dos órgãos, também serão desconsideradas e registradas como fora do escopo.
As contribuições recebidas no prazo e relacionadas ao objeto e aos objetivos deste edital de chamamento, e que, portanto, enquadram-se no escopo de atuação dos órgãos reguladores do ambiente de investimentos, serão consideradas válidas e submetidas à avaliação da Secretaria-Executiva da Camex.
A análise das contribuições para a elaboração da versão final da Agenda Regulatória para Melhoria do Ambiente de Investimentos considerará, a relevância, a urgência e as evidências do problema identificado, bem como a necessidade, a competência e a capacidade regulatória dos órgãos para o cumprimento de suas atividades legais e regulamentares.
7. Resultados
Os resultados do chamamento público serão usados como insumos para a elaboração da Agenda Regulatória para Melhoria do Ambiente de Investimentos 2020-2022, a qual será publicada pela Secretaria-Executiva da Camex em seu portal eletrônico.
Após a aprovação final da lista de práticas e prioridades regulatórias que comporão a Agenda Regulatória para Melhoria do Ambiente de Investimentos para o biênio 2020-2022, será publicada Resolução para monitoramento e acompanhamento da sociedade e dos órgãos reguladores com impacto no ambiente de investimentos.