Regimento Interno - 2024 (Resolução GECEX 567, de 19-02-24)
Regimento Interno - 2022 (Resolução GECEX 377 de 20-07-22)
Regimento Interno - 2017 (Resolução 56 de 02-08-17)
Decreto 11.717/2023 - Dispõe sobre o CONFAC
Resolução Gecex nº 378, de 22 de julho de 2022
Decreto nº 9.326, de 3 de abril de 2018 (Internalização do AFC - Acordo de Facilitação do Comércio)
Outras legislações relacionadas à Organização Mundial do Comércio (OMC)
1a Reunião do Confac - 24-02-2017
4a Reunião do Confac - 30-07-2020
7a Reunião do Confac - 08-11-2021
10a Reunião do Confac - 12-12-2022
2a Reunião do Confac - 13-07-2017
5a Reunião do Confac - 03-03-2021
8a Reunião do Confac - 14-03-2022
3a Reunião do Confac - 28-08-2018
6a Reunião do Confac - 14-07-2021
9a Reunião do Confac - 28-06-2022
1a Reunião Subcomitê - 05/05/2017
4a Reunião Subcomitê - 10/11/2021
7a Reunião Subcomitê - 15/12/2022
2a Reunião Subcomitê - 14/04/2021
5a Reunião Subcomitê - 28/03/2022
3a Reunião Subcomitê - 29/07/2021
6a Reunião Subcomitê - 04/08/2022
