Comitê de Alterações Tarifárias - CAT
Descrição
O CAT é um colegiado integrante da Camex que tem como sua principal competência manifestar-se sobre os pleitos recebidos pela Secretaria-Executiva da Camex da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia a respeito de:
a) alterações permanentes da Tarifa Externa Comum e da Nomenclatura Comum do Mercosul, no âmbito do Comitê Técnico nº 1 do Mercado Comum do Sul - MERCOSUL; e
b) alterações temporárias de nomenclatura e alíquotas do Imposto de Importação no âmbito da Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL, da Lista de Bens de Informática e Telecomunicações e do instrumento de reduções temporárias por razões de desabastecimento do MERCOSUL, além de outros instrumentos de exceção à Tarifa Externa Comum que os substituam ou os complementem.
A partir de 1º de junho de 2021, entrou em vigor o Regimento Interno do CAT (Resolução Gecex nº 207, de 28 de maio de 2021)
Membros do CAT
Segundo o Art. 5º, da Resolução Gecex nº 207, de 28 de maio de 2021, o Comitê de Alterações Tarifárias é composto por:
I - um representante da Presidência da República;
II - dois representantes do Ministério das Relações Exteriores;
III - dois representantes do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
IV - um representante da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia;
V - um representante da Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia;
VI - um representante da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia; e
VII - um representante da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia.
Composição atual
Portaria nº 13.423 de 23 de julho de 2020, alterada por:
- Portaria SECINT/ME Nº 5.280, de 07 de maio de 2021
- Portaria SECINT/ME Nº 12.480, de 21 de outubro de 2021
- Portaria SECINT/ME Nº 9.218, de 20 de outubro de 2022
Presidência da República Inciso I |
Ministério das Relações Exteriores Inciso II |
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento Inciso III |
Titular: Juliana Ribeiro Larenas Suplente: Sarah Mendonça de Faria Suplente: Arthur Diniz Marra |
Titular: Kassius Diniz da Silva Pontes Suplente: Bruno Rodrigues Teixeira Suplente: Luiz Guilherme Costa Koury |
Titular: Antônio André Ponzo Suplente: Marcelo Fernandes de Barros Costa Azevedo Suplente: Lina Chang |
Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia Inciso IV |
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia Inciso V |
Secretaria Especial de Tesouro e Orçamento Inciso VI |
Titular: Tólio Edeo Ribeiro Suplente: Natasha Martins do Valle Miranda Suplente: Rogério Fabrício Glass |
Titular: Claudia Elena Figueira Cardoso Navarro Suplente: Luiz César Borges Serique |
Titular: Thais Lopes Rocha Suplente: Guilherme Laux Suplente: Thayssa Mendes Tavares Pena |
Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia Inciso VII |
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Titular: Eduardo Lacreta Leoni Suplente: Denis Scaramussa Pereira Suplente: Caroline Leite Nascimento |
Obs: Não foram ainda indicados ou designados: a) um membro representando o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; b) um membro representando o Ministério das Relações Exteriores; c) um membro representando o Ministério da Economia; d) um membro representando a Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior.
Coordenação do CAT
A coordenação do Comitê de Alterações Tarifárias será exercida Subsecretaria de Estratégia Comercial da Secretaria-Executiva da Camex da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia.
Secretaria do CAT
A Secretaria-Executiva do Comitê de Alterações Tarifárias será exercida pela Subsecretaria de Estratégia Comercial da Secretaria-Executiva da Camex da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia, que será responsável por:
I - estabelecer os procedimentos para o recebimento dos pleitos;
II - receber os pleitos e dar publicidade ao recebimento e ao estágio de seu processamento;
III - realizar as análises técnicas preliminares sobre os pleitos recebidos e elaborar proposta técnica de encaminhamento;
IV - disponibilizar os pleitos recebidos e as análises realizadas aos integrantes do Comitê;
V - incluir na pauta das reuniões do Comitê de Alterações Tarifárias os pleitos analisados para apreciação dos membros do Comitê; e
VI - encaminhar as sugestões do Comitê de Alterações Tarifárias ao Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior, ao qual caberá decidir sobre o pleito.
Reuniões
O Comitê se reunirá, em caráter ordinário, mensalmente, e, em caráter extraordinário, sempre que convocado pela Secretaria-Executiva da Camex da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia. O quórum de reunião e o quórum de votação do Comitê de Alterações Tarifárias é de três membros, e poderão ser realizadas por videoconferência ou por outros meios telemáticos.
Relatório de atividades do CAT
De acordo com o artigo 15 do Decreto nº 10.242, de 13 de fevereiro de 2020: "Serão elaborados relatórios semestrais das atividades desenvolvidas pelo Comitê de Alterações Tarifárias, que deverão ser remetidos para análise do Comitê-Executivo de Gestão da Camex da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia." Para acessar os relatórios mensais, clicar aqui.
Legislação
Decreto nº 10.242, de 2020 – Institui o CAT na CAMEX
Portaria nº 13.243, de 2020 - Indicação de representantes do CAT
Portaria nº 5.280, de 2021 - Substituição de representantes do CAT
Portaria SECINT/ME Nº 12.480, de 2021 - Substituição de representantes do CAT
Portaria SECINT/ME Nº 9.218, de 2022 - - Substituição de representantes do CAT
Resolução Gecex nº 207, de 28 de Maio de 2021 - Regimento Interno do CAT
Resolução Gecex nº 363, de 21 de junho de 2022 - Altera o Regimento Interno do CAT
E-mail para contato: cat@economia.gov.br