Comitê de Alterações Tarifárias - CAT

O CAT é um colegiado integrante da Camex que tem como sua principal competência manifestar-se sobre os pleitos recebidos pela Secretaria-Executiva da Camex da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia a respeito de:

• alterações permanentes da Tarifa Externa Comum e da Nomenclatura Comum do Mercosul, no âmbito do Comitê Técnico nº 1 do Mercado Comum do Sul - MERCOSUL; e
• alterações temporárias de nomenclatura e alíquotas do Imposto de Importação no âmbito da Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL, da Lista de Bens de Informática e Telecomunicações e do instrumento de reduções temporárias por razões de desabastecimento do MERCOSUL, além de outros instrumentos de exceção à Tarifa Externa Comum que os substituam ou os complementem.

Atas, Resoluções e outros Documentos

Calendário de Eventos

A composição do Comitê de Alteração Tarifária (CAT)  atualmente reflete a composição do Comitê-Executivo de Gestão (Gecex), conforme Art. 7º do DECRETO Nº 11.428, DE 2 DE MARÇO DE 2023

Art. 7º  O Comitê-Executivo de Gestão é composto pelos seguintes membros:

I - Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, que o presidirá;

II - Secretário-Executivo da Casa Civil da Presidência da República;

III - Secretário-Geral das Relações Exteriores do Ministério das Relações Exteriores;

IV - Secretário-Executivo do Ministério da Fazenda;

V - Secretário-Executivo do Ministério da Agricultura e Pecuária;

VI - Secretário-Executivo do Ministério do Planejamento e Orçamento;

VII - Secretário-Executivo do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos;

VIII - Secretário-Executivo do Ministério da Defesa;

IX - Secretário-Executivo de Minas e Energia;   (Redação dada pelo Decreto nº 11.524, de 2023)

X - Secretário-Executivo do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; e   (Redação dada pelo Decreto nº 11.524, de 2023)

XI - Secretário-Executivo da CAMEX, que não terá direito a voto.   (Incluído pelo Decreto nº 11.524, de 2023)"

Portaria nº 13.423 de 23 de julho de 2020, alterada por:

• Portaria SECINT/ME Nº 5.280, de 07 de maio de 2021
• Portaria SECINT/ME Nº 12.480, de 21 de outubro de 2021
• Portaria SECINT/ME Nº 9.218, de 20 de outubro de 2022

A coordenação do Comitê de Alterações Tarifárias será exercida Subsecretaria de Estratégia Comercial da Secretaria-Executiva da Camex da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia.

A Secretaria-Executiva do Comitê de Alterações Tarifárias será exercida pela Subsecretaria de Estratégia Comercial da Secretaria-Executiva da Camex da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia, que será responsável por:

I - estabelecer os procedimentos para o recebimento dos pleitos;

II - receber os pleitos e dar publicidade ao recebimento e ao estágio de seu processamento;

III - realizar as análises técnicas preliminares sobre os pleitos recebidos e elaborar proposta técnica de encaminhamento;

IV - disponibilizar os pleitos recebidos e as análises realizadas aos integrantes do Comitê;

V - incluir na pauta das reuniões do Comitê de Alterações Tarifárias os pleitos analisados para apreciação dos membros do Comitê; e

VI - encaminhar as sugestões do Comitê de Alterações Tarifárias ao Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior, ao qual caberá decidir sobre o pleito.

O Comitê se reunirá, em caráter ordinário, mensalmente, e, em caráter extraordinário, sempre que convocado pela Secretaria-Executiva da Camex da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia. O quórum de reunião e o quórum de votação do Comitê de Alterações Tarifárias é de três membros, e poderão ser realizadas por videoconferência ou por outros meios telemáticos.

De acordo com o artigo 15 do Decreto nº 10.242, de 13 de fevereiro de 2020: "Serão elaborados relatórios semestrais das atividades desenvolvidas pelo Comitê de Alterações Tarifárias, que deverão ser remetidos para análise do Comitê-Executivo de Gestão da Camex da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia." Para acessar os relatórios mensais, clicar aqui.

Decreto nº 10.242, de 2020 – Institui o CAT na CAMEX.

Portaria SECINT/ME Nº 9.218, de 2022 - Alteração de representantes do CAT.

Portaria nº 13.423, de 2020 - Indicação de representantes do CAT.

Portaria nº 5.280, de 2021 - Substituição de representantes do CAT.

Portaria SECINT/ME Nº 12.480, de 2021 - Substituição de representantes do CAT.

Portaria SECINT/ME Nº 9.218, de 2022 - Substituição de representantes do CAT.

Resolução Gecex nº 207, de 2021 - Regimento Interno do CAT.

Resolução Gecex nº 363, de 2022 - Altera o Regimento Interno do CAT.

E-mail para contato: cat@mdic.gov.br