Proposta de Resolução Gecex que estabelece regras, procedimentos e critérios para análise de pedidos de alteração do Anexo Único da Resolução Gecex nº 326, de 8 de abril de 2022, que trata da Lista de Bens Sem Similar Nacional (Lessin) para fins da Resolução Senado nº 13, de 2012.
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25/07/2022 11h35