Deliberações da 6ª Reunião Extraordinária de 2021 do Comitê-Executivo De Gestão (Gecex)
Publicado em
05/11/2021 00h00
Atualizado em
07/12/2021 09h40
DELIBERAÇÃO:
Tema: Alteração Tarifária
- Aprovada Minuta de Resolução que concede redução temporária das alíquotas do Imposto de Importação ao amparo do art. 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, tendo por objetivo facilitar o combate aos efeitos da pandemia do Corona Vírus / Covid-19 na economia nacional.