Deliberações da 220ª Reunião Ordinária do Comitê-Executivo de Gestão (Gecex)

Publicado em 11/11/2024 19h21

I. Ata

Aprovada a Ata da 219ª Reunião Ordinária do Gecex

II. Defesa Comercial e Interesse Público

Aprovada a proposta de redeterminação direito antidumping definitivo aplicado pela Resolução Gecex nº 384, de 19 agosto de 2022, às importações brasileiras de ácido cítrico e determinados sais e ésteres do ácido cítrico da Tailândia, comumente classificadas nos subitens 2918.14.00 e 2918.15.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL – NCM, quando produzido pela Cofco Biochemical (Thailand) CO., LTD. e Sunshine Biotech International CO., LTD.

Aprovado o deferimento do pedido de alteração do item 1.4 do Anexo II da Resolução Gecex nº 528, de 17 de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 18 de outubro de 2023, que prorrogou, por um prazo de até 5 (cinco) anos, a vigência do direito antidumping definitivo e dos Compromissos de Preços aplicados às importações de ácido cítrico e determinados sais e ésteres de ácido cítrico (ACSM), comumente classificadas nos subitens 2918.14.00 e 2918.15.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, quando originárias da China, objeto do processo SEI nº 19971.001279/2024-75 apresentado pelas empresas RZBC (JUXIAN) CO., LTD. e RZBC IMP. & EXP. CO., de acordo com o Anexo desta Resolução, tendo como razões de motivação os fundamentos apresentados no Ofício SEI nº 4037/MDIC/2024, de 13 de junho de 2024.

III. Tema: Alterações Tarifárias – Mercosul

A) Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul - Letec

Aprovado deferimento de inclusão na Letec, conforme quadro abaixo:

	NCM	Ex-Tarifário	Descrição	Alteração tarifária	Quota	Prazo	Pleiteante
1	3004.90.99	Sim*	Ciclossilicato de zircônio sódico	De 7,2% para 0%	-	-	Astrazeneca do Brasil Ltda
2	3908.10.26	Não	Poliamida-6,6, sem carga, em blocos irregulares, pedaços, etc. (1)	De 11,2% para 20%	-	Até 14/10/2025	Basf S.A.
3	3004.90.69	Sim*	Contendo Apalutamida	De 7,2% para 0%	-	-	Janssen-Cilag Farmacêutica Ltda
4	3004.90.69	Sim*	Contendo Levomalato de Cabozantinibe	De 7,2% para 0%	-	-	Beaufour Ipsen Farmacêutica Ltda
5	3206.11.10	Sim	Pigmento do tipo rutilo, que contenha, em peso, 82% ou mais de dióxido de titânio, com superfície tratada para papéis base para laminados decorativos melamínicos, à base única ou combinada, com alumina (Al2O3), pentóxido de difósforo (P2O5), óxido de potássio (K2O), sílica (SiO2) e/ou compostos orgânicos, apresentando ponto isoelétrico de pH igual ou superior a 6,5 e inferior ou igual a 8,1, próprios para fabricação de papéis laminados decorativo	De 8% para 0%	4.836 toneladas	6 meses	Munksjo Caieiras Ltda

* Necessária a criação de novo Ex-tarifário por parte da Receita Federal do Brasil.

Pleito Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul - Letec mantido na Agenda do Gecex, conforme quadro abaixo:

	NCM	Ex-Tarifário	Descrição	Alteração tarifária	Quota	Prazo	Pleiteante
1	2933.39.19	Não	Outros compostos heterocíclicos com flúor e/ou bromo, ligação covalente	De 0% para 14%	-	24 meses	Adama Brasil S/A

Aprovado o indeferimento de pleito de inclusão na Letec, conforme quadro abaixo:

	NCM	Ex-Tarifário	Descrição	Alteração tarifária	Pleiteante
1	8414.30.11	Sim	Motocompressores herméticos, com capacidade inferior a 4.700 frigorias/hora, dos tipos utilizados nos equipamentos frigoríficos - (Ex tarifário que indique que “cuja capacidade pode variar entre 80 a 1.200 Btu/hora, equivalente a capacidade de 20 a 350 watts")	De 18% para 7%	ELETROS - Associação Nacional de Fabricantes de Produtos Eletroeletrônicos
2	0703.20.90	Não	Alhos, frescos ou refrigerados, exceto para semeadura	De 35% para 9%	Sindicato do Comércio Atacadista de Gêneros Alimentícios do Estado de São Paulo
3	3906.90.44	Não	Poli(acrilato de sódio), com capacidade de absorção de uma solução aquosa de cloreto de sódio 0,9 %, em peso, superior ou igual a vinte vezes seu próprio peso, em blocos irregulares, pedaços, pós, etc	De 8% para 0%	ABIHPEC - Associação Brasileira da Indústria de Higiene Pessoal, Perfumaria e Cosméticos

B) Mecanismo de desabastecimento (Resolução GMC nº 49/19)

B.1. Pleitos brasileiros por razão de desabastecimento

Aprovado o deferimento de envio ao Mercosul dos pleitos, conforme o quadro abaixo:

	NCM	Ex-Tarifário	Descrição	Redução do II	Quota	Prazo	Pleiteante
1	4001.10.00	Sim*	Látex de borracha natural não coagulado, centrifugado a 60% de DRC, mesmo pré-vulcanizado, conforme Norma ABNT NBR ISO 2004, preservado com hidróxido de amônia	De 3,6% para 0%	31.000 toneladas	12 meses	ABIMO - Associação Brasileira da Indústria de Dispositivos Médicos
2	8535.10.00	Sim	Dispositivos de proteção contra correntes de curto circuito, classe de tensão entre 3,6 kV e 40,5 kV, corrente nominal entre 1.250 A e 5.000 A, nível de curto circuito entre 40 kA e 200 kA, compostos de fusível limitador de corrente, seccionadora de alta velocidade, controlador eletrônico, elemento isolador e transformador isolador, montados em base comum e interligados por cabos à caixa de controle apresentada com seus componentes por montar, podendo estar acompanhados de módulo eletrônico de teste como acessório	De 14,4% para 0%	25 unidades	12 meses	GE Power Conversion Brasil Ltda
3	7019.62.00	Não	Outros tecidos de fibras de vidro consolidados mecanicamente, obtidos de mechas ligeiramente torcidas (rovings) de malha fechada (other closed fabrics)	De 10,8% para 0%	5.000 toneladas	12 meses	LM Wind Power do Brasil Ltda
4	6815.13.00	002	Perfis planos pultrudados de fibra de carbono epoxidada, apresentados em formato retangular e acondicionados em bobinas, utilizados no processo de fabricação de pás eólicas	De 12,6% para 0%	3.000 toneladas	12 meses	LM Wind Power do Brasil Ltda
5	9001.30.00	003	Lentes de contato de hidrogel, concebidas para correção de miopia, hipermetropia ou de astigmatismo	De 18% para 0%	14.375.000 unidades	12 meses	ABIOPTICA - Associação Brasileira da Indústria Optica
6	5402.19.10	Sim*	Fios de multifilamento de poliamida 6 de título igual ou superior a 900 dtex ou igual e inferior a 2200 dtex, com aditivos anti-degradação e proteção do fio a exposição a altas temperaturas (210 graus), que lhe conferem uma coloração rósea, apresentados em bobinas com peso igual ou superior a 9 kg e inferior a 12 kg	De 18% para 0%	3.000 toneladas	12 meses	ABRAFAS - Associação Brasileira de Produtores de Fibras Artificiais e Sintéticas
7	2930.90.61	Não	Acefato	De 10,8% para 0%	35.000 toneladas	12 meses	UPL do Brasil Industria e Comercio de Insumos Agropecuários S.A.
8	2823.00.10	002	Dióxido de titânio tipo anatase, grau fibra, com granulometria igual ou superior a 0,20 micrômetros (mícrons) e inferior ou igual a 0,64 micrômetros (mícrons) e com pureza superior à 98%, próprio para modificação da maticidade (opacificante) de fibras e filamentos artificiais e sintéticos	De 9% para 0%	5.000 toneladas	12 meses	ABRAFAS - Associação Brasileira de Produtores de Fibras Artificiais e Sintéticas
9	3701.10.29	001	Filmes radiográficos planos, sensibilizados nas duas faces	De 12,6% para 0%	141.966 m2	12 meses	ABIMFI - Associação Brasileira da Indústria de Material Fotográfico e Imagem

*necessária a criação de novo Ex-tarifário por parte da Receita Federal do Brasil.

Aprovado o indeferimento dos pleitos, conforme o quadro abaixo:

	NCM	Ex-Tarifário	Descrição	Redução do II	Quota	Prazo	Pleiteante
1	3920.10.99	Sim	Filme coextrusado de polietileno (85%) e camada externa de poliamida (15%), transparente, utilizado na selagem da tampa do conector de bolsas de bicarbonato de sódio para terapia por hemodiálise	De 16% para 0%	1.130.012 unidades	12 meses	Fresenius Medical Care Ltda
2	3917.32.29	Sim	Tubo de polipropileno com superfície lisa, cor fosca e homogênea, sem suporte ou reforço, apresentado em bobinas, para produção de Bibag utilizado na terapia por hemodiálise	De 16% para 0%	4.143.550 metros	12 meses	Fresenius Medical Care Ltda
3	2933.59.15	Sim	Enrofloxacina, sais de piperazina	De 10,8% para 0%	200 toneladas	12 meses	Farmabase Saúde Animal Ltda
4	7210.70.20	001	Produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de largura igual ou superior a 600 mm, folheados ou chapeados, revestidos de plásticos	De 10,8% para 0%	7.000 toneladas	12 meses	ELETROS - Associação Nacional de Fabricantes de Produtos Eletroeletrônicos
5	7407.21.20	001	Perfis de liga de cobre à base de cobre-zinco (latão) contendo no mínimo 65% de cobre, em peso, com seção transversal constante em formato Y, apresentados em rolos	De 10,8% para 0%	500 toneladas	12 meses	ABIT - Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção
6	7506.20.00	001	Chapas de liga níquel-cromo-molibdênio com largura igual ou superior a 200 mm, mas não superior a 1.300 mm, espessura igual ou superior a 2 mm, mas não superior a 10 mm, próprias para a fabricação de tubos a serem usados como revestimento interno de outros tubos de ferro ou aço usados em oleodutos ou gasodutos	De 10,8% para 0%	2.500 toneladas	12 meses	Cladtek do Brasil Ind e Com de Tubos e Revestimentos Ltda
7	2909.60.90	001	1,4-Di-(2-terbutil-peroxi-isopropil) benzeno	De 10,8% para 0%	500 toneladas	12 meses	Arkema Coatex Brasil Indústria e Comércio Ltda
8	4002.19.19	Sim	Borracha de butadieno estireno S-SBR composta por 55% de butadieno, 40% de estireno (35% estão presentes como bloco de poliestireno)	De 10,8% para 0%	18.500 toneladas	12 meses	Daniela Floriano Sociedade Individual de Advocacia

B.2. Aprovado o deferimento dos Pleitos dos demais estados partes do Mercosul por razão de desabastecimento, conforme quadro abaixo:

	País	Processo SEI	NCM	Produto	Ex-tarifarios	Quota	Prazo	Alíquota solicitada	Renovação	Pleiteante
1	Uruguai	19971.001907/2024-12	3004.90.99	Las demas	Emulsión para perfusión - Bolsa prellenada de 3 Cámaras para nutrición parenteral	13.120 unidades	12 meses	De 7,2% para 0%	Não	Laboratório Libra S.A
2	Uruguai	19971.001977/2024-71	3004.90.99	Los demás	Medicamento para tratar trastorno de médula ósea (mielofibrosis)	50 unidades	12 meses	De 7,2% para 0%	Não	Laboratório Libra S.A
3	Uruguai	19971.002042/2024-10	3004.39.29	Los demás	Teduglutida	32 unidades de 28 viales cada una de las unidades	12 meses	De 7,2% para 0%	Sim	Laboratório Libra S.A
4	Uruguai	19971.002042/2024-10	3004.90.69	Los demás	Nilotinib	980 unidades	12 meses	De 7,2% para 0%	Não	Laboratório Libra S.A

B.3. Aprovado o pedido de suspensão da tramitação de medidas pela Comissão de Comércio do Mercosul – CCM e retorno à pauta do Comite-Executivo de Gestão (Gecex), conforme quadro abaixo:

	NCM	Ex-Tarifário	Descrição	Redução do II	Quota	Prazo	Pleiteante
1	2106.90.90	001	Fórmulas infantis, apresentadas sob a forma de pó para mistura em água, destinadas a suprir as necessidades dietoterápicas específicas de lactentes e crianças de primeira infância com alergias alimentares.	De 16% para 0%	1.800 toneladas	365 dias	DANONE LTDA
2	2106.90.90	014	Preparações alimentícias, apresentadas sob a forma de pó para mistura em água, destinadas à nutrição enteral e oral de crianças de 1 a 10 anos de idade portadoras de alergias alimentares, à base de xarope de glicose, aminoácidos livres e óleos vegetais.	De 16% para 0%	260 toneladas	365 dias	DANONE LTDA
3	2106.90.90	015	Preparações alimentícias, apresentadas sob a forma de pó para mistura em água, destinadas à nutrição enteral e/ou oral de crianças de 1 a 8 anos de idade em dietas com restrição de fenilalanina, hiperproteicas.	De 16% para 0%	16 toneladas	365 dias	DANONE LTDA
4	2106.90.90	016	Preparações alimentícias, apresentadas sob a forma de pó para mistura em água, destinadas à nutrição enteral e/ou oral de indivíduos a partir de 8 anos de idade em dietas com restrição de fenilalanina, hiperproteicas.	De 16% para 0%	50 toneladas	365 dias	DANONE LTDA
5	2106.90.90	013	Preparações alimentícias, apresentadas sob a forma de pó para mistura em água, destinadas à nutrição enteral e oral de crianças de 3 a 10 anos de idade portadoras de epilepsia farmacorresistente, com teor de gorduras superior a 65%, teor de proteínas entre 5% e 10% e teor de carboidratos inferior a 5% em relação ao valor energético total, à base de óleos vegetais, proteínas lácteas e xarope de glicose, contendo ácidos graxos, fibras, minerais e vitaminas.	De 16% para 0%	38 toneladas	365 dias	DANONE LTDA
6	2106.90.90	027	Preparações alimentícias, nutricionalmente completa, apresentadas sob a forma de líquido pronto para o consumo, destinadas à nutrição enteral e oral em terapias nutricionais específicas para pacientes desnutridos, ou com risco nutricional, pré e pós operatório, com restrição de volume, hipercalórica, normoproteica e normolipídica, enriquecida com vitaminas e minerais.	De 16% para 0%	202 toneladas	365 dias	DANONE LTDA
7	2106.90.90	028	Preparações alimentícias nutricionalmente completa, apresentada sob a forma de líquido, destinada à nutrição enteral e oral, para pacientes com necessidades aumentadas, em risco nutricional e/ou desnutridos, com restrição hídrica ou intolerantes a volumes, hipercalórica, hiperproteica, normolipídica, de baixo volume e enriquecida com vitaminas e minerais	De 16% para 0%	365 toneladas	365 dias	DANONE LTDA
8	2106.90.90	021	Preparações alimentícias, apresentadas sob a forma de líquido pronto para o consumo direto, destinadas à nutrição enteral de crianças de 3 a 10 anos de idade com requerimento energético aumentado e/ou necessidade de restrição de volume, que se beneficiem da ingestão de fibras, à base de maltodextrina, óleos vegetais, caseinato de sódio, concentrado proteico do soro de leite, fibras alimentares e óleo de peixe, contendo minerais e vitaminas.	De 16% para 0%	155 toneladas	365 dias	DANONE LTDA
9	2106.90.90	023	Preparações alimentícias, apresentadas sob a forma de líquido pronto para o consumo direto, destinadas a crianças de 3 a 10 anos de idade que precisem de alimentação enteral para o atendimento de suas necessidades nutricionais, que se beneficiem da ingestão de fibras, mas sem necessidades energéticas aumentadas, à base de maltodextrina, óleos vegetais, caseinato de sódio, concentrado proteico do soro de leite, fibras alimentares e óleo de peixe, contendo minerais e vitaminas.	De 16% para 0%	120 toneladas	365 dias	DANONE LTDA
10	2106.90.90	024	Preparações alimentícias, apresentadas sob a forma de líquido pronto para o consumo direto, em frascos de 500 ml, destinadas à nutrição enteral de pacientes pediátricos com intolerâncias gastrointestinais e/ou dificuldade na absorção de proteínas intactas, à base de maltodextrina, óleos vegetais, proteína hidrolisada do soro de leite, contendo minerais e vitaminas.	De 16% para 0%	100 toneladas	365 dias	DANONE LTDA
11	2106.90.90	025	Preparações alimentícias, apresentadas sob a forma de líquido pronto para o consumo direto, destinadas a crianças de 3 a 10 anos de idade que precisem de alimentação enteral para o atendimento de suas necessidades nutricionais, que não necessitem da ingestão de fibras e sem necessidades energéticas aumentadas, à base de maltodextrina, óleos vegetais, caseinato de sódio, concentrado proteico do soro de leite e óleo de peixe, desprovido de fibras alimentares, contendo minerais e vitaminas.	De 16% para 0%	95 toneladas	365 dias	DANONE LTDA
12	2106.90.90	020	Preparações alimentícias, apresentadas sob a forma de líquido pronto para o consumo direto, em frascos de 500 ml ou 1.000 ml, destinadas à nutrição enteral de pacientes críticos em alto estresse metabólico, com necessidade calórico-proteica aumentada, intolerantes a fibras e altos volumes, à base de maltodextrina, xarope de glicose, óleos vegetais, proteína do soro de leite, caseinato de sódio, proteínas isoladas vegetais e óleo de peixe, contendo minerais e vitaminas.	De 16% para 0%	955 toneladas	365 dias	DANONE LTDA
13	2106.90.90	022	Preparações alimentícias, apresentadas sob a forma de líquido pronto para o consumo direto, em frascos de 1.000 ml, destinadas à nutrição enteral de pacientes em risco nutricional ou desnutridos com comprometimento da digestão e absorção, à base de maltodextrina, proteína hidrolisada do soro de leite e óleos vegetais, contendo minerais e vitaminas.	De 16% para 0%	110 toneladas	365 dias	DANONE LTDA
14	2106.90.90	026	Preparações alimentícias, apresentadas sob a forma de pó para mistura em água, destinadas à nutrição enteral e oral de crianças de 3 a 10 anos de idade portadoras de alergia às proteínas do leite de vaca, à base de xarope de glicose, aminoácidos livres e óleos vegetais, contendo minerais e vitaminas.	De 16% para 0%	70 toneladas	365 dias	DANONE LTDA
15	2106.90.90	018	Preparações alimentícias, apresentadas sob a forma de líquido pronto para o consumo direto, em frascos de 500 ml ou 1.000 ml, destinadas à nutrição enteral de pacientes em alto estresse metabólico com necessidades proteicas aumentadas, à base de maltodextrina, proteínas do soro de leite e de vegetais, caseinato, óleos vegetais e óleo de peixe, contendo minerais e vitaminas.	De 16% para 0%	260 toneladas	365 dias	DANONE LTDA
16	2106.90.90	019	Preparações alimentícias, apresentadas sob a forma de líquido pronto para o consumo direto, em frascos de 1.000 ml, destinadas à nutrição enteral de pacientes em risco nutricional ou desnutridos, com necessidades nutricionais aumentadas ou restrição de volume, à base de maltodextrina, óleos vegetais, concentrado proteico do soro de leite, caseinato de sódio, proteínas isoladas vegetais e óleo de peixe, contendo minerais e vitaminas.	De 16% para 0%	390 toneladas	365 dias	DANONE LTDA

C. Lista de elevações tarifárias temporárias por desequilíbrios comerciais conjunturais (Lista DCC).

Aprovado o envio ao Mercosul dos novos produtos na Lista de Elevações Tarifárias Temporárias por Desequilíbrios Comerciais Conjunturais, conforme apresentado no quadro abaixo:

	Processo SEI	Pleito	NCM	Ex-Tarifário	Descrição produto	Alteração tarifária	Quota	Vigência	Pleiteante
1	19971.001316/2024-45	Novo	7019.11.00	Não	Fios de fibra de vidro cortados (chopped strands), de comprimento não superior a 50 mm	De 10,8% para 20%	-	12 meses	Owens Corning Fiberglas A. S. Ltda
2	19971.001317/2024-90	Novo	7019.12.90	Não	Outras mechas de vidro, ligeiramente torcidas	De 10,8% para 20%	-	12 meses	Owens Corning Fiberglas A. S. Ltda
3	19971.001040/2024-03	Novo	7005.29.00	Não	Outras chapas/folhas de vidro flotado, desbastado, etc, não armado	De 9% para 25%	-	12 meses	ABIVIDRO - Associação Brasileira das Indústrias de Vidro
4	19971.001090/2024-82	Novo	7013.49.00	Não	Outros objetos para serviços de mesa e cozinha, exceto aqueles citados anteriormente	De 16,2% para 25%	-	12 meses	ABIVIDRO - Associação Brasileira das Indústrias de Vidro

Pleito Lista de Elevações Tarifárias Temporárias por Desequilíbrios Comerciais Conjunturais mantidos na Agenda do Gecex

	Pleito	NCM	Ex-Tarifário	Descrição produto	Alteração tarifária	Quota	Vigência	Pleiteante
5	Novo	7005.21.00	Não	Outro vidro não armado, corado na massa, opacificado, folheado (chapeado) ou simplesmente desbastado, em chapas ou folhas	De 9% para 25%	-	12 meses	ABIVIDRO - Associação Brasileira das Indústrias de Vidro

Aprovado o envio ao Mercosul dos novos produtos na Lista de Elevações Tarifárias Temporárias por Desequilíbrios Comerciais Conjunturais que estavam mantidos na Agenda do Gecex, conforme quadro abaixo:

	Processo SEI	Pleito	NCM	Ex-Tarifário	Descrição produto	Alteração Tarifária	Quota	Vigência	Pleiteante
1	19971.001351/2024-64	Novo	7013.28.00	Não	Outros copos de cristal de chumbo, exceto de vitrocerâmica, com pé	De 16,2% para 25%	-	12 meses	ABIVIDRO - Associação Brasileira das Indústrias de Vidro
2	19971.001393/2024-03	Novo	7013.37.00	Não	Outros copos de vidro exceto de vitrocerâmica	De 16,2% para 25%	-	12 meses	ABIVIDRO - Associação Brasileira das Indústrias de Vidro

Aprovado o indeferimento dos Pleitos do Setor Químico de Elevação Tarifária ao Amparo do Mecanismo DCC mantidos na Agenda do Gecex, conforme quadro abaixo:

	Processo SEI	NCM	Descrição	Alíquota II Vigente	Alíquota II Pleiteada	Pleiteante
1	19971.000314/2024-39	2710.19.91	Óleos minerais brancos (óleos de vaselina ou de parafina)	3,60%	35%	Associação Brasileira da Indústria Química - ABIQUIM
2	19971.000321/2024-31	2811.22.10	Dióxido de silício obtido por precipitação química	9%	18%
3	19971.000324/2024-74	2811.22.90	Outros dióxidos de silício	0%	18%
4	19971.000333/2024-65	2836.99.13	Carbonatos de amônio comercial e outros carbonatos de amônio	9%	18%
5	19971.000340/2024-67	2905.13.00	Butan-1-ol (álcool n-butílico)	10,80%	20%
6	19971.000346/2024-34	2905.32.00	Propilenoglicol (propano-1, 2-diol)	10,80%	20%
7	19971.000353/2024-36	2909.49.31	Dipropilenoglicol	12,60%	20%
8	19971.000363/2024-71	2915.39.21	Triacetina	10,80%	20%
9	19971.000369/2024-49	2915.90.21	Ácido 2-etilexanóico (ácido 2-etilexóico)	10,80%	20%
10	19971.000378/2024-30	2917.12.20	Sais e ésteres do ácido adípico	10,80%	20%
11	19971.000326/2024-63	2917.34.00	Outros ésteres do ácido ortoftálico	10,80%	20%
12	19971.000330/2024-21	2917.35.00	Anidrido ftálico	10,80%	20%
13	19971.000347/2024-89	3204.17.00	Pigmentos e preparações à base desses pigmentos	12,60%	20%
14	19971.000348/2024-23	3402.31.00	Ácidos sulfônicos de alquilbenzenos lineares e seus sais	12,60%	23%
15	19971.000357/2024-14	3402.42.00	Agentes orgânicos de superfície, não iônicos	12,60%	23%
16	19971.000358/2024-69	3817.00.10	Misturas de alquilbenzenos	10,80%	20%
17	19971.000359/2024-11	3823.11.00	Ácido esteárico (ácido graxo monocarboxílico industrial)	5,40%	35%
18	19971.000360/2024-38	3823.70.10	Álcool esteárico (álcool graxo industrial)	12,60%	20%
19	19971.000362/2024-27	3824.99.85	Metilato de sódio em metanol	12,60%	20%
20	19971.000372/2024-62	3901.90.90	Outros polímeros de etileno, em formas primárias	12,60%	20%
21	19971.000373/2024-15	3902.10.10	Polipropileno com carga, em forma primária	12,60%	20%
22	19971.000305/2024-48	3903.19.00	Outros poliestirenos em formas primárias	12,60%	20%
23	19971.000308/2024-81	3904.10.20	Poli(cloreto de vinila), não misturado com outras substâncias, obtido por processo de emulsão	12,60%	20%
24	19971.000310/2024-51	3906.10.00	Polimetacrilato de metila, em forma primária	12,60%	20%
25	19971.000312/2024-40	3907.29.39	Outros polieterpolióis, em formas primárias	12,60%	20%
26	19971.000323/2024-20	3907.99.91	Outros poliésteres em líquidos e pastas	12,60%	20%
27	19971.000329/2024-05	3909.50.19	Outros poliuretanos em líquidos e pastas	12,60%	20%
28	19971.000331/2024-76	3912.31.11	Carboximetilcelulose com teor> =75%, em formas primárias	12,60%	20%
29	19971.000337/2024-43	4002.19.12	Borracha de estireno-butadieno (SBR), grau alimentício de acordo com o estabelecido pelo Food Chemical Codex, em formas primárias	10,80%	22%
30	19971.000339/2024-32	4002.59.00	Borracha de acrilonitrila-butadieno em chapas, folhas, etc.	10,80%	35%
31	19971.000341/2024-10	4002.91.00	Latex de outras borrachas sintéticas ou artificiais	10,80%	35%
32	19971.000141/2024-59	2811.22.10	Dióxido de silício obtido por precipitação química	9%	17%	Rhodia Brasil S.A
33	19971.000028/2024-73	2902.50.00	Estireno	9%	18%	Unigel Participações S/A
34	19971.000495/2024-01	2905.13.00	Butan-1-ol (álcool n-butílico)	10,80%	20%	Elekeiroz S/A
35	19971.000099/2024-76	2915.39.21	Triacetina	10,80%	20%	Denver Especialidades Químicas
36	19971.000197/2024-11	2915.90.21	Ácido 2-etilexanóico (acido 2-etilexóico)	10,80%	20%	Elekeiroz S/A
37	19971.000217/2024-46	2917.34.00	Outros ésteres do ácido ortoftálico	10,80%	20%	Elekeiroz S/A
38	19971.000022/2024-04	2917.35.00	Anidrido ftálico	10,80%	20%	Petrom Petroquimica Mogi das Cruzes S/A
39	19971.000052/2024-11	3903.19.00	Outros poliestirenos em formas primárias	12,60%	20%	Unigel Participações S/A
40	19971.000051/2024-68	3906.10.00	Polimetacrilato de metila, em forma primária	12,60%	20%	Unigel Participações S/A
41	19971.000106/2024-30	3912.31.11	Carboximetilcelulose com teor> =75%, em formas primárias	12,60%	20%	Denver Especialidades Químicas

Aprovado o retorno à pauta do Comitê de Alterações Tarifarias (CAT) o Pleito do Setor Químico de Elevação Tarifária ao Amparo do Mecanismo DCC mantidos na Agenda do Gecex, conforme quadro abaixo:

	Processo SEI	NCM	Descrição	Alíquota II Vigente	Alíquota II Pleiteada
11	19971.000336/2024-07	2902.50.00	Estireno	9%	18%

D) Lista de Exceções de Bens de Informática e Telecomunicações e Bens de Capital - LEBIT/BK

Aprovado o deferimento dos pleitos conforme apresentados no quadro abaixo:

	NCM	Ex-Tarifário	Produto	Alteração tarifária	Prazo	Pleiteante
1	8541.43.00	Não	Células fotovoltaicas montadas em módulos ou em painéis	De 9,6% para 25% (extra-quota) Intra-quota 0% até 30/06/2025	-	BYD Energy do Brasil Ltda
2	8541.43.00	Não	Células fotovoltaicas montadas em módulos ou em painéis	De 9,6% para 25% (extra-quota) Intra-quota 0% até 30/06/2025	-	Sengi Solar Importação e Exportação Indústria e Comércio Ltda

IV. Comitê Técnico nº 1 (CT-1) do Mercosul (Tarifa, Nomenclatura e Classificação de Mercadorias)

O Gecex acatou as recomendações do Comitê de Alterações Tarifárias, acerca dos itens relacionados abaixo (e consequente envio dos pleitos ao Comitê Técnico nº 1 do Mercosul).

Deferimento parcial de caso brasileiro para ser levado ao CT-1, conforme proposta do CAT:

	País	Processo SEI	NCM	Descrição produto	Pleito	Proposta CAT	Pleiteante
1	Brasil	19971.001419/2024-13	0306.17.90	Outros camarões, que não inteiros, congelados	Abertura e elevação tarifária de 9% para 32%	Abertura e manutenção tarifária a 9%	ABIPESCA

Aprovado o indeferimento dos pleitos de alteração, conforme quadro abaixo:

	País	Processo SEI	NCM	Descrição produto	Pleito	Alteração tarifária	Pleiteante
1	Brasil	19971.001318/2024-34 (*)	8903.99.00	Motos Aquáticas	Abertura e redução tarifária	De 18% para 0%	BRP Brasil Motorsports Ltda.
2	Brasil	19971.000488/2024-00	3802.10.00	Carvões ativados	Abertura e redução tarifária	De 10,8% para 0%	S Riko Automotive Hose Tecalon Brasil S.A.

V. Ex-tarifários de BIT e BK e BK autopropulsados

Ex-Tarifários de Bens de Informática e Telecomunicações (BIT): aprovada a inclusão de 12 Ex-tarifários, sendo 11 novos e 1 republicação.
Ex-Tarifários de Bens de Capital (BK): aprovada a inclusão 226 Ex-tarifários de BK, sendo: 202 novos e 24 republicações.

VI. Revogação de Ex-tarifários de BK Ex-tarifários de BIT

Aprovada a revogação de 33 Ex-tarifarios, sendo que 29 Ex-tarifários de BK e 4 Ex-tarifários de BIT.

VII. Regime automotivo - ACE-14

Aprovada a Resolução Gecex que altera a Lista de Autopeças Não Produzidas do Regime de Autopeças Não Produzidas, com as seguintes mudanças:

Republicação dos Anexos III e IV da Resolução Gecex nº 660, de 18 de outubro de 2024, visando corrigir a identificação dos Ex-tarifários publicados, dado que alguns não foram identificados com códigos de 3 caracteres.

Inclusão de 220 Ex-tarifários, sendo 188 novos Ex-tarifários no Anexo I da Resolução Gecex nº 284/2021 e inclusão de 32 novos Ex-tarifários no Anexo II da mesma resolução.

Alteração de 32 Ex-tarifários, sendo 30 Ex-tarifários de autopeças presentes no Anexo I e 2 Ex-tarifários de autopeças no Anexo II.

Exclusão de 25 Ex-tarifários, sendo 24 Ex-tarifários de autopeças do Anexo I e 1 Ex-tarifário de autopeças do Anexo II.

VIII. Internalização de Normas Mercosul

Aprovada a internalização da Resolução nº 20/2009 do Grupo Mercado Comum do Mercosul.

Aprovada a internalização da Resolução nº 01/2021 do Grupo Mercado Comum do Mercosul.

Aprovada a internalização de Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, firmado no âmbito da Associação Latino-Americana de Integração (ALADI).