Deliberações da 217ª Reunião Ordinária do Comitê-Executivo de Gestão (Gecex)
-
Ata
-
Aprovada a Ata da 216ª Reunião Ordinária do Gecex
-
Defesa Comercial e Interesse Público
-
Aprovada a prorrogação de direito antidumping definitivo aplicado sobre as importações brasileiras de borracha nitrílica (NBR), quando originárias da Coréia do Sul e da França.
-
Aprovada a prorrogação, por um período de 3 (três) meses, de direito antidumping provisório aplicado sobre as importações brasileiras de luvas para procedimentos não cirúrgicos, quando originárias da China, Malásia e Tailândia.
-
Aprovado o deferimento parcial de pedido de reconsideração com recurso administrativo apresentado pela Associação Brasileira dos Processadores e Distribuidores de Aços Inoxidáveis – Aprodinox em face da decisão tornada pública pela Resolução Gecex nº 594, de 24 de maio de 2024 – DOU, 27/05/2024, que encerrou a revisão anticircunvenção com extensão do direito antidumping definitivo, aplicado por meio da Resolução Camex nº 79, de 04 de outubro de 2013, e prorrogado por meio da Portaria SECINT nº 4.353, de 01 de outubro de 2019, às importações brasileiras de laminados planos de aços inoxidáveis austeníticos da série 200 e de aços inoxidáveis martensíticos tipo 410, laminados a frio, com espessura igual ou superior a 0,35 mm, mas inferior a 4,75 mm, comumente classificadas nos subitens 7219.32.00, 7219.33.00, 7219.34.00, 7219.35.00 e 7220.20.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias ou procedentes da República Popular da China.
-
Tema: Alterações Tarifárias – Mercosul
A) Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul – Letec
Aprovado deferimento de inclusão e exclusão de ex da LETEC, conforme quadro abaixo:
|
NCM |
Ex-Tarifário |
Descrição |
Alteração tarifária |
Quota |
Prazo |
Pleiteante |
|
3004.90.69 |
Sim |
Contendo ivacaftor |
De 8% para 0% |
- |
10 meses |
Vertex Farmacêutica do Brasil LTDA |
|
7001.00.00 |
001 |
Cacos de vidro incolor |
De 18% para 0% |
- |
31/07/2025 |
SE-Camex |
|
2931.49.14 |
Não |
Glifosato e seu sal de monoisopropilamina |
De 10,8% para 3,8% |
- |
6 meses (com reavaliação do CAT para prorrogação por 6 meses) |
SYNGENTA Proteção de Cultivos LTDA |
|
2833.29.60 |
001 |
Sulfato de Cromo, por redução inorgânica, forma em pó |
De 9% para 3,6% |
25.000 toneladas |
12 meses |
Centro das Indústrias de Curtumes do Brasil |
Aprovado o indeferimento de pleito de inclusão na Letec, conforme quadro abaixo:
|
NCM |
Ex-Tarifário |
Descrição |
Alteração tarifária |
Quota |
Prazo |
Pleiteante |
|
4707.20.00 |
- |
Outro papel ou cartão, obtidos principalmente a partir de pasta química branqueada, não corada na massa |
De 0% para 18% |
- |
- |
De ofício |
B) Mecanismo de desabastecimento (Resolução GMC nº 49/19)
B.1. Pleitos brasileiros por razão de desabastecimento
-
Aprovado o deferimento de pleitos, conforme o quadro abaixo:
|
NCM |
Ex-Tarifário |
Descrição |
Redução do II |
Quota |
Prazo |
Pleiteante |
|
2835.26.00 |
Sim |
Fosfato Monocálcico (MCP), contendo no mínimo 22,7 % de Fósforo (P), exclusivo para aplicação em nutrição animal, em grânulos finos entre 0,2 a 1,5 mm, com no máximo 0,2% de Flúor (F), 10 mg/kg de Arsênico (As), 10 mg/kg de Cádmio (Cd), 15 mg/kg de Chumbo (Pb) e 0,1 mg/kg de Mercúrio (Hg), em embalagem de 25 kg, 50 kg, 1000 kg, 1150 kg e a granel |
De 9% para 0% |
25.000 toneladas |
365 dias |
YARA Brasil Fertilizantes S/A |
|
3907.29.99 |
002 |
Éter isopentenílico de poli(oxietileno) (TPEG), aplicado na produção de aditivos super plastificantes para a fabricação de concreto. |
De 12,6% para 0% |
1.000 toneladas |
365 dias |
ERCA Indústria e Comércio de Produtos Químicos Ltda |
|
8505.11.00 |
003 |
Imã permanente de neodímio-ferro boro (NdFeB) ou outra composição de metais de terras raras, para geração de campo magnético de alta performance, do tipo utilizado em motores e geradores. |
De 16% para 0% |
1.000.000 unidades |
365 dias |
WEG Equipamentos Elétricos S.A. |
|
8544.60.00 |
Sim |
Cabo com condutor de alumínio de fios compactados (Classe 2 IEC 60228), isolado com XLPE, sem conectores nas extremidades, mas contendo olhais de tração, adequado para transmissão de energia elétrica em 230 kV e com capacidade de operar em uma tensão máxima de 245 kV por tempo indeterminado, com blindagem de alumínio, bloqueado contra penetração longitudinal de água, com cobertura externa em polietileno de alta densidade (HDPE). |
De 16% para 0% |
1.550 toneladas |
365 dias |
BRE 4 Implantação de Sistemas de Transmissão Elétrica Sociedade de Propósito Específico |
|
9018.31.90 |
- |
Seringas, mesmo com agulhas, de outras matérias |
De 16% para 0% |
37.500 kg |
365 dias |
BLAU Farmacêutica S.A |
|
3926.90.40 |
Sim |
Exclusivamente para utilização em seringas. |
De 18% para 0% |
12.500 kg |
365 dias |
BLAU Farmacêutica S.A |
|
4016.93.00 |
Sim |
Retentor de borracha vulcanizada não endurecida para vedação de êmbolos no interior de seringas de vidro usadas no envase de medicamentos. |
De 16% para 0% |
6.250 kg |
365 dias |
BLAU Farmacêutica S.A |
-
Aprovado o indeferimento de pleitos, conforme o quadro abaixo:
|
NCM |
Ex-Tarifário |
Descrição |
Redução do II |
Quota |
Prazo |
Pleiteante |
|
9028.20.10 |
Não |
Contadores de líquidos, peso <= 50kg |
De 18% para 0% |
100.000 Unidades |
365 dias |
ASTRUM Latina Soluções em Tecnologia Ltda |
|
3920.62.19 |
001 |
Película de poli(tereftalato de etileno) para a produção de Laminados de poli(tereftalato de etileno) para revestimento de vidros (window film), em espessura mínima de 19 microns e máxima de 200 microns, com largura mínima de 1520 mm e máxima de 1850 mm (em rolos) |
De 16% para 0% |
1.000 Toneladas |
365 dias |
OPTIMUM Coating Technologies do Brasil Ltda |
B.2. Pleitos dos demais estados partes do Mercosul por razão de desabastecimento
-
Aprovado o deferimento de pleito, conforme o quadro abaixo:
|
País |
NCM |
Produto |
Ex-Tarifário |
Quota |
Prazo |
Alíquota solicitada |
Renovação |
Pleiteante |
|
Argentina |
2921.51.33 |
N-(1,3-Dimetilbutil)-N'-fenil-p –fenilendiamina. |
- |
1.692 toneladas |
365 dias |
De 12% para 2% |
Não |
FATE S.A.I.C.I , PIRELLI NEUMÁTICOS S.A.I.C. e BRIDGESTONE ARGENT INA S.A.I.C. |
B.3. Comitê Técnico Nº 1 do Mercosul: Tarifas, Nomenclatura e Classificação de Mercadorias (CT-1)
-
Aprovado o indeferimento de 2 novos pleitos brasileiros de alteração permanente tarifária:
|
NCM |
Descrição Produto |
Alteração tarifária |
Pleiteante |
|
2930.20.23 |
Dibutilditiocarbamato de zinco |
De 9,6% para 0% |
Associação Brasileira da Indústria de Artefatos de Borracha |
|
2930.30.11* |
Monossulfetos de tetrametiltiourama |
De 9,6% para 0% |
Associação Brasileira da Indústria de Artefatos de Borracha |
* A pedido da Se-Camex, o tema voltará para o CAT para análise no âmbito do Mecanismo de Desabastecimento.
IV. Ex-tarifários de BIT e BK
-
Ex-Tarifários de Bens de Informática e Telecomunicações (BIT): aprovada a inclusão de 11 (onze) Ex-tarifários, sendo 5 novos e 6 republicações.
-
Ex-Tarifários de Bens de Capital (BK): aprovada a inclusão de 153 (cento e cinquenta e três) Ex-tarifários de BK, sendo 137 novos e 16 republicações.
VI. Revogação de Ex-tarifários de BK Ex-tarifários de BIT
-
Aprovada a revogação de 644 (seiscentos e quarenta e quatro) Ex-tarifarios, sendo que 604 (seiscentos e quatro) Ex-tarifários de BK e 40 (quarenta e dois) Ex-tarifários de BIT.
VII. Regime automotivo - ACE-14
-
Aprovada alteração da Resolução Gecex nº 284/202 sobre Bens de Capital Autopropulsados: alteração de 1 (um) Ex-tarifário de autopeça em seu Anexo II.
VIII. Outros Assuntos
-
Aprovada a proposta de Resolução Gecex que estabelece diretrizes e aprova a Política de Subscrição de Riscos - PSR para a concessão de garantia às operações no âmbito do SCE, ao amparo do FGE.
-
Aprovado o Relatório Anual dos Programas de Apoio Oficial às Exportações – 2023
IX. Relatos gerais
-
Relato sobre acompanhamento da utilização das cotas de importação de produtos siderúrgicos instituídas pela Resolução Gecex nº 600/2024