Deliberações da 215ª Reunião Ordinária do Comitê-Executivo de Gestão (Gecex)

Publicado em 13/06/2024 10h58

I. Ata

Aprovada a Ata da 214ª Reunião Ordinária do Gecex

Aprovada a Ata da 1ª Reunião Extraordinária do Gecex em 2024.

II. Defesa Comercial e Interesse Público

Aprovada a prorrogação de Direito Antidumping para Tubos de Aço Inoxidável Austenítico (Malásia, Tailândia e Vietnã)

Aprovada a alteração da Portaria SECINT nº 247/2019 - Direito Compensatório - Corpo de Moedores (Índia)

Aprovado o indeferimento do pedido de reconsideração apresentado pela empresa JBF RAK LLC em face da Resolução Gecex nº 554, de 09 de fevereiro de 2024 – DOU, 14/02/2024, que prorrogou direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de filmes, chapas, folhas, películas, tiras e lâminas, biaxialmente orientados, de poli (tereftalato de etileno), de espessura igual ou superior a 5 micrômetros, e igual ou inferior a 50 micrômetros, metalizado ou não, sem tratamento ou com tratamento tipo coextrusão, químico ou com descarga de corona, comumente classificadas nos subitens 3920.62.19, 3920.62.91 e 3920.62.99 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias dos Emirados Árabes Unidos e do México.

Aprovado o deferimento parcial do pedido de reconsideração apresentado pelo Grupo Blue Sail em face da Resolução Gecex nº 568, de 19 de fevereiro de 2024 - DOU, 20/02/2024, a qual aplicou medida antidumping provisório sobre as exportações de luvas para procedimento não cirúrgico, comumente classificadas nos subitens 3926.20.00, 4015.12.00 e 4015.19.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias de China, Malásia e Tailândia.

Aprovado o deferimento parcial do pedido de reconsideração apresentado pelo Grupo INTCO em face da Resolução Gecex nº 568, de 19 de fevereiro de 2024 - DOU, 20/02/2024, a qual aplicou medida antidumping provisório sobre as exportações de luvas para procedimento não cirúrgico, comumente classificadas nos subitens 3926.20.00, 4015.12.00 e 4015.19.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias de China, Malásia e Tailândia.

III. Tema: Alterações Tarifárias – Listas do Mercosul 

A) Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul – Letec

Aprovado o deferimento do pleito na Letec conforme o quadro abaixo:

Processo SEI	Tipo de Pleito	NCM	Ex-Tarifário	Descrição	Alteração tarifária	Quota	Prazo	Pleiteante
19971.101036/2023-55	Inclusão Ex	3004.90.69	Sim	Contendo Mavacanteno	De 7,2% para 0%	-	-	Bristol-Myers Squibb Farmacêutica Ltda
19971.101037/2023-08	Inclusão Ex	3004.90.69	Sim	Contendo Pomalidomida	De 7,2% para 0%	-	-	Bristol-Myers Squibb Farmacêutica Ltda
19971.101429/2023-69	Inclusão Ex	3004.90.69	Sim	Contendo darolutamida	De 7,2% para 0%	-	-	BAYER S.A.
19971.100421/2022-02*	Inclusão Ex	3004.90.69	Sim	Contendo ivacaftor	De 7,2% para 0%	-	-	VERTEX FARMACEUTICA DO BRASIL LTDA
19971.101618/2023-31	Inclusão Ex	9018.90.99	Sim	Outros instrumentos e aparelhos para medicina, cirurgia, etc	De 16% para 0%	-	-	BHIO SUPPLY INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS S/A
19971.101565/2023-59	Manutenção	4805.92.90	001	Papéis próprios para fabricação de placas de gesso acartonado, em rolo	De 10,8% para 2%	39.960 toneladas	12 meses	ABCLS Associação Brasileira da Construção Leve e Sustentável (ABCLS)

*O Gecex solicitou a retirada da pauta.

Aprovada as exclusões dos produtos na Letec conforme o quadro abaixo:

NCM	Ex-Tarifário	Descrição Produto	Alteração tarifária com exclusão	Nota Técnica
8903.93.00	001	Motos aquáticas (jet-skis)	De 0% para 18%	Nota Técnica SEI nº 726/2024/MDIC (Doc. SEI nº 41425282)
3001.90.10*	001	Heparina Sódica	não se aplica*	Nota Técnica SEI nº 1037/2024/MDIC (Doc. SEI nº 42232122)
3004.10.11*	001	Contendo ampicilina	não se aplica*	Nota Técnica SEI nº 1037/2024/MDIC (Doc. SEI nº 42232122)
3004.20.79*	001	Contendo polimixina B	não se aplica*	Nota Técnica SEI nº 1037/2024/MDIC (Doc. SEI nº 42232122)

*O Gecex aprovou a exclusão da Letec desses itens após a migração para o mecanismo de desabastecimento.

Aprovado o indeferimento dos pleitos conforme quadro abaixo:

Processo SEI	Tipo de Pleito	NCM	Ex Tarifário	Descrição Produto	Alteração tarifária	Pleiteante
19971.100866/2023-65	Inclusão Ex-tarifário	3206.11.10	Sim	001- Pigmento do tipo rutilo, que contenha, em peso, 82% ou mais de dióxido de titânio, tratado superficialmente, a base única ou combinada, com alumina (Al2O3), pentóxido de difósforo (P2O5), óxido de potássio (K2O), sílica (SiO2) e/ou compostos orgânicos, apresentando ponto isoelétrico de pH igual ou superior a 6,5 e inferior ou igual a 8,1.	De 10,8% para 0%	VIA IMPORTER COMERCIO EXTERIOR SA
19971.101436/2023-61	Inclusão Ex-tarifário	3206.11.10	Sim	003- Pigmento do tipo rutilo, que contenha, em peso, 82% ou mais de dióxido de titânio, com superfície tratada superficialmente, à base única ou combinada, com alumina (Al2O3), pentóxido de difósforo (P2O5), óxido de potássio (K2O), sílica (SiO2) e/ou compostos orgânicos, apresentando ponto isoelétrico de pH igual ou superior a 6,5 e inferior ou igual a 8,1, próprios para fabricação tintas.	De 10,8% para 0%	VIA IMPORTER COMERCIO EXTERIOR SA

Aprovada a inclusão dos produtos mantidos em pauta na 214ª Reunião Ordinária do Gecex, conforme apresentado no quadro abaixo:

Processo SEI	Tipo de Pleito	NCM	Ex-Tarifário	Descrição	Alteração tarifária	Quota	Prazo	Pleiteante
19971.101513/2023-82	Manutenção*	2902.43.00	Não	P-xileno	De 3,6% para 0%	300.000 toneladas	12 meses	ALPEK POLYESTER PERNAMBUCO S.A.
19971.101568/2023-92	Manutenção*	2807.00.10	Não	Ácido sulfúrico	De 3,6% para 0%	300.000 toneladas	6 meses	Tronox Pigmentos do Brasil S.A.
19971.000816/2024-60	Inclusão	3822.19.90	Não	Outros reagentes de diagnóstico ou de laboratório em qualquer suporte e reagentes de diagnóstico ou de laboratório preparados, mesmo num suporte, mesmo apresentados sob a forma de estojos, não classificados em códigos anteriores	De 12,6% para 0%	-	-	CAMARA BRASILEIRA DE DIAGNOSTICO LABORATORIAL-CBDL

*O Gecex aprovou a inclusão nas LETEC desses itens quando tiver disponibilidade de vagas.

B) Mecanismo de desabastecimento (Resolução GMC nº 49/19)

Aprovadas as recomendações do Comitê de Alterações Tarifárias (CAT), de deferimentos e indeferimentos, de pleitos de redução tarifária ao amparo do mecanismo de desabastecimento (Resolução GMC nº 49/19).

Deferimentos de pleitos brasileiros, conforme apresentado no quadro abaixo:

Processo SEI	Tipo de Pleito	NCM	Ex-Tarifário	Descrição	Redução do II	Quota	Prazo	Pleiteante
19971.101296/2023-21	Novo	3004.32.90	Sim	Contendo furoato de fluticasona	De 7,2% para 0%	100 toneladas	365 dias	GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA
19971.000238/2024-61	Renovação	5402.46.00	Não	Outros fios simples de poliésteres, parcialmente orientados, sem torção ou com torção não superior a 50 voltas por metro	De 18% para 0%	70.000 toneladas (redução quota vigente – 90mil)	365 dias	Associação Brasileira de Produtores de Fibras Artificiais e Sintéticas
19971.000126/2024-19	Novo	8535.90.90	Sim	Emendas Seccionadas Pré-moldadas para cabos extrudados até 420kV, com carcaça metálica	De 16% para 0%	510 unidades	365 dias	PRYSMIAN Cabos e Sistemas do Brasil S/A
19971.101050/2023-59	Novo	8535.90.90	Sim	Dispositivo de proteção e limitação de corrente de curto-circuito, classe de tensão entre 3600V a 40500V, corrente nominal entre 1250A a 5000A	De 16% para 0%	13 unidades	365 dias	GE POWER CONVERSION BRASIL LTDA
19971.000255/2024-07	Renovação	5402.47.10	001	Filamento elástico bicomponente de poliésteres, não texturizado, denominado "Elastomultiéster	De 18% para 0%	2.200 toneladas	365 dias	Associação Brasileira de Produtores de Fibras Artificiais e Sintéticas
19971.000093/2024-07	Renovação	3824.99.89	003	Preparações com propriedade de proteção contra raios ultravioletas, utilizadas na produção de produtos cosméticos	De 12,6% para 0%	230 toneladas	365 dias	BASF S.A.
19971.000155/2024-72	Renovação	2923.90.10	001	Betaína anidra	De 10,8% para 0%	600 toneladas (aumento quota vigente 500 ton)	365 dias	SINDICATO NACIONAL DA INDUSTRIA DE ALIMENTACAO ANIMAL
19971.101405/2023-18	Aumento de quota	3906.90.49	003	Copolímeros acrílicos em forma de microesferas termoplásticos encapsulando gás inerte	De 12,6% para 0%	1.700 toneladas adicionais	Até 07/04/2025	FCC - Indústria e Comércia LTDA
De ofício	Novo	3001.90.10	001	Heparina Sódica	De 7,2% para 0%	5 toneladas	12 meses	Governo brasileiro – SE-Camex / MS
De ofício	Novo	3004.10.11	001	Contendo ampicilina	De 12,6% para 0%	30 toneladas	6 meses	Governo brasileiro – SE-Camex / MS
De ofício	Novo	3004.20.79	001	Contendo polimixina B	De 7,2% para 0%	30 toneladas	6 meses	Governo brasileiro – SE-Camex / MS
19971.000410/2024-87	Novo	7210.70.20	Sim	Folha de aço, revestida de cromo ou de cromo e óxidos de cromo e revestida de poli(tereftalato de etileno) (PET), apresentada em bobinas	De 10,8% para 0%	6.000 toneladas	12 meses	Conservas Oderich S.A.

Indeferimentos de pleitos brasileiros, conforme apresentado no quadro abaixo:

Processo SEI	Tipo de Pleito	NCM	Ex-Tarifário	Descrição	Redução do II	Quota	Prazo	Pleiteante
19971.101297/2023-75	Novo	3004.10.12	Sim	Amoxilina e clavulanato de potássio	De 7,2% para 0%	120.000 Kg	365 dias	GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA
19971.000002/2024-25	Novo	7219.12.00	Sim	Produtos laminados planos de aço inoxidável, de largura igual ou superior a 600 mm, simplesmente laminados a quente, em rolos, de espessura igual ou superior a 4,75 mm, mas não superior a 10 mm	De 12,6% para 0%	300 toneladas	365 dias	EXPERTNESS BRAZIL FREIGHT FORWARDING & CONSULTING LTDA.

Pleitos dos demais estados partes do Mercosul por razão de desabastecimento.

Deferimento, conforme apresentado no quadro abaixo.

País	Processo SEI	NCM	Produto	Ex	Quota	Prazo	Alíquota solicitada	Renovação	Pleiteante
Argentina	19971.000682/2024-87	3002.49.92	NR 1) Concentrado de antígenos de superficie inactivados - hemaglutinina y neuraminidasa - del virus de Influenza tipo A subtipo H1N1, en solución buffer. NR 2 ) Concentrado de antígenos de superficie inactivados - hemaglutinina y neuraminidasa - del virus de Influenza tipo A subtipo H3N2, en solución buffer. NR 3) Concentrado de antígenos de superficie inactivados - hemaglutinina y neuraminidasa - del virus de Influenza tipo B, en solución buffer.	Sim	2.944 Litros	365 dias	0%	Não	SINERGIUM BIOTECH SA
Argentina	19971.001042/2024-94	1901.10.10	NR 1 Preparación alimenticia líquida, para propósitos médicos específicos desarrollada con el fin de cumplir con las necesidades especiales de lactantes prematuros y/o de bajo peso al nacer, libre de gluten, en envases de 70 ml. NR 2 Fórmula láctea líquida, diseñada para cumplir con necesidades nutricionales específicas de lactantes prematuros y/o de bajo peso al nacer, después del alta hospitalaria, libre de gluten, en envases de 90 ml.	Sim	68 toneladas	365 dias	2%	Não	KASDORF S.A.
Argentina	19971.001042/2024-94	1901.10.10	NR 1 Preparación alimenticia en polvo, libre de gluten, para propósitos médicos específicos desarrollada con el fin de cumplir con las necesidades especiales de lactantes prematuros y/o de bajo peso al nacer, en envases de 400 gr. NR 2 Fórmula láctea en polvo, libre de gluten, diseñada para cumplir con necesidades nutricionales específicas de lactantes prematuros y/o de bajo peso al nacer, después del alta hospitalaria, en envases de 400 gr.	Sim	115 toneladas	365 dias	2%	Não	KASDORF S.A.
Argentina	19971.001043/2024-39	2106.90.90	Fórmula de inicio, libre de gluten, para lactantes con posibilidades de disminuir las probabilidades de reacciones alérgicas a la proteína de la leche de vaca, en envases de 400 gr.	Sim	100 toneladas	365 dias	2%	Não	KASDORF S.A.
Uruguai	19971.001089/2024-58	3003.20.59*	Ceftazidima Tamponada Esteril	Sim	500 kg	365 dias	0%	Sim	LABORATORIO LIBRA S.A.

C. Lista de elevações tarifárias temporárias por desequilíbrios comerciais conjunturais (Lista DCC).

Aprovada a inclusão de novos produtos na Lista de Elevações Tarifárias Temporárias por Desequilíbrios Comerciais Conjunturais, conforme apresentado no quadro abaixo:

Processo SEI	Pleito	NCM	Ex	Descrição produto	Alteração tarifária	Prazo - Vigência	Pleiteante
19971.101609/2023-41	Novo	2916.12.40	Não	Ésteres de 2-etilexila do ácido acrílico	De 0% para 10,8%	12 meses	BASF S.A
*19971.000371/2024-18	Novo	*2916.12.40	Não	Ésteres de 2-etilexila do ácido acrílico	*De 0% para 20%	12 meses	*ABIQUIM

*O Gecex aprovou parcialmente o pleito da ABIQUIM com a alíquota em 10,8%.

D) Alterações na Resolução Gecex nº 272, de 2021

Aprovadas as exclusões dos códigos do Anexo II da Resolução Gecex nº 272, de 2021, conforme apresentado no quadro abaixo:

Processo SEI	Pleito	NCM	Ex	Descrição produto	Alteração tarifária pretendida	Alteração tarifária com a medida recomendada	Prazo - Vigência	Pleiteante
19971.100981/2023-30	Novo	5503.20.90	Não	Outras fibras de poliésteres, descontínuas, não cardadas, não penteadas nem transformadas de outro modo para fiação	De 14,4% para 18%	De 14,4% para 16%	não se aplica	Indorama Ventures Fibras Brasil Ltda
19971.100984/2023-73	Novo	5503.20.90	Não	Outras fibras de poliésteres, descontínuas, não cardadas, não penteadas nem transformadas de outro modo para fiação	De 14,4% para 18%	De 14,4% para 16%	não se aplica	Ecofabril Indústria e Comércio Ltda.

Aprovada a alteração do texto Resolução Gecex nº 272, de 2021, de forma a esclarecer que as alíquotas indicadas no Anexo IX têm prevalência sobre alíquotas do Imposto de Importação que constam dos Anexos I e II, enquanto durar a elevação temporária mencionada.

IV. Tema: Comitê Técnico nº 1 (CT-1) do Mercosul (Tarifa, Nomenclatura e Classificação de Mercadorias)

O Gecex acatou as recomendação do Comitê de Alterações Tarifárias, acerca dos itens relacionados abaixo (e consequente envio dos pleitos ao Comitê Técnico nº 1 do Mercosul).

Aprovada a retirada de pleito brasileiro no âmbito do CT-1, conforme quadro abaixo:

País	Processo SEI	NCM	Produto	Alteração da NCM	Alteração da TEC	Pleiteante
Brasil	19971.100786/2021-48	8516.71.00	Aparelhos para preparação de café ou de chá	Redução tarifária	De 20% para 0%	PHILIPS DOMESTIC APPLIANCES DO BRASIL LTDA

Aprovado o deferimento (abertura de código e redução tarifária), conforme quadro abaixo:

País	Processo SEI	NCM	Produto	Alteração da NCM	Alteração da TEC	Pleiteante
Brasil	19971.101542/2023-44	5407.10.19	Outros tecidos obtidos a partir de fios de alta tenacidade, de náilon ou de outras poliamidas ou de poliésteres, sem fios de borracha	Abertura de código	De 26% para 0%	COPLATEX INDUSTRIA E COMERCIO DE TECIDOS S.A

Aprovado o indeferimento dos pleitos de alteração, conforme quadro abaixo:

País	Processo SEI	NCM	Produto	Alteração da NCM	Alteração da TEC	Pleiteante
Brasil	19971.000003/2024-70	2207.10.10	Com um teor de água inferior ou igual a 1 % vol. - Etanol	não se aplica	De 18% para 0%	ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS IMPORTADORES DE COMBUSTIVEIS - ABICOM
Brasil	19971.000003/2024-70	2207.20.11	Com um teor de água inferior ou igual a 1 % vol. - Etanol	não se aplica	De 18% para 0%	ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS IMPORTADORES DE COMBUSTIVEIS - ABICOM
Brasil	19971.101230/2023-31	3808.91.95	À base de fosfeto de alumínio	não se aplica	De 14% para 0%	Bequisa Industria Quimica Do Brasil Ltda

Aprovada a incorporação ao ordenamento jurídico brasileiro da Resolução do Grupo Mercado Comum do Mercosul (GMC) Nº 12/24, relativas a modificações na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e sua correspondente Tarifa Externa Comum (TEC).

V. Ex-tarifários de BIT e BK

Ex-Tarifários de Bens de Informática e Telecomunicações (BIT): aprovada a inclusão de 19 (dezenove) Ex-tarifários de BIT, sendo: 12 novos e 7 republicações.

Ex-Tarifários de Bens de Capital (BK): aprovada a inclusão de 196 (cento e noventa e seis) Ex-tarifários de BK, sendo: 165 novos e 31 republicações.

VI. Proposta de revogação de Ex-tarifários de BK Ex-tarifários de BIT

Aprovado a revogação para 634 (seiscentos e trinta e quatro) Ex-tarifários de BK e 30 (trinta) Ex-tarifários de BIT

VII. Outros Assuntos

Aprovada a alteração na Resolução Gecex nº 480, de 10 de maio de 2023, para incorporação do Regimento Interno do Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações – Cofig.