Deliberações da 214ª Reunião Ordinária do Comitê-Executivo de Gestão (Gecex)

Publicado em 23/05/2024 17h18 Atualizado em 27/05/2024 16h33

I. Ata

Aprovada a Ata da 213ª Reunião Ordinária do Gecex

II. Defesa Comercial e Interesse Público

Aprovada a extensão do Direito Antidumping - Laminados a Frio de Aço Inoxidável (China) - Revisão Anticircunvenção

Aprovado o indeferimento do pedido de reconsideração apresentado pela empresa Terphane Ltda., em face da Resolução Gecex nº 554, de 09 de fevereiro de 2024 - DOU, 14/02/2024, que prorrogou direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de filmes, chapas, folhas, películas, tiras e lâminas, biaxialmente orientados, de poli (tereftalato de etileno), de espessura igual ou superior a 5 micrômetros, e igual ou inferior a 50 micrômetros, metalizado ou não, sem tratamento ou com tratamento tipo coextrusão, químico ou com descarga de corona, comumente classificadas nos subitens 3920.62.19, 3920.62.91 e 3920.62.99 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias dos Emirados Árabes Unidos e do México.

Aprovado o indeferimento do pedido de reconsideração apresentado pelo produtor/exportador Grupo Top Glove, em face da Resolução Gecex nº 568, de 19 de fevereiro de 2024 - DOU, 20/02/2024, a qual aplicou medida antidumping provisória sobre as exportações de luvas para procedimento não cirúrgico, comumente classificadas nos subitens 3926.20.00, 4015.12.00 e 4015.19.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), originárias de China, Malásia e Tailândia.

Aprovado o indeferimento do pedido de reconsideração apresentado pela empresa Supermax Brasil Importadora S.A., objeto do Processo SEI nº 19971.000258/2024-32 (Versão Restrita), em face da Resolução Gecex nº 568, de 19 de fevereiro de 2024 - DOU, 20/02/2024, a qual aplicou medida antidumping provisória sobre as importações de luvas para procedimento não cirúrgico, comumente classificadas nos subitens 3926.20.00, 4015.12.00 e 4015.19.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), originárias de China, Malásia e Tailândia.

III. Tema: Alterações Tarifárias – Listas do Mercosul 

A) Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul – Letec

Pleitos mantidos na pauta do Gecex:

Processo SEI	Tipo de Pleito	NCM	Ex-Tarifário	Descrição	Alteração do II	Quota	Prazo	Pleiteante
19971.101513/2023-82	Manutenção*	2902.43.00	Não	P-xileno	De 3,6% para 0%	300.000 toneladas	12 meses	ALPEK POLYESTER PERNAMBUCO S.A.
19971.101568/2023-92	Manutenção*	2807.00.10	Não	Ácido sulfúrico	De 3,6% para 0%	300.000 toneladas	6 meses	Tronox Pigmentos do Brasil S.A.
19971.000816/2024-60	Inclusão***	3822.19.90	Não	Outros reagentes de diagnóstico ou de laboratório em qualquer suporte e reagentes de diagnóstico ou de laboratório preparados, mesmo num suporte, mesmo apresentados sob a forma de estojos, não classificados em códigos anteriores	De 12,6% para 0%	-	-	CAMARA BRASILEIRA DE DIAGNOSTICO LABORATORIAL- CBDL

Aprovado o deferimento do pleito na Letec conforme o quadro abaixo:

Processo SEI	Tipo de Pleito	NCM	Ex-Tarifário	Descrição	Alteração do II	Quota	Prazo	Pleiteante
19971.101353/2023-71	Manutenção**	0303.53.00	Não	Sardinhas (Sardina pilchardus, Sardinops spp., Sardinella spp.), anchoveta (Sprattus sprattus), congeladas	De 9% para 0%	120.000 toneladas	12 meses	Associação Brasileira das Indústrias de Pescados (ABIPESCA)

Aprovada a alteração do Ex-tarifário vigente conforme o quadro abaixo:

NCM	Ex-tarifário	Descrição atual	Descrição aprovada	Alíquota
3004.90.99	026	Solução de cloreto de sódio isotônica (0,9%)	Solução de cloreto de sódio (concentração de 0,9%), em sistema fechado e apresentada em bolsas de PVC	0%

Aprovados os Indeferimentos dos pleitos na Letec conforme o quadro abaixo:

Processo SEI	Tipo de Pleito	NCM	Ex- Tarifário	Descrição Produto	Alteração tarifária	Pleiteante
19971.100067/2023-99	Inclusão de Ex- tarifário	9018.39.99	Sim	Outros instrumentos semelhantes a seringas, agulhas, catéteres, etc	De 12,8% para 0%	BOSTON SCIENTIFIC DO BRASIL LTDA
19971.100557/2023-95	Pleito Novo	8516.40.00	Sim	Ferro pressurizado a vapor de caldeira, dotado de reservatório de água separado da base do ferro com capacidade de 1,3L ou de 1,8L, bomba de pressão de 6 bar ou 6,5 bar, cabo de mangueira de 1.6 metros, constituído de um processador de controle inteligente, com sensor de temperatura e microprocessador interno (Tecnologia OptimalTEMP), de motor potente de vapor, com regulamentação automática e ideal de temperatura e do vapor, com sensor que impede queimaduras sobre as roupas	De 20% para 0%	PHILIPS Domestic Appliances do Brasil Ltda

B) Mecanismo de desabastecimento (Resolução GMC nº 49/19)

Aprovadas as recomendações do Comitê de Alterações Tarifárias (CAT), de deferimentos e indeferimentos, de pleitos de redução tarifária ao amparo do mecanismo de desabastecimento (Resolução GMC nº 49/19).

Deferimentos de pleitos brasileiros, conforme apresentado no quadro abaixo:

Processo SEI	Tipo de Pleito	NCM	Ex-Tarifário	Descrição	Alteração do II	Quota	Prazo	Pleiteante
19971.101233/2023-74	Renovação com alteração Ex e cota	3921.19.00	Sim	Folhas de poli(tereftalato de etileno) (altera Ex 001), dos tipos utilizados na confecção de compósitos usinados, de PET e PVC para composição de Kits de elementos estruturais na manufatura de componentes eólicos	De 16% para 0%	1700 toneladas	365 dias	JMBWIND BRASIL LTDA
19971.101290/2023-53	Novo Ex (NCM já ocupa vaga)	2309.90.90	Sim	Preparação à base de flavomicina (8% em peso), apresentada na forma de pó	De 7,2% para 0%	300 toneladas	365 dias	Sindicato Nacional da Indústria de Alimentação Animal
19971.000261/2024-56	Renovação (fora de prazo) (vencido 08/04/2024)	1109.00.00	Não	Glúten de trigo, mesmo seco	De 9% para 0%	28000 toneladas	365 dias	Associação Brasileira da Indústria de Alimentos
19971.101385/2023-77	Renovação (fora de prazo) (vence 22/07/2024)	3907.61.00	001	Poli (tereftalato de etileno) pós- condensado, com viscosidade intrínseca superior ou igual a 0,98 dl/g e inferior ou igual a 1,10 dl/g	De 12,6% para 0%	10000 toneladas	365 dias	Associação Brasileira de Produtores de Fibras Artificiais e Sintéticas
Pleito de ofício Governo Federal*	Renovação (vencido 30/12/2023)	4014.10.00	003	Preservativo feminino confeccionado em borracha nitrílica	De 9% para 0%	Quota conjunta de 2.500 toneladas**	365 dias	Ministério da Saúde
Pleito de ofício Governo Federal*	Renovação (vencido 30/12/2023)	4014.10.00	004	Preservativo feminino confeccionado em borracha natural	De 9% para 0%	Quota conjunta de 2.500 toneladas**	365 dias	Ministério da Saúde

Indeferimentos de pleitos brasileiros, conforme apresentado no quadro abaixo:

Processo SEI	Tipo de Pleito	NCM	Ex-Tarifário	Descrição	Redução do II	Quota	Prazo	Pleiteante
19971.101293/2023-97	Novo	3824.99.39	Não	Outras misturas e preparações para borracha ou plástico e outras misturas e preparações para endurecer resinas sintéticas, colas, pinturas ou usos similares	De 12,6% para 0%	12 toneladas	365 dias	Fupresa S/A
19971.101294/2023-31	Novo	9019.10.00	Não	Aparelhos de mecanoterapia; aparelhos de massagem; aparelhos de psicotécnica	De 12,6% para 0%	20.000 unidades	365 dias	Medlevensohn LTDA
19971.101534/2023-06	Novo	3003.90.89	Sim	Preparação medicamentosa contendo cloridrato de tansulosina em pellets 0,2%	De 7,2% para 0%	3.000 kg	365 dias	Apsen
19971.101608/2023-04	Alteração para aumento quota (medida vigente até 13/09/24)	9021.39.99	001	Sistema de liberação transfemoral, acessório de uso exclusivo na implantação da válvula biológica porcina, de bioprótese aórtica	De 12,6% para 0%	De 260 para 1.500 unidades	365 dias	BOSTON SCIENTIFIC DO BRASIL LTDA

Pleitos dos demais estados partes do Mercosul por razão de desabastecimento

Deferimento, conforme apresentado no quadro abaixo.

País	Processo SEI	NCM	Descrição	Ex-Tarifário	Quota	Prazo	Alíquota solicitada	Renovação	Pleiteante
Argentina	19971.000681/2024-32	9018.39.25	Sondas vesicales estériles de poliuretano	Sim ("Para su venta al por menor")	6.000.000 de unidades	365 dias	2%	Sim	Coloplast de Argentina S.A.

Indeferimento, conforme apresentado no quadro abaixo.

País	Processo SEI	NCM	Descrição	Ex-Tarifário	Quota	Prazo	Alíquota solicitada	Renovação	Pleiteante
Argentina	19971.000262/2024-09	3005.10.90	Apósitos semipermeables estériles, conformados por una capa exterior protectora de poliuretano a prueba de agua y microorganismos, con una capa adhesiva compuesta de un hidrocoloide absorbente a base de carboximetilcelulosa de sodio o de alginato de calcio, ambas capas son translucidas con una cuadricula que permite dimensionar y visualizar la evolución de la herida. Se presentan acondicionados por unidad con láminas poliéster para su protección y aplicación aséptica. De los tipos utilizados para la cicatrización de heridas húmedas de la piel con manejo del exudado	Sim	2.400.000 unidades	365 dias	2%	Não	Coloplast de Argentina S.A.

C. Lista de elevações tarifárias temporárias por desequilíbrios comerciais conjunturais (Lista DCC).

Aprovada a inclusão de novos produtos na Lista de Elevações Tarifárias Temporárias por Desequilíbrios Comerciais Conjunturais, conforme apresentado no quadro abaixo:

NCM	Ex	Descrição produto	Alteração tarifária	Prazo - Vigência
0405.90.10	Não	Óleo butírico de manteiga (butter oil)	De 14,4% para 18%	Até 28/08/2024
0406.40.00	Não	Queijos de pasta mofada (azul) e outros queijos que apresentem veios obtidos utilizando Penicillium roqueforti	De 14,4% para 18%	Até 28/08/2024
0406.90.30	Não	Com um teor de umidade igual ou superior a 46,0% e inferior a 55,0%, em peso (massa macia)	De 14,4% para 18%	Até 28/08/2024

Aprovada a remessa ao CAT dos pleitos mantidos em pauta na 213ª Reunião Ordinária do Gecex, conforme apresentado no quadro abaixo:

Processo SEI	NCM	Produto	Pleiteante	Alíquota aplicada	Alíquota sugerida Extraquota	Quota sugerida, em toneladas	Sugestão
19971.101176/2023-23	7304.19.00	Outros tubos e perfis ocos, sem costura, de ferro ou aço, dos tipos utilizados em oleodutos ou gasodutos	Instituto Aço Brasil (IABr)	14,4%	25%	34.296	Deferimento
19971.101180/2023-91	7304.29.39	Outros tubos de ligas de aços, não revestidos, sem costura, para revestimento de poços, etc.	Instituto Aço Brasil (IABr)	14,4%	25%	22.273	Deferimento
19971.101304/2023-39	7306.19.00	Outros tubos dos tipos utilizados em oleodutos ou gasodutos	Associação Brasileira Indústria de Tubos e Acessórios de Metal (ABITAM)	12,6%	25%	5.807	Deferimento
19971.101310/2023-96	7306.69.00	Outros tubos soldados de seção não circular		12,6%	25%	1.153	Deferimento

Aprovadas as alterações da Minuta de Resolução aprovada na 213ª Reunião Ordinária do Gecex que versa sobre os itens do setor siderúrgico, para inclusão de dispositivo sobre o monitoramento quadrimestral das importações e distribuição das quotas.

IV. Lista de Exceções de Bens de Informática e Telecomunicações e de Bens de Capital (LEBIT/BK)

Aprovada a recomendação do Comitê de Alterações Tarifárias para deferimento de elevação tarifária ao amparo da Lista de Exceções de Bens de Informática e Telecomunicações e de Bens de Capital (LEBIT/BK), conforme quadro abaixo:

Processo SEI	Pleito	NCM	Ex	Produto	Alteração tarifária	Pleiteante
19971.000086/2024-05	Pleito Novo	8901.20.00	Não	Navios- tanque	De 12,6% para 35% (está na LEBITBK atualmente a 11,2%)	Sindicato Nacional da Indústria da Construção e Reparação Naval e Offshore

V. Tema: Comitê Técnico nº 1 (CT-1) do Mercosul (Tarifa, Nomenclatura e Classificação de Mercadorias)

O Gecex acatou as recomendação do Comitê de Alterações Tarifárias, acerca dos itens relacionados abaixo (e consequente envio dos pleitos ao Comitê Técnico nº 1 do Mercosul).

Aprovada a retirada de pleito brasileiro no âmbito do CT-1, conforme quadro abaixo:

País	Processo SEI	NCM	Produto	Alteração da NCM	Alteração da TEC	Pleiteante
Brasil	19971.100961/2021-05	9506.59.00	Raquetes de Beach Tennis	Abertura e redução tarifária	De 20% para 0%	Associação pela Indústria e Comércio Esportivo - ÁPICE

Aprovado o deferimento parcial do pleito brasileiro (para abertura de código e manutenção da alíquota do II), conforme quadro abaixo:

País	Processo SEI	NCM	Produto	Alteração da NCM	Alteração da TEC	Pleiteante
Brasil	19971.100120/2020-17	5903.90.00	Outros (De fios de poliéster, impregnados com uma ou mais resinas sintéticas, perceptíveis ou não à vista desarmada, e recobertos com uma ou mais resinas sintéticas perceptíveis à vista desarmada numa de suas faces, do tipo utilizado como suporte para fabricação de abrasivos (lixas), em rolos)	Abertura de código	Não se aplica	Saint Gobain do Brasil Produtos Industriais e para Construção Ltda

Aprovado o indeferimento do pleito argentino, conforme quadro abaixo:

Argentina

19972.102802/2023- 99
(Caso CT-1 nº 1305)*

3005.10.90

Outros (Curativos (pensos)cirúrgicos)

Abertura e redução tarifária

De 10,8% para 0%

COLOPLAST DE ARGENTINA S.A

VI. Ex-tarifários de BIT e BK

Ex-Tarifários de Bens de Informática e Telecomunicações (BIT): aprovada a inclusão de 12 (doze) Ex-tarifários de BIT.
Ex-Tarifários de Bens de Capital (BK): aprovada a inclusão de 178 (cento e setenta e oito) novos e 20 (vinte) republicações.

VII. Proposta de revogação de Ex-tarifários de BK Ex-tarifários de BIT

Item retirado de pauta

VIII. Regime Automotivo

Aprovada Minuta de Resolução sobre Bens de Capital Autopropulsados (Inclusão de 4 (quatro) Ex-tarifários; revogação de 5 (cinco) Ex-tarifários; e alteração de 5 (cinco) Ex-tarifários vigentes para produto automotivo grafado como BK no anexo da Resolução Gecex nº 311, de 24 de fevereiro de 2022

IX. Relatos Gerais

A) Lei Antidesmatamento Europeia - elementos para atuação