Deliberações da 212ª Reunião Ordinária do Comitê-Executivo de Gestão (Gecex)

Publicado em 07/03/2024 16h05 Atualizado em 08/03/2024 09h33

I. Aprovação de Ata da 211ª Reunião Ordinária do Gecex

II. Defesa Comercial e Interesse Público

Aprovada a proposta de Prorrogação de Direito Antidumping Magnésio Metálico (Rússia)

Aprovada a proposta de indeferimento de pedido de reconsideração apresentado pelas empresas Brainfarma Indústria Química e Farmacêutica S.A., Hypera S.A. e Cosmed Indústria de Cosméticos e Medicamentos S.A., objeto do Processo SEI nº 19971.101343/2023-36, em face da Resolução Gecex nº 528, de 17 de outubro de 2023 - DOU, 18/10/2023, que prorrogou a medida antidumping definitiva, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicada às importações brasileiras de ácido cítrico e determinados sais e ésteres de ácido cítrico, comumente classificadas nos subitens 2918.14.00 e 2918.15.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL – NCM, originárias da China.

Aprovada a proposta de indeferimento do reconsideração apresentado pela Associação Brasileira da Indústria de Ácido Cítrico e Derivados (Abiacid), objeto dos Processos SEI nº 19971.101350/2023-38, em face da Resolução Gecex nº 528, de 17 de outubro de 2023 - DOU, 18/10/2023, que prorrogou a medida antidumping definitiva, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicada às importações brasileiras de ácido cítrico e determinados sais e ésteres de ácido cítrico, comumente classificadas nos subitens 2918.14.00 e 2918.15.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL – NCM, originárias da China.

Aprovada a proposta de deferimento de pedido de reconsideração apresentado pela empresa Jiangsu Guoxin Union Energy Co., Ltd., objeto do Processo SEI nº 19971.101287/2023-30, em face da Resolução Gecex nº 528, de 17 de outubro de 2023 - DOU, 18/10/2023, que prorrogou a medida antidumping definitiva, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicada às importações brasileiras de ácido cítrico e determinados sais e ésteres de ácido cítrico, comumente classificadas nos subitens 2918.14.00 e 2918.15.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL – NCM, originárias da China.

III. Deliberações - Alterações Tarifárias – Mercosul

A. Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul – Letec

Aprovado o deferimento dos pleitos na Letec conforme o quadro abaixo:

Processo SEI	Tipo de Pleito	NCM	Ex-Tarifário	Descrição	Alteração do II	Quota	Prazo
19971.101085/2022-15	Inclusão	3004.90.69	Sim	Contendo tosilato de sorafenibe	De 7,2% para 0%	-	-
19971.101086/2022-51	Inclusão	3004.90.69	Sim	Contendo regorafenibe	De 7,2% para 0%	-	-
19971.101296/2022-40	Inclusão	3004.90.39	Sim	Contendo brometo de umeclidínio e trifenatato de vilanterol	De 7,2% para 0%	-	-

Aprovada a migração da Lista Covid para Letec conforme o quadro abaixo:

NCM	Nº Ex	Alíquota	Descrição	Quota	Início da Vigência	Término da Vigência
3001.90.10	001	0%	Heparina Sódica	-	01/04/2024	-
3002.12.35	-	0%	Imunoglobulina G, liofilizada ou em solução	-	01/04/2024	-
3004.10.11	001	0%	Contendo ampicilina	-	01/04/2024	-
3004.10.19	001	0%	Contendo piperaciclina e tazobactam	-	01/04/2024	-
3004.20.59	001	0%	Contendo ceftazidima	-	01/04/2024	-
3004.20.79	001	0%	Contendo polimixina B	-	01/04/2024	-
3004.20.99	001	0%	Contendo meropenem	-	01/04/2024	-
3004.39.29	001	0%	Contendo acetato de lanreotida	-	01/04/2024	-
3004.39.29	002	0%	Contendo acetato de desmopressina	-	01/04/2024	-
3004.39.29	006	0%	Contendo acetato de teriparatida	-	01/04/2024	-
3004.39.29	007	0%	Contendo teriparatida	-	01/04/2024	-
3004.39.29	008	0%	Contendo cetuximabe	-	01/04/2024	-
3004.39.29	009	0%	Contendo acetato de octreotida	-	01/04/2024	-
3004.39.29	010	0%	Contendo vasopressina	-	01/04/2024	-
3004.39.29	011	0%	Contendo Avelumabe	-	01/04/2024	-
3004.90.29	001	0%	Contendo pravastatina sódica	-	01/04/2024	-
3004.90.29	002	0%	Contendo acitretina	-	01/04/2024	-
3004.90.29	003	0%	Contendo cetoprofeno	-	01/04/2024	-
3004.90.39	003	0%	Contendo trientina	-	01/04/2024	-
3004.90.39	005	0%	Contendo acetato de glatiramer	-	01/04/2024	-
3004.90.39	006	0%	Contendo gabapentina	-	01/04/2024	-
3004.90.39	007	0%	Contendo vigabatrina	-	01/04/2024	-
3004.90.39	008	0%	Contendo xinafoato de salmeterol	-	01/04/2024	-
3004.90.39	009	0%	Contendo bromidrato de galantamina	-	01/04/2024	-
3004.90.39	010	0%	Contendo lumiracoxib	-	01/04/2024	-
3004.90.39	011	0%	Contendo dobutamina	-	01/04/2024	-
3004.90.39	012	0%	Contendo salbutamol	-	01/04/2024	-
3004.90.39	013	0%	Contendo cloridrato de dextrocetamina	-	01/04/2024	-
3004.90.39	014	0%	Contendo tartarato metoprolol	-	01/04/2024	-
3004.90.39	015	0%	Contendo ácido tranexâmico	-	01/04/2024	-
3004.90.39	016	0%	Contendo cloridrato de dopamina	-	01/04/2024	-
3004.90.39	018	0%	Contendo cloridrato de bupropiona	-	01/04/2024	-
3004.90.39	019	0%	Contendo ketamina	-	01/04/2024	-
3004.90.39	020	0%	Contendo dextrocetamina	-	01/04/2024	-
3004.90.49	001	0%	Contendo oseltamivir ou seus sais	-	01/04/2024	-
3004.90.69	001	0%	Contendo abacavir	-	01/04/2024	-
3004.90.69	002	0%	Dicloridrato de daclatasvir	-	01/04/2024	-
3004.90.69	003	0%	Contendo nilutamida	-	01/04/2024	-
3004.90.69	005	0%	Contendo cloridrato de biperideno	-	01/04/2024	-
3004.90.69	006	0%	Contendo cloridrato de donepezila	-	01/04/2024	-
3004.90.69	007	0%	Contendo cloridrato de triexifenidil	-	01/04/2024	-
3004.90.69	010	0%	Contendo cloridrato dexrazoxano	-	01/04/2024	-
3004.90.69	012	0%	Contendo fluoruracila	-	01/04/2024	-
3004.90.69	013	0%	Contendo risperidona	-	01/04/2024	-
3004.90.69	015	0%	Contendo lamotrigina	-	01/04/2024	-
3004.90.69	017	0%	Contendo clozapina	-	01/04/2024	-
3004.90.69	019	0%	Contendo anastrozol	-	01/04/2024	-
3004.90.69	021	0%	Contendo temozolomida	-	01/04/2024	-
3004.90.69	027	0%	Contendo aripiprazol	-	01/04/2024	-
3004.90.69	028	0%	Contendo deferiprona	-	01/04/2024	-
3004.90.69	030	0%	Contendo ácido zoledrônico	-	01/04/2024	-
3004.90.69	031	0%	Contendo voriconazol	-	01/04/2024	-
3004.90.69	033	0%	Contendo deferasirox	-	01/04/2024	-
3004.90.69	034	0%	Contendo oxcarbazepina	-	01/04/2024	-
3004.90.69	035	0%	Contendo fosfato de oseltamivir	-	01/04/2024	-
3004.90.69	036	0%	Contendo telaprevir	-	01/04/2024	-
3004.90.69	037	0%	Contendo linagliptina	-	01/04/2024	-
3004.90.69	038	0%	Contendo etexilato de dabigatrana	-	01/04/2024	-
3004.90.69	039	0%	Etravirina	-	01/04/2024	-
3004.90.69	040	0%	Ibrutinibe	-	01/04/2024	-
3004.90.69	041	0%	Cloridrato de Nilotinibe	-	01/04/2024	-
3004.90.69	042	0%	Dicloridrato de sapropterina destinada ao tratamento de fenilcetonúria	-	01/04/2024	-
3004.90.69	046	0%	Contendo dipirona	-	01/04/2024	-
3004.90.69	047	0%	Contendo fentanilo	-	01/04/2024	-
3004.90.69	048	0%	Contendo haloperidol	-	01/04/2024	-
3004.90.69	049	0%	Contendo lorazepam	-	01/04/2024	-
3004.90.69	050	0%	Contendo midazolam ou seus sais	-	01/04/2024	-
3004.90.69	051	0%	Contendo etomidato	-	01/04/2024	-
3004.90.69	052	0%	Contendo ciprofloxacino 500 mg	-	01/04/2024	-
3004.90.69	053	0%	Contendo lactato de milrinona	-	01/04/2024	-
3004.90.69	054	0%	Contendo flumazenil	-	01/04/2024	-
3004.90.69	055	0%	Contendo cloridrato de dexmedetomidine	-	01/04/2024	-
3004.90.69	056	0%	Contendo carvedilol	-	01/04/2024	-
3004.90.69	057	0%	Contendo captopril	-	01/04/2024	-
3004.90.69	058	0%	Contendo fenobarbital sódico	-	01/04/2024	-
3004.90.69	059	0%	Contendo fenobarbital	-	01/04/2024	-
3004.90.69	060	0%	Contendo besilato de anlodipino	-	01/04/2024	-
3004.90.69	061	0%	Contendo fluconazol	-	01/04/2024	-
3004.90.69	062	0%	Contendo cloridrato de hidralazina	-	01/04/2024	-
3004.90.69	063	0%	Contendo clonazepam	-	01/04/2024	-
3004.90.69	064	0%	Contendo cloridrato de clonidina	-	01/04/2024	-
3004.90.69	065	0%	Contendo maleato de dexclorfeniramina	-	01/04/2024	-
3004.90.69	066	0%	Contendo levosimendana	-	01/04/2024	-
3004.90.69	067	0%	Contendo atracúrio	-	01/04/2024	-
3004.90.69	068	0%	Dicloridrato de sapropterina	-	01/04/2024	-
3004.90.69	069	0%	Contendo apixabana	-	01/04/2024	-
3004.90.69	070	0%	Contendo dabigatrana	-	01/04/2024	-
3004.90.69	071	0%	Contendo etossuximida	-	01/04/2024	-
3004.90.69	072	0%	Contendo pancurônio	-	01/04/2024	-
3004.90.69	073	0%	Contendo vecurônio	-	01/04/2024	-
3004.90.69	074	0%	Cloridrato de trazodona, de liberação prolongada.	-	01/04/2024	-
3004.90.69	075	0%	Contendo cisatracúrio e seus sais	-	01/04/2024	-
3004.90.69	076	0%	Contendo remifentanilo	-	01/04/2024	-
3004.90.69	077	0%	Contendo alfentanilo	-	01/04/2024	-
3004.90.69	078	0%	Contendo dexmedetomidina	-	01/04/2024	-
3004.90.69	079	0%	Tosilato de sorafenibe	-	01/04/2024	-
3004.90.69	080	0%	Contendo regorafenibe	-	01/04/2024	-
3004.90.69	081	0%	Contendo lenalidomida	-	01/04/2024	-
3004.90.69	082	0%	Contendo Upadacitinibe	-	01/04/2024	-
3004.90.69	083	0%	Contendo bosutinibe	-	01/04/2024	-
3004.90.69	084	0%	Contendo crizotinibe	-	01/04/2024	-
3004.90.69	085	0%	Contendo eltrombopague olamina	-	01/04/2024	-
3004.90.69	086	0%	Contendo succinato de ribociclibe	-	01/04/2024	-
3004.90.69	087	0%	Contendo fosfato de ruxolitinibe	-	01/04/2024	-
3004.90.69	088	0%	Contendo tosilato de niraparibe monoidratado	-	01/04/2024	-
3004.90.69	089	0%	Contendo mesilato de osimertinibe	-	01/04/2024	-
3004.90.69	090	0%	Contendo acalabrutinibe	-	01/04/2024	-
3004.90.79	027	0%	Contendo brometo de rocurônio	-	01/04/2024	-
3004.90.79	028	0%	Contendo levofloxacino	-	01/04/2024	-
3004.90.79	029	0%	Contendo adenosina	-	01/04/2024	-
3004.90.79	030	0%	Contendo hidroclorotiazida	-	01/04/2024	-
3004.90.79	031	0%	Contendo butilbrometo de escopolamina	-	01/04/2024	-
3004.90.79	032	0%	Contendo bissulfato de clopidogrel	-	01/04/2024	-
3004.90.79	033	0%	Contendo digoxina	-	01/04/2024	-
3004.90.79	034	0%	Contendo linezolida	-	01/04/2024	-
3004.90.79	035	0%	Contendo levomepromazina	-	01/04/2024	-
3004.90.79	036	0%	Contendo ribavirina	-	01/04/2024	-
3004.90.79	037	0%	Contendo edoxabana	-	01/04/2024	-
3004.90.79	038	0%	Contendo nitazoxanida	-	01/04/2024	-
3004.90.79	039	0%	Contendo rivaroxabana	-	01/04/2024	-
3004.90.79	040	0%	Contendo rocurônio	-	01/04/2024	-
3004.90.79	041	0%	Contendo sufentanila e seus sais	-	01/04/2024	-
3004.90.79	043	0%	Contendo rendesivir	-	01/04/2024	-
3004.90.79	048	0%	Contendo baricitinibe	-	01/04/2024	-
3004.90.79	049	0%	Contendo nirmatrelvir e ritonavir	-	01/04/2024	-
3004.90.99	001	0%	Kit de diálise peritonial	-	01/04/2024	-
3004.90.99	012	0%	Contendo tolcapone	-	01/04/2024	-
3004.90.99	017	0%	Contendo hidroxiuréia	-	01/04/2024	-
3004.90.99	020	0%	Contendo hidróxido de ferro endovenoso	-	01/04/2024	-
3004.90.99	021	0%	Peróxido de hidrogênio (água oxigenada), acondicionado para uso interno ou externo como medicamento, inclusive como antisséptico para a pele. Apenas coberto aqui se em doses ou embalagens para venda a retalho (inclusive diretamente a hospitais) para esse uso	-	01/04/2024	-
3004.90.99	022	0%	Contendo sulfato de zinco	-	01/04/2024	-
3004.90.99	023	0%	Contendo heparina	-	01/04/2024	-
3004.90.99	024	0%	Contendo iodopovidona	-	01/04/2024	-
3004.90.99	025	0%	Solução isotônica contendo cloreto de sódio, cloreto de potássio e cloreto de cálcio diidratado, podendo conter ou não lactato de sódio	-	01/04/2024	-
3004.90.99	026	0%	Solução de cloreto de sódio isotônica (0,9%)	-	01/04/2024	-
3004.90.99	027	0%	Contendo succinilcolina	-	01/04/2024	-
3004.90.99	028	0%	Contendo cloreto de suxametônio	-	01/04/2024	-
3004.90.99	029	0%	Solução de ringer com lactato	-	01/04/2024	-
3004.90.99	030	0%	Sais para reidratação oral	-	01/04/2024	-
3004.90.99	031	0%	Solução injetável, contendo de glicose	-	01/04/2024	-
3004.90.99	032	0%	Solução injetável, contendo bicarbonato de sódio	-	01/04/2024	-
3004.90.99	033	0%	Solução injetável, contendo sulfato de magnésio	-	01/04/2024	-
3004.90.99	034	0%	Contendo alteplase	-	01/04/2024	-
3004.90.99	035	0%	Solução injetável, contendo gliconato de cálcio	-	01/04/2024	-
3004.90.99	036	0%	Água estéril para injeção	-	01/04/2024	-
3004.90.99	038	0%	Contendo colagenase	-	01/04/2024	-
3004.90.99	039	0%	Solução injetável, contendo fosfato de potássio monobásico e dibásico	-	01/04/2024	-
3004.90.99	040	0%	Solução contendo 3,5% de gelatina	-	01/04/2024	-
3004.90.99	041	0%	Solução contendo 12% de glicerina	-	01/04/2024	-
3004.90.99	042	0%	Solução injetável 6%, contendo hidroxietilamido e cloreto de sódio, com grau de substituição molar de 0,38 a 0,45 e com peso molecular de 130.000 daltons	-	01/04/2024	-
3004.90.99	043	0%	Solução oral, contendo lactulose	-	01/04/2024	-
3004.90.99	044	0%	Solução injetável, contendo enoxaparina	-	01/04/2024	-
3004.90.99	045	0%	Solução injetável, contendo enoxaparina sódica	-	01/04/2024	-
3004.90.99	046	0%	Pegcetacoplan (APL-2), em solução com sorbitol	-	01/04/2024	-
3004.90.99	047	0%	Pegcetacoplan (APL-2), em solução com manitol	-	01/04/2024	-
3004.90.99	049	0%	Polivitamínico contendo ácido ascórbico, ácido fólico, DL-alfatocoferol, biotina, cianocobalamina, cloridrato de piridoxina, cocarboxilase, colecalciferol, dexpantenol, nicotinamida, palmitato de retinol, fosfato sódico de riboflavina, em pó liofilizado	-	01/04/2024	-
3004.90.99	050	0%	Solução glico-fisiológica em sistema fechado, contendo cloreto de sódio, com concentração de 0,9%, e glicose, com concentração de 5% em peso, apresentada em bolsas de PVC	-	01/04/2024	-
3004.90.99	051	0%	Solução de eletrólitos com pH 7,4, contendo acetato de sódio triidratado, cloreto de magnésio, cloreto de potássio, cloreto de sódio e gliconato de sódio, em sistema fechado, apresentada em bolsas de PVC	-	01/04/2024	-
3004.90.99	052	0%	Solução apresentada em uma bolsa de PVC, em sistema fechado, contendo cloreto de sódio e de citrato de sódio diidratado	-	01/04/2024	-
3004.90.99	053	0%	Solução apresentada em uma bolsa de PVC, em sistema fechado, contendo bicarbonato de sódio, cloreto de magnésio hexaidratado, cloreto de potássio, cloreto de sódio e fosfato de sódio dibásico diidratado, em sistema fechado, apresentada em bolsas de PVC	-	01/04/2024	-
3004.90.99	054	0%	Solução apresentada em uma bolsa de PVC, em sistema fechado, com dois compartimentos, um contendo: cloreto de cálcio diidratado e cloreto de magnésio hexaidratado, e outro contendo: bicarbonato de sódio, cloreto de magnésio hexaidratado, cloreto de potássio, cloreto de sódio e fosfato dissódico diidratado	-	01/04/2024	-
3004.90.99	055	0%	Solução apresentada em uma bolsa de PVC, em sistema fechado, contendo cloreto de cálcio diidratado, cloreto de magnésio hexaidratado, cloreto de sódio, glicose monoidratada e lactato de sódio	-	01/04/2024	-
3004.90.99	056	0%	Emulsão de alimentação parenteral, apresentada em bolsa com 3 compartimentos, contendo cada um: emulsão lipídica, solução de aminoácidos com eletrólitos e solução de glicose	-	01/04/2024	-
3004.90.99	057	0%	Contendo Desflurano	-	01/04/2024	-
3004.90.99	058	0%	Contendo isoflurano	-	01/04/2024	-
3004.90.99	059	0%	Contendo sulfato de magnésio	-	01/04/2024	-
3004.90.99	060	0%	Contendo citrato de sódio	-	01/04/2024	-
3004.90.99	061	0%	Contendo suxametônio	-	01/04/2024	-
3004.90.99	062	0%	Contendo dobesilato de cálcio monohidratado	-	01/04/2024	-
9018.39.29	-	0%	Outros		01/04/2024	-
9018.90.99	001	0%	Conjunto descartável de circulação assistida (1.2)	-	01/04/2024	-
9018.90.99	002	0%	Conjunto descartável de balão intra-aórtico	-	01/04/2024	-
9018.90.99	003	0%	Linha arterial ou venosa	-	01/04/2024	-
9018.90.99	004	0%	Máquinas cicladoras para diálise peritonial e seus acessórios	-	01/04/2024	-
9018.90.99	005	0%	Equipamento de drenagem	-	01/04/2024	-
9018.90.99	006	0%	Cápsula protetora do adaptador de titânio	-	01/04/2024	-
9018.90.99	007	0%	Equipamentos de transferência ou similar para diálise peritonial	-	01/04/2024	-
9018.90.99	008	0%	Equipamento cassete cicladora	-	01/04/2024	-
9018.90.99	009	0%	Bisturis elétricos, com tecnologia ultrassônica	-	01/04/2024	-
9018.90.99	010	0%	Oxigenação por membrana extracorpórea (OMEC)	-	01/04/2024	-
9018.90.99	011	0%	Kits de intubação	-	01/04/2024	-
9018.90.99	012	0%	Dispositivo para manobra de engasgo	-	01/04/2024	-
9018.90.99	013	0%	Kit de traqueostomia percutânea	-	01/04/2024	-
9018.90.99	014	0%	Lâminas para laringoscópio	-	01/04/2024	-
9018.90.99	015	0%	Bomba de aspiração médica	-	01/04/2024	-
9018.90.99	016	0%	Brocas médicas para acesso vascular	-	01/04/2024	-
9018.90.99	017	0%	Estetoscópios	-	01/04/2024	-
9018.90.99	018	0%	Pinça de Magil	-	01/04/2024	-
9018.90.99	019	0%	Aspirador para medicina ou cirurgia	-	01/04/2024	-
9018.90.99	020	0%	Bomba infusora com característica exclusiva para dieta enteral	-	01/04/2024	-
9018.90.99	021	0%	Carro de parada com desfibrilador e eletrocardiógrafo	-	01/04/2024	-
9018.90.99	022	0%	Desfibrilador/cardioversor com tecnologia bifásica	-	01/04/2024	-
9018.90.99	023	0%	Equipamento eletrônico com os colchões de água para controle de temperatura de pacientes em centro cirúrgico e terapia intensiva	-	01/04/2024	-
9018.90.99	024	0%	Escova com sucção para higiene bucal de pacientes em terapia intensiva, inclusive para aqueles entubados	-	01/04/2024	-
9018.90.99	025	0%	Extensor de equipo/catéter	-	01/04/2024	-
9018.90.99	026	0%	Sensor de débito cardíaco minimamente invasivo	-	01/04/2024	-
9018.90.99	027	0%	Sensor para oximetria	-	01/04/2024	-
9018.90.99	028	0%	Sistema de Hemoadsorção	-	01/04/2024	-
9018.90.99	029	0%	Sistema de monitorização hemodinâmica	-	01/04/2024	-
9018.90.99	030	0%	Manta aquecedora convectiva de uso hospitalar, com orifício próprio para insuflar ar quente de um aparelho de aquecimento.	-	01/04/2024	-
9018.90.99	031	0%	Circuito para anestesia extensível, estéril e de uso único, com tubo extensor de 180 cm, para conduzir gases medicinais do sistema de anestesia ao paciente	-	01/04/2024	-
9018.90.99	032	0%	Filtro respiratório plissado trocador de calor e umidade (HME) pediátrico, estéril e de uso único, apresentado em embalagem individual com uma camada plástica e outra camada de papel grau cirúrgico, para uso em sistema de anestesia ou em circuito respiratório de ventilação mecânica	-	01/04/2024	-
9018.90.99	033	0%	Filtro respiratório, estéril e de uso único, apresentado em embalagem individual com uma camada plástica e outra camada de papel grau cirúrgico, para uso em sistema de anestesia ou em circuito respiratório de ventilação mecânica	-	01/04/2024	-
9018.90.99	034	0%	Filtro respiratório plissado de malha de microfibra de vidro plissado (HEPA), com corpo e tampa de polipropileno, estéril e de uso único, apresentado em embalagem individual com uma camada plástica e outra camada de papel grau cirúrgico, para uso em sistema de anestesia ou em circuito respiratório de ventilação mecânica.	-	01/04/2024	-
9018.90.99	035	0%	Braço Robótico articulável para procedimentos cirúrgicos de joelho e quadril, de plástico ABS, aço macio e aço inoxidável, com conector e porta USB	-	01/04/2024	-
9018.90.99	036	0%	Peça de mão para ressecções ósseas em procedimentos cirúrgicos robóticos de joelho e quadril, munida de acessórios	-	01/04/2024	-
9018.90.99	037	0%	Aparelho portátil, para uso em medicina, com funcionalidades de fornecimento de energia elétrica a transdutores de núcleo ultrassônico, controle de potência e monitoramento de temperatura do dispositivo ao qual será acoplado na execução de tratamentos com base na tecnologia de ultrassom para eliminação de tromboembolismo pulmonar e trombose venosa profunda, dotado de bateria de íons de lítio, fonte de energia CA, tela sensível ao toque, dois canais de fornecimento de energia e conjunto de cabos de interface	-	01/04/2024	-
9018.90.99	038	0%	Aparelho para cirurgia médica endovascular, assistido por robótica, composto por: console de controle do sistema, braço de alcance estendido, unidade robótica, cassete de uso único e cabine de intervenção	-	01/04/2024	-
9018.90.99	039	0%	Dispositivo médico endovascular, de uso único, utilizado para dissolver e eliminar trombos através do emprego de medicamento e de ondas ultrassônicas de alta frequência (2-3 MHz) e baixa potência, composto por conectores elétricos, cateter de infusão multilúmen com fio-guia, sistema conector para entrega de fluidos e núcleo ultrassônico	-	01/04/2024	-
9018.90.99	040	0%	Dispositivo médico (cassete) de uso único, próprio para utilização exclusiva em aparelho (unidade funcional) para cirurgia médica endovascular, assistido por robótica, cuja função é conduzir fios-guia, cateteres balão de rápida troca, stents coronários e vasculares periféricos, cateteres-guia, microcateteres, recuperadores de stent neurovasculares, espirais de embolização e stents para embolização	-	01/04/2024	-

Aprovado o indeferimento do pleito de exclusão:

Processo SEI	Tipo de Pleito	NCM	Ex-Tarifário	Descrição	Alteração do II	Quota	Prazo
19971.101155/2023-16	Exclusão	4001.22.00	Não	Borracha natural tecnicamente especificada (TSNR)	De 10,8% para 3,6%	-	-

B. Mecanismo de desabastecimento (Resolução GMC nº 49/19)

B.1. Pleitos brasileiros por razão de desabastecimento

Aprovado o deferimento do pleito conforme o quadro abaixo:

Processo SEI	Tipo de Pleito	NCM	Ex-Tarifário	Descrição	Alteração do II	Quota	Prazo
19971.100973/2023-93	Novo	5403.33.00	Sim	Fio composto por 100% de multifilamentos artificiais contínuos de acetato de celulose, acondicionado em bobinas cilíndricas, com título do fio superior ou igual a 100 decitex e inferior ou igual a 180 decitex, torções por metro (tpm) inferior ou igual a 150, número de filamentos superior ou igual a 25 e inferior ou igual a 41	De 18% para 0%	325 toneladas	365 dias

Aprovado o indeferimento dos pleitos conforme o quadro abaixo:

Processo SEI	Tipo de Pleito	NCM	Ex-Tarifário	Descrição	Redução do II	Quota	Prazo
19971.101006/2023-49	Novo	8501.40.19	Sim	Motores elétricos de indução tipo run capacitor de 4 polos, com pacote estator 75 x 25mm ou 82mm x 25mm, com protetor térmico tipo fusível de temperatura, de carcaça aberta, com laterais injetadas em alumínio, rotor gaiola de esquilo com inclinação das barras rotóricas de 18 ou 24 graus, com enrolamentos estatóricos bobinados em fio de cobre e/ou alumínio, com 3 taps de bobinagem para as velocidades de funcionamento alta, média e baixa, com tensão nominal de 127 ou 220V, frequência nominal de 60Hz, potência nominal 126W, com conjugado operacional na velocidade alta entre 2.960 e 3.330gf.cm à 1.500rpm, com potência operacional na velocidade alta entre 133 e 137W à 1.500 rpm, com rendimento máximo entre 33,3 e 38,5% à 1.500rpm, ponta de eixo traseiro de terminação sem fim com caixa de engrenagens injetada em alumínio e elementos plásticos internos de transmissão injetados em acetal e mola e esfera metálicos, com manivela de saída inferior para transferência do movimento de translação do motor, cabo de alimentação elétrica encordoado para proporcionar a flexibilidade necessária para a vida de 6 milhões de oscilações, com expectativa de vida de 7.800 horas para o motor	De 14,4% para 0%	3.500.000 unidades	365 dias
19971.101060/2023-94	Novo	3921.90.90	Sim	Bi-laminado plano flexível, composto de película externa de termoplástico poliolefinico, com espessura de 0,6mm e camada de espuma poliolefinica reticulada, com espessura de 2,3mm, densidade de 67kg/m³ e dureza de A 40 a 53, para revestimento de painel de instrumentos veicular	De 12,8% para 0%	158.650 quilos	365 dias
19971.101416/2023-90	Renovação (fora do escopo do Art. 12)	3304.99.90	Sim	Preparação para preenchimento intradérmico, injetável, destinada ao preenchimento de depressões cutâneas superficiais, à base de ácido hialurônico, cloridrato de lidocaína e solução tampão fosfato, apresentada em seringa graduada, previamente cheia e descartável	De 16,2% para 0%	1.079.554 unidades	365 dias
19971.101128/2023-35	Novo	8517.71.90	Sim	Refletores parabólicos para antenas de transmissão e recepção de sinais via satélite que operam em faixa de frequência de satélite banda Ka e com dimensões que variam de 72.0cm de altura a 137.5cm de altura e 77.0 cm de largura a 123.5cm de largura, com área útil de reflexão que varia de 75cm a 1.2m, podendo conter também, na sua montagem, um braço de suporte	De 16% para 0%	20.000 unidades	365 dias

B.1. Pleitos dos demais estados partes do Mercosul por razão de desabastecimento

Aprovado o deferimento dos pleitos na conforme o quadro abaixo:

País	Processo SEI	NCM	Descrição	Ex-Tarifário	Quota	Prazo	Alíquota solicitada	Renovação
Argentina	19971.101596/2023-18	3501.90.19	Caseinato de calcio en polvo, de grado alimenticio, elaborado con leche bovina, con un contenido de proteína superior o igual al 90% en peso, sin contenido de lactosa	Sim	160 toneladas	365 dias	2%	Sim
Argentina	19971.101597/2023-54	1702.90.00	Jarabe de galactooligosacáridos (GOS) obtenidos a partir de lactosa por vía enzimática. El produto final contiene oligosacáridos compuestos por una unidad terminal de glucosa y dos o más unidades de galactosa; galactosa; glucosa y lactosa sin reaccionar; en disolución acuosa	Sim	2.059 toneladas	365 dias	2%	Sim
Argentina	19971.101598/2023-07	1210.20.10	Conos de Lúpulo	Não	480 toneladas	365 dias	2%	Não
Uruguai	19971.000134/2024-57	3004.90.19	Cerliponasa alfa	Sim	48 unidades	365 dias	0%	Sim

Aprovado o indeferimento do pleito conforme o quadro abaixo:

País	Processo SEI	NCM	Descrição	Ex-Tarifário	Quota	Prazo	Alíquota solicitada	Renovação
Argentina	19971.000101/2024-15	3908.10.26	Poliamida 6.6, en las formas previstas en la Nota 6 b) del Capítulo 39, con antioxidante en forma de Ioduro de Potasio (KI) o Bromuro de Potasio (KBr)	Sim	6.000 toneladas	365 dias	2%	Sim

C. Comitê Técnico Nº 1 do Mercosul: Tarifas, Nomenclatura e Classificação de Mercadorias (CT-1).

Aprovada a recomendação do Comitê de Alterações Tarifárias - CAT, de abertura de novo código NCM e redução tarifária para o item abaixo (e consequente envio dos pleitos ao Comitê Técnico nº 1 do Mercosul - CT-1).

Deferimento:

País	Processo SEI	NCM	Produto	Alteração da NCM	Alteração da TEC
Brasil	19971.101260/2022-66 19971.101261/2022-19	8207.50.11	Helicoidais, de diâmetro inferior ou igual a 52 mm	Abertura de código	De 18% para 0%BK

País

Processo SEI

NCM

Produto

Alteração da NCM

Alteração da TEC

Brasil

19971.101260/2022-66

19971.101261/2022-19

8207.50.11

Helicoidais, de diâmetro inferior ou igual a 52 mm

Abertura de código

De 18% para 0%BK

IV. Ex-tarifários de BK e Ex-tarifários de BIT

Ex-Tarifários de Bens de Capital (BK): aprovada a inclusão de 103 novos Ex-tarifários e republicação de 5 Ex-tarifários.

Aprovada a revogação de 879 Ex-tarifários de Bens de Capital (BK) e Ex-tarifários de Bens de Informática e de Telecomunicações (BIT).

V. Regime automotivo

Aprovada Resolução que altera a lista de Autopeças Não Produzidas (Inclusão de 614 (seiscentos e quatorze) novos Ex-tarifários de autopeça nos Anexos I e II da Resolução Gecex nº 284/2021, além da exclusão de 6 (seis) Ex-tarifários e alteração de 28 (vinte e oito).

VI. Outros assuntos

A) Aprovada alteração da Resolução Gecex nº 553/2024, que trata da regulamentação da Lista de Bens Sem Similar Nacional - Lessin, instituída pela Resolução Senado Federal nº 13/2012, de forma a suspender os efeitos da inclusão do código 7502.10.10 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) por força de decisão judicial.

B) Aprovada alteração na Resolução Gecex nº 480, de 10 de maio de 2023 (Regimento Interno do Grupo de Trabalho Interministerial do Ponto de Contato Nacional (GTI-PCN)

C) Aprovada a proposta de encaminhamento da designação dos representantes suplentes da sociedade civil no Conselho Consultivo do Setor Privado (Conex) para o Conselho Estratégico da CAMEX.

D) Aprovada a proposta de alteração da Resolução Gecex nº 166/2021 - Revisão dos prazos máximos de financiamento e equalização do PROEX.

E) Aprovada a proposta de Internalização de Protocolos Adicionais ao Acordo de Complementação Econômica nº 36, firmado no âmbito da Associação Latino-Americana de Integração (ALADI).

30º Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 36.
32º Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 36.

VIII. Relatos gerais

Relatório semestral do Comitê de Alterações Tarifárias
Fim da lista COVID em 31 de março de 2024