Deliberações da 211ª Reunião Ordinária do Comitê-Executivo de Gestão (Gecex)

Publicado em 08/02/2024 18h18 Atualizado em 08/02/2024 18h19

I. Ata

Aprovada a Ata da 210ª Reunião Ordinárias do Comitê-Executivo de Gestão (Gecex)

II. Tema: Defesa Comercial e Interesse Público

Aprovada a aplicação de direito antidumping provisório para Luvas para Procedimentos Não Cirúrgicos para Assistência à Saúde (China, Malásia e Tailândia)

Aprovada a prorrogação de direito antidumping para Filmes de PET (Emirados Árabes Unidos e México).

Aprovada a retomada da cobrança de direito antidumping para Resina de Polipropileno (EUA).

Aprovada a extensão de direito antidumping de Vidros Automotivos (China) para as importações de vidros comumente classificadas no subitem 7006.00.00 da NCM/SH.

Aprovado o indeferimento de pedidos de reconsideração apresentado pelas empresa RZBC (Juxian) Co., Ltd. e TTCA Co. Ltd., em face da Resolução Gecex nº 528, de 17 de outubro de 2023, que prorrogou, por um prazo de até 5 (cinco) anos, a vigência do direito antidumping definitivo e dos compromissos de preços aplicados às importações de ácido cítrico e determinados sais e ésteres de ácido cítrico, quando originários da China.

Aprovado o indeferimento de pedido de reconsideração apresentado pela empresa Flex P. Films (Egypt) S.A.E., em face da Resolução Gecex nº 538, de 20 de novembro de 2023, reaplicou direito antidumping definitivo sobre as importações brasileiras de Filme PET, com espessuras entre 5 a 50 micrômetros, comumente classificadas nos subitens 3920.62.19, 3920.62.91 e 3920.62.99 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias do Egito.

III. Tema: Alterações Tarifárias – Listas do Mercosul 

A) Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul – Letec

Aprovado o deferimento dos pleitos na Letec conforme o quadro abaixo:

Processo SEI	Tipo de Pleito	NCM	Ex-Tarifário	Descrição	Alteração do II	Quota	Prazo
19971.100680/2023-14	Inclusão (Elevação Tarifária)	2922.50.99	Sim	Treonina	De 0% para 10,8%	-	365 dias
19971.100681/2023-51	Inclusão (Elevação Tarifária)	2922.49.90	Sim	Triptofano	De 0% para 10,8%	-	365 dias

Aprovado o Indeferimento dos pleitos na Letec conforme o quadro abaixo:

Processo SEI	Tipo de Pleito	NCM	Ex-Tarifário	Descrição	Alteração do II	Quota	Prazo
19971.100950/2022-89	Inclusão (Redução Tarifária)	8537.20.90	Sim	Equipamento do tipo ""Generator Circuit Breakerystem"", conhecidos comercialmente comoisjuntores de Gerador Trifásico, com tensãoaxima nominal de 33 KV, corrente nominal superior ou igual a 5,95 ka e inferior ou igual à 50 ka, corrente de curto-circuito simétrica superior ou igual à 63 ka e inferior ou igual à 300 ka	De 18% para 0%	5 unidades	31/12/2025
19971.100788/2023-07	Inclusão (Redução Tarifária)	8537.20.90	Sim	Equipamentos do tipo "Plug and Switch System", conhecidos como "módulos isolados a gás para proteção, conexão e manobra de transformadores, geradores ou circuitos alimentadores de alta tensão, em subestações de energia elétrica", com tensão nominal de trabalho igual ou superior a 72,5 kV, compostos de chaves seccionadoras, dispositivos de controle local e dispositivos auxiliares, podendo conter também, na sua montagem, chaves de aterramento, disjuntores, transformadores para medição de corrente e/ou potencial e supressores de surto	De 18% para 0%	10 unidades	24 meses
19971.100918/2023-01	Renovação	1107.10.10	Não	Malte não torrado, inteiro ou partido	De 9% para 0%	600.000 toneladas	12 meses

Aprovado o Indeferimento do pleito mantido na pauta da última reunião ordinária do Gecex conforme o quadro abaixo:

Processo SEI

Tipo de Pleito

NCM

Ex-Tarifário

Descrição

Alteração do II

Quota

Prazo

Pleiteante

19971.100263/2022-82

19971.101438/2023-50

Inclusão (Elevação Tarifária)

4015.12.00

Sim

Luva de procedimento não cirúrgico do tipo utilizada em medicina, odontologia ou veterinária

De 12,8% para 35%

Até 29/02/2024

TARGA MEDICAL S/A

B) Lista de Exceções de Bens de Informática e Telecomunicações e Bens de Capital e - LEBIT/BK

Aprovado o indeferimento do pleito de inclusão conforme o quadro abaixo:

Processo SEI	Tipo de Pleito	NCM	Ex-Tarifário	Descrição	Alteração do II	Quota	Prazo	Pleiteante
19971.101021/2023-97	Inclusão	8517.62.49	Sim	Roteadores digitais multifuncionais com WiFi 6 embarcados com recurso de Inicialização Segura (Secure Boot), gestão remota integrada através do protocolo TR-369 e gestão remota web GUI local management, com sistema de arquivos criptografado, contendo Software embarcado, codificado e gravado em fábrica, com chaves de segurança especificas para suporte e controle remoto ao serviço de Streaming de Vídeo sob Demanda e processador ARM de 4 núcleos de até 2GHz, suporte para até 2GB de memória RAM DDR3, 1GB de memória FLASH e MMC, conectividade através de 01 porta WAN Gigabit Ethernet, 04 portas LAN Gigabit Ethernet, 02 portas USB 3.1 Type A para conexão sem fio nas bandas 2.4GHz e 5GHz, compatível com o padrão 802.11ax, com suporte às funcionalidades MU-MIMO 4x4 onda 2, OFDMA, 1024QAM, Beamforming e Band Steering	De 9,6% para 0%	10.000 unidades	31/12/2028	VIASAT BRASIL SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO LTDA.

C) Mecanismo de desabastecimento (Resolução GMC nº 49/19)

Aprovadas as recomendações do Comitê de Alterações Tarifárias, de deferimentos e indeferimentos, de pleitos de redução tarifária ao amparo do mecanismo de desabastecimento (Resolução GMC nº 49/19).

Deferimentos:

Processo SEI	Tipo de Pleito	NCM	Ex- Tarifário	Descrição	Alteração do II (%)	Quota / Prazo	Empresa Pleiteante
19971.101009/2023-82	Renovação	3215.19.00	Sim	Tintas de impressão, utilizadas na impressão digital de livros, apresentada em galões	De 11,2% para 0%	35 toneladas / 365 dias	Canon do Brasil Indústria e Comércio Ltda
19971.100640/2023-64	Renovação	2823.00.10	Sim	Dióxido de titânio tipo anatase, com granulometria de até 1% retido em malha #325 mesh (44 mícrons), com densidade aparente ≥ 0,3 g/cm³ e ≤ 0,8 g/cm³ e com pureza superior à 97%, próprio para opacificação e redução de manchas do corpo cerâmico	De 8% para 0%	7.000 toneladas / 365 dias	Sindicato das Indústrias Químicas do Sul Catarinense
19971.101311/2023-31	Renovação	6815.13.00	Sim	Perfis planos pultrudados de fibra de carbono, contendo 25% a 45%, em peso, de matriz de resina termofixa e 55% a 75%, em peso, de fibra de carbono, recobertos com tecido de poliamida, com largura igual ou superior a 5 mm e inferior ou igual a 400 mm, espessura igual ou superior a 1 mm e inferior ou igual a 50 mm e comprimento igual ou superior a 10m e inferior ou igual a 600 m, apresentados em bobinas, utilizados como reforço estrutural não elétrico de pás eólicas	De 11,2% para 0%	5.200 toneladas/365 dias	AERIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS PARA GERAÇÃO DE ENERGIA S.A.
19971.101166/2023-98	Novo	8544.60.00	Sim	Cabo com condutor de alumínio de fios compactados (Classe 2 IEC 60228), isolado com XLPE, sem conectores nas extremidades, mas contendo olhais de tração, adequado para transmissão de energia elétrica em 345kV e com capacidade de operar em uma tensão máxima de 362kV por tempo indeterminado, com blindagem de alumínio, bloqueado contra penetração longitudinal de água, com cobertura externa em polietileno de alta densidade (HDPE)	De 14,4% para 0%	1.550 toneladas/365 dias	MEZ EnergiaLTDA
19971.101120/2023-79	Novo	8518.29.90	Sim	Alto-falantes de potência não superior a 3W	De 20% para 0%	100.000.000 de unidades	Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica

Indeferimentos:

Processo SEI	Tipo de Pleito	NCM	Ex-Tarifário	Descrição	Redução do II	Quota	Prazo	Pleiteante
19971.100860/2023-98	Renovação	9506.99.00	Sim	Raquetes de Beach Tennis	De 16% para 0%	500.000 unidades	365 dias	Associação pela Indústria e Comércio Esportivo (ÁPICE)
19971.100706/2023-16	Novo	2008.19.00	Sim	Amêndoas e avelãs granuladas e torradas, in natura ou em pasta	De 11,2% para 0%	336 toneladas	365 dias	Chocolates Garoto Ltda
19971.101057/2023-71	Novo	7502.10.90	Não	Outro níquel não ligado, em formas brutas	De 4,8% para 0%	350 toneladas	365 dias	COMERCIAL COMETA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
19971.101017/2023-29	Novo	2921.51.33	Não	N-(1,3-Dimetilbutil)-N'-fenil-p-fenilenodiamina	De 10,8% para 0%	10.440 toneladas	365 dias	NOVA ADITIVOS BRASIL LTDA.

Pleitos dos demais estados partes do Mercosul por razão de desabastecimento

Deferimentos

País	Processo SEI	NCM	Descrição	Ex-Tarifário	Quota	Prazo	Alíquota solicitada	Renovação	Pleiteante
Argentina	19971.101480/2023-71	5402.46.00	Los demás, de poliésteres parcialmente orientados	Não	30.000 toneladas	365 dias	2%	Não	Federación de Industrias Textiles Argentinas
Argentina	19971.101481/2023-15	3909.40.11	Resina resorcinol-formaldehído, del tipo novolaca ,liposoluble, presentada en gránulos, destinada a ser utilizada como adherente entre el tejido de acero y el caucho, en la fabricación de neumáticos	Sim	360 toneladas	365 dias	2%	Não	FATE S.A I.C.
Uruguai	19971.101094/2023-89	9018.90.69	Brazaletes, de los tipos para ser colocados en brazos o muñecas, aptos para ser utilizados en aparatos para medida de la presión arterial	Sim	12.000 unidades	365 dias	0%	Não	Mediland S.A
Uruguai	19971.101503/2023-47	2309.90.90	Suero de queso engrasado con aceite de palma y coco, para la fabricación de sustituto lácteo para terneros	Sim	400.000 quilos	365 dias	0%	Não	Agriﬁrm Uruguay S.A.
Uruguai	19971.101624/2023-99	3004.39.29	Análogos del péptido natriurético tipo C (PNC)	Sim	108 cajas con 10 unidades	365 dias	0%	Não	LABORATORIO LIBRA S.A.
Uruguai	19971.101623/2023-44	3004.90.99	Gel de extracto de abedul (Betula pendula Roth, Betula pubescens Ehrh)	Sim	1.200 unidades	365 dias	0%	Não	LABORATORIO LIBRA S.A
Uruguai	19971.101621/2023-55	3004.90.69	Medicamento para el tratamiento de cáncer de mama avanzado o metastásico (TUCATINIB)	Sim	504 unidades	365 dias	0%	Não	LABORATORIO LIBRA S.A
Uruguai	19971.000025/2024-30	3004.90.79	Medicamento para tratar Melanoma no resecable o metastásico con mutación BRAF V600, Tratamiento adyuvante de melanoma y Cáncer de pulmón no microcítico (Dabrafenib)	Sim	760 unidades	365 dias	0%	Não	MURRY S.A (SCIENZA URUGUAY)
Uruguai	19971.000026/2024-84	3004.90.69	Tratamiento adyuvante de melanoma, para tratamiento de Cáncer de pulmón no microcítico (Trametinib)	Sim	144 unidades	365 dias	0%	Não	MURRY S.A (SCIENZA URUGUAY)
Uruguai	19971.000027/2024-29	3004.90.69	Medicamento para Mieloﬁbrosis, Policitemia vera y Enfermedad del injerto contra el receptor (Ruxolitinib)	Sim	420 unidades	365 dias	0%	Não	MURRY S.A (SCIENZA URUGUAY)
Argentina	19971.000036/2024-10	8545.19.90	Únicamente electrodos de carbón (ánodo), de dimensiones 600 +/- 10 mm, 890 +6 -3 mm, 895 +6 -3 mm, 770 +6 -3 mm, que presentan 2 perforaciones circulares, de los tipos utilizados en la producción electroquímica de aluminio	Sim	10.500 toneladas	365 dias	2%	Sim	ALUAR ALUMINIO ARGENTINO S.A.I.C.
Uruguai	19971.000074/2024-72	3004.90.69	Inhibidor de la tirosina quinasa para el tumor del estroma gastrointestinal	Sim	24 unidades	365 dias	0%	Não	MURRY S.A (SCIENZA URUGUAY)
Uruguai	19971.000075/2024-17	3004.90.79	Medicamento para tratamiento de atroﬁa muscular espinal	Sim	80 unidades	365 dias	0%	Não	Biogen Idec Uruguay S.A
Uruguai	19971.000076/2024-61	3004.90.79	Medicamento para el tratamiento de adultos con leucemia mieloide aguda	Sim	24 unidades	365 dias	0%	Não	MURRY S.A (SCIENZA URUGUAY)
Uruguai	19971.000079/2024-03	3004.39.29	Medicamento para tratar los problemas causados por deﬁciencia de leptina. Se clasiﬁca como “droga huérfana”	Sim	800 unidades	365 dias	0%	Não	LABORATORIO LIBRA S.A

Aprovado o deferimento dos pleitos mantidos na pauta da última reunião ordinária do Gecex, conforme o quadro abaixo:

Processo SEI	Tipo de Pleito	NCM	Ex-Tarifário	Descrição	Redução do II (%)	Quota	Prazo	Empresa Pleiteante
19971.100467/2023-02	Novo	1702.11.00	Sim	Lactose de leite de bovinos, com no mínimo 99% de pureza, apresentada em pó, com no máximo 5,5% de umidade, livre glúten, ovos, peixes, cereais, grãos e outras matérias orgânicas e seus derivados	De 12,8% para 0%	3.800 toneladas	365 dias	Danone Ltda
19971.100466/2023-50	Novo	1702.11.00	Sim	Lactose monoidratada de leite de bovinos, com no mínimo 97% de pureza, apresentada em pó, com no máximo 5,5% de umidade, livre glúten, ovos, peixes, cereais, grãos e outras matérias orgânicas e seus derivados	De 12,8% para 0%	3.200 toneladas	365 dias	Danone Ltda
19971.100461/2023-27	Novo	2106.90.90	Sim	Outras preparações alimentícias - DHA (Ácido Docosahexaenóico) à base de óleo de atum, xarope de glicose de milho, caseinato, ascorbato de sódio, proteína de soro, com elementos antioxidantes, estabilizantes, emulsificante e anti-umectante; apresentado em pó encapsulado; livre de crustáceos, ovos e amendoim e seus derivados	De 12,8% para 0%	112 toneladas	365 dias	Danone Ltda
19971.100478/2023-84	Novo	2106.90.90	Sim	Composto lácteo, apresentada em pó, composta de proteína do soro de leite hidrolisada, xarope de glicose, óleos de peixe e vegetais, palmitato de ascorbila, lecitina de girassol, Vitaminas A, D, E, K, B2, ácido fólico e pantatênico, cloreto de magnésio, cloreto de potássio, cloreto de sódio, cloreto de colina e Carnitina, para uso em fórmulas nutricionais infantis	De 12,8% para 0%	160 toneladas	365 dias	Danone Ltda
19971.100465/2023-13	Novo	2106.90.90	Sim	Composto lácteo, apresentada em pó, composta de proteínas, carboidratos, gorduras, minerais e vitaminas, destinada à produção de fórmula infantil, para bebês e crianças com intolerância à lactose, sacarose, frutose e glúten, como uma dieta semielementar e hipoalergênica, fonte de nutrientes como ARA e DHA, além de nucleotídeos	De 12,8% para 0%	1.300 toneladas	365 dias	Danone Ltda
19971.100464/2023-61	Novo	2106.90.90	Sim	Composto lácteo, apresentada em pó, para aporte nutricional em fórmulas infantis, composto de proteína do soro de leite extensamente hidrolisada, xarope de glicose, óleos vegetais e de peixe, palmitato de ascorbila, lecitina de girassol, Vitaminas A, D, E, K, B2, ácido fólico e pantatênico, cloreto de magnésio, cloreto de potássio, cloreto de sódio, cloreto de colina e Carnitina	De 12,8% para 0%	550 toneladas	365 dias	Danone Ltda

IV. Comitê Técnico Nº 1 do Mercosul: Tarifas, Nomenclatura e Classificação de Mercadorias (CT-1).

Por recomendação do Comitê de Alterações Tarifárias, o Gecex acatou os deferimentos e Indeferimentos de pleitos de abertura de novo código NCM e reduções tarifárias para os itens abaixo (e consequente envio dos pleitos ao Comitê Técnico nº 1 do Mercosul).

Deferimentos

País	Processo SEI	NCM	Produto	Alteração da NCM	Alteração da TEC	Pleiteante
Brasil	19971.100100/2023-81	3004.90.79	Mesilato de dabrafenibe	-	De 7,2% para 0%	NOVARTIS BIOCIÊNCIAS S/A
Brasil	19971.101109/2022-28	3005.90.90	Tampões Hemostáticos não absorvíveis	Abertura de código NCM	De 10,8% para 0%	BIOTECHS IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI
Brasil	19971.100506/2023-63	4811.59.30	Meio Filtrante de celulose recoberto	Manutenção da NCM	Manutenção da TEC	Indústria Brasileira de Árvores (IBÁ)
Brasil	19971.101093/2023-34	5603.13.40	Falsos tecidos de polipropileno, de peso superior a 70 g/m2 mas não superior a 150 g/m2	Manutenção da TEC/NCM	-	Associação Brasileira das Indústrias de Nãotecidos e Tecidos Técnicos - ABINT

Indeferimentos

País	Processo SEI	NCM	Produto	Alteração da NCM	Alteração da TEC	Pleiteante
Brasil	19971.101051/2023-01	6303.92.00	--De ﬁbras sintéticas	Abertura de código	De 35% para 0%	Hunter Douglas do Brasil Ltda.
Brasil	19971.100612/2023-47	9608.99.81	Pontas porosas para os artigos da subposição 9608.20	-	De 18% para 0%	Companhia de Canetas Compactor

V. Incorporação ao ordenamento jurídico brasileiro da Resolução do Grupo Mercado Comum do Mercosul (GMC) Nº 39/23, relativas a modificações na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e sua correspondente Tarifa Externa Comum (TEC).

VI. Incorporação ao ordenamento jurídico brasileiro da Decisão Conselho Mercado Comum do Mercosul nº 12/13.

VII. Aprovado o aumento em 10% das alíquotas do imposto de importação para os produtos de Aço classificados nos códigos 7214.20.00, 7304.19.00, 7304.29.39, 7306.30.00 e 7306.61.00 da NCM.

VIII. Exportações de frango - Retificação da Resolução Gecex nº 547, de dezembro de 2023.

Aprovada a retificação da Resolução Gecex nº 547/2023, que se refere ao código NCM 0207.14.00. A Resolução terá o início da sua vigência adiada para 1º de agosto de 2024.

IX. Ex-tarifários de BK e Ex-tarifários de BIT

Ex-Tarifários de Bens de Informática e Telecomunicações (BIT): aprovada a inclusão de 18 novos Ex-tarifários e republicação de 3 Ex-tarifários.
Ex-Tarifários de Bens de Capital (BK): aprovada a inclusão de 292 novos Ex-tarifários e republicação de 43 Ex-tarifários.

X. Proposta de revogação de Ex-tarifários de BK Ex-tarifários de BIT

Aprovada a revogação de 1.031 Ex-tarifários de Bens de Capital - BK e Ex-tarifários de Bens de Informática e de Telecomunicações - BIT.

XI. Aprovada Nova Regulamentação da Lista de Bens Sem Similar Nacional - Lessin de que trata a Resolução Senado Federal nº 13/2012

XII. Alterações na Resolução Gecex nº 480, de 10 de maio de 2023 (Regimento Interno da CAMEX e Anexo com Regimento Interno do CONFAC)

Aprovadas alterações no Regimento Interno da CAMEX, com a inclusão do novo Regimento Interno do Comitê Nacional de Facilitação de Comércio (Confac) na forma do Anexo VIII da supracitada norma, bem como atualizar o Regimento Interno do Comitê-Executivo de Gestão disposto no Anexo IV, da mesma norma.

XIII. Relatos gerais

XIV. Calendário tentativo para as reuniões do Gecex para o ano de 2024

Calendário Tentativo Comitê-Executivo de Gestão - Gecex - 2024
Reunião	Tipo	Data reunião	Horário sugerido
Reunião	Tipo	Data reunião	Horário sugerido
212ª	Ordinária	07/mar	10:00h
213ª	Ordinária	18/abr	10:00h
214ª	Ordinária	16/mai	10:00h
215ª	Ordinária	06/jun	10:00h
216ª	Ordinária	11/jul	10:00h
217ª	Ordinária	06/ago	10:00h
218ª	Ordinária	18/set	10:00h
219ª	Ordinária	17/out	10:00h
220ª	Ordinária	13/nov	10:00h
221ª	Ordinária	10/dez	10:00h