Deliberações da 210ª Reunião Ordinária do Comitê-Executivo de Gestão (Gecex)

Publicado em 15/12/2023 11h04 Atualizado em 15/12/2023 11h19

I. Ata

Aprovada a Ata da 209ª Reunião Ordinárias do Comitê-Executivo de Gestão (Gecex)

II. Tema: Defesa Comercial e Interesse Público

Aprovada a adoção de Artigo Interpretativo sobre Caráter Vinculativo da Classificação Tarifária do Produto no âmbito das medidas antidumping aplicadas às importações brasileiras de pneus (China, Coréia do Sul, Índia, Japão, Rússia Tailândia, Taipé Chinês, Vietnã).

III. Tema: Alterações Tarifárias – Listas do Mercosul 

A) Assunto: Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul – Letec

Pleito mantido na pauta do Gecex

Processo SEI

Tipo de Pleito

NCM

Ex-Tarifário

Descrição

Alteração do II (%)

Quota

Prazo

Pleiteante

19971.100263/2022-82

19971.101438/2023-50

Inclusão (Elevação Tarifária)

4015.12.00

Sim

Luva de procedimento não cirúrgico do tipo utilizada em medicina, odontologia ou veterinária

De 12,8% para 35%

Até 29/02/2024

TARGA MEDICAL S/A

Aprovado o Indeferimento do pleito na Letec conforme o quadro abaixo:

Processo SEI	Tipo de Pleito	NCM	Ex-Tarifário	Descrição	Alteração do II (%)	Quota	Prazo	Empresa Pleiteante
19971.101341/2022-66	Inclusão (Redução Tarifária)	8701.24.00	Sim	Trator rodoviário (cavalo mecânico), sendo veículo automóvel concebidos para puxar semirreboques, por longas distâncias, munido unicamente com motor elétrico para propulsão, com energia proveniente de acumuladores elétricos, com capacidade de 360 kw, que corresponde a 482,76 hp. Com autonomia de no mínimo 80 km/h	De 35% para 0%	-	-	HBEX COMERCIAL EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA.

B) Mecanismo de desabastecimento (Resolução GMC nº 49/19)

Aprovadas as recomendações do Comitê de Alterações Tarifárias, de deferimentos e indeferimentos, de pleitos de redução tarifária ao amparo do mecanismo de desabastecimento (Resolução GMC nº 49/19).

Deferimentos:

Processo SEI	Tipo de Pleito	NCM	Ex- Tarifário	Descrição	Alteração do II (%)	Quota / Prazo	Empresa Pleiteante
19971.101015/2023-30	Renovação (fora do escopo do Art. 12)	7502.10.10	Não	Catodos de níquel não ligado, em formas brutas	De 4,8% para 0%	7200 toneladas / 365 dias	VILLARES METALS S.A
19971.101008/2023-38	Renovação (fora do escopo do Art. 12)	3215.11.00	Sim	Tintas de impressão pretas, utilizadas na impressão digital de livros, apresentada em galões	De 11,2% para 0%	65 toneladas / 365 dias	Canon do Brasil Indústria e Comércio Ltda
19971.100529/2023-78	Renovação (fora do escopo do Art. 12)	3906.90.49	Sim	Copolímeros acrílicos em forma de microesferas termoplásticos encapsulando gás inerte	De 11,2% para 0%	800 toneladas / 365 dias	Associação Brasileira da Indústria do Plástico (ABIPLAST)
19971.100090/2023-83 19971.100435/2023-07	Renovação (fora do escopo do Art. 12º)	8516.71.00	Sim	Aparelhos eletrotérmicos de uso doméstico para preparação instantânea de bebidas, em doses individuais, a partir de cápsulas ou grãos de café torrado	De 16% para 0%	600.000 unidades / 150 dias	Café Três Corações S.A. e Nestlé Brasil Ltda

Indeferimentos:

Processo SEI	Tipo de Pleito	NCM	Ex-Tarifário	Descrição	Redução do II (%)	Quota / Prazo	Empresa Pleiteante
19971.100588/2023-46	Novo	3907.29.39	Sim	Poliol poliéter formulado para manufatura de poliuretano rígido destinado o uso em refrigeradores de uso doméstico	De 11,2% para 0%	14.000 toneladas / 365 dias	ELECTROLUX DO BRASIL S/A
19971.100056/2023-17	Novo	5503.20.90	Sim	Fibras sintéticas de poliéster descontínuas, não cardadas, não penteadas nem trasformadas de outro modo para fiação, utilizadas para a produção de fios contendo mais de 50% de fibras de poliésteres, com titulação de até 1,2 decitex e comprimento até 38mm, exceto fibras sintéticas de poliésteres feitas de material reciclado	De 12,8% para 0%	100.000 toneladas / 365 dias	Costa Rica Malhas e Confecções Ltda.
19971.100968/2023-81	Novo	8537.20.90	Sim	Equipamentos de manobra compactos para tensões nominais a partir de 72,5 kV, conhecidos como “módulos híbridos compactos", para proteção, conexão e manobra de transformadores, linhas de transmissão, barramentos ou circuitos alimentadores de alta tensão, em subestações de energia elétrica, compostos obrigatoriamente de disjuntores e seccionadores isolados à gás, com dispositivos de controle local e dispositivos auxiliares, podendo conter também, na sua montagem, seccionadores de aterramento isolados a gás, transformadores de medição de corrente e/ou de potencial e supressores de surto	De 14,4% para 0%	60 unidades / 365 dias	GRIDSOLUTIONSTRANSMISSAODE ENERGIALTDA.

Pleitos mantidos na pauta do Gecex:

Processo SEI	NCM	Ex-Tarifário	Descrição	Redução do II (%)	Quota / Prazo	Empresa Pleiteante
19971.100467/2023-02	1702.11.00	Sim	Lactose de leite de bovinos, com no mínimo 99% de pureza, apresentada em pó, com no máximo 5,5% de umidade, livre glúten, ovos, peixes, cereais, grãos e outras matérias orgânicas e seus derivados	De 12,8% para 0%	3.800 toneladas / 365 dias	Danone Ltda
19971.100466/2023-50	1702.11.00	Sim	Lactose monoidratada de leite de bovinos, com no mínimo 97% de pureza, apresentada em pó, com no máximo 5,5% de umidade, livre glúten, ovos, peixes, cereais, grãos e outras matérias orgânicas e seus derivados	De 12,8% para 0%	3.200 toneladas / 365 dias	Danone Ltda
19971.100461/2023-27	2106.90.90	Sim	Outras preparações alimentícias - DHA (Ácido Docosahexaenóico) à base de óleo de atum, xarope de glicose de milho, caseinato, ascorbato de sódio, proteína de soro, com elementos antioxidantes, estabilizantes, emulsificante e anti-umectante; apresentado em pó encapsulado; livre de crustáceos, ovos e amendoim e seus derivados	De 12,8% para 0%	112 toneladas / 365 dias	Danone Ltda
19971.100478/2023-84	2106.90.90	Sim	Composto lácteo, apresentada em pó, composta de proteína do soro de leite hidrolisada, xarope de glicose, óleos de peixe e vegetais, palmitato de ascorbila, lecitina de girassol, Vitaminas A, D, E, K, B2, ácido fólico e pantatênico, cloreto de magnésio, cloreto de potássio, cloreto de sódio, cloreto de colina e Carnitina, para uso em fórmulas nutricionais infantis	De 12,8% para 0%	160 toneladas / 365 dias	Danone Ltda
19971.100465/2023-13	2106.90.90	Sim	Composto lácteo, apresentada em pó, composta de proteínas, carboidratos, gorduras, minerais e vitaminas, destinada à produção de fórmula infantil, para bebês e crianças com intolerância à lactose, sacarose, frutose e glúten, como uma dieta semielementar e hipoalergênica, fonte de nutrientes como ARA e DHA, além de nucleotídeos	De 12,8% para 0%	1.300 toneladas / 365 dias	Danone Ltda
19971.100464/2023-61	2106.90.90	Sim	Composto lácteo, apresentada em pó, para aporte nutricional em fórmulas infantis, composto de proteína do soro de leite extensamente hidrolisada, xarope de glicose, óleos vegetais e de peixe, palmitato de ascorbila, lecitina de girassol, Vitaminas A, D, E, K, B2, ácido fólico e pantatênico, cloreto de magnésio, cloreto de potássio, cloreto de sódio, cloreto de colina e Carnitina	De 12,8% para 0%	550 toneladas / 365 dias	Danone Ltda

Pleitos dos demais estados partes do Mercosul por razão de desabastecimento

Deferimento:

País	Processo SEI	Pleito	NCM	Ex- Tarifário	Descrição	Alíquota solicitada	Quota	Prazo	Pleiteante
Uruguai	19971.101504/2023-91	Revisão de medida (aumento da quota)	3004.90.69	Sim	Medicamento para las vías respiratorias (Elexacaftor, tezacaftor y ivacaftor)	0%	1.370 unidades	365 dias	MURRY S.A

VI. Tema: Lista de Exceções de Bens de Informática e Telecomunicações e de Bens de Capital (LEBIT/BK)

Aprovada a recomendação do Comitê de Alterações Tarifárias para deferimento de elevação tarifária ao amparo da Lista de Exceções de Bens de Informática e Telecomunicações e de Bens de Capital (LEBIT/BK), conforme quadro abaixo:

Processo SEI	Recomendação CAT	NCM	Ex-Tarifário	Descrição	Alteração do II	Quota	Prazo	Pleiteante
19971.100765/2023-94 19971.100807/2023-97	Manutenção na Lista, com cronograma de gravação tarifária e quota	8541.43.00	Não	Células fotovoltaicas montadas em módulos ou em painéis	De 6% para 9,6%	-	-	BYD Energy e Sengi Solar Importacão e Exportacão Indústria e Comércio Ltda
					0%	US$ 1.130.560.000 (FOB)	01/01/2024 a 30/06/2024
					0%	US$ 1.014.790.000 (FOB)	01/07/2024 a 30/06/2025
					0%	US$ 717.410.000 (FOB)	01/07/2025 a 30/06/2026
					0%	US$ 403.200.000 (FOB)	01/07/2026 a 30/06/2027
19971.101112/2023-22	Alteração de Ex-tarifário e manutenção na Lista com II de 0% no período de 01/01/2024 a 31/12/2024 e exclusão do Ex-tarifário da Lista a partir de 01/01/2025	8502.31.00	Não	Grupos eletrogêneos de energia eólica ("aerogeradores")	11,2%	-	-	Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (ABIMAQ)
19971.101112/2023-22		8502.31.00	Sim	Ex 001: “– Qualquer grupo eletrogêneo de energia eólica classificado no código 8502.31.00, exceto os de potência inferior ou igual a 7.500 kVA”	0%	-	01/01/2024 a 31/12/2024

V. Tema: Comitê Técnico nº 1 (CT-1) do Mercosul (Tarifa, Nomenclatura e Classificação de Mercadorias)

Por recomendação do Comitê de Alterações Tarifárias, o Gecex deferiu os pleitos de abertura de novo código NCM e reduções tarifárias para os itens abaixo (e consequente envio dos pleitos ao Comitê Técnico nº 1 do Mercosul.

País	Processo SEI	NCM	Produto	Alteração da NCM	Alteração da TEC (%)	Pleiteante
Brasil	19971.100067/2022-16	3004.90.69	Tosilato de niraparibe monoidratado	-	De 7,2% para 0%	ERNST & YOUNG ASSESSORIA EMPRESARIAL
Brasil	19971.101335/2022-17 19971.101337/2022-06	3004.90.69	Palbociclibe e Malato de sunitinibe	Abertura de código NCM	De 7,2% para 0%	WYETH INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA
Brasil	19971.101004/2022-79	3808.99.99	Piritionato de Zinco	Abertura de código NCM	De 7,2% para 0%	Associação Brasileira da Industria de Higiene Pessoal Perfumaria e Cosméticos - ABHIPEC
Brasil	19971.101088/2022-41	3824.99.89	Preparação orgânica filtro ultravioleta (Tinosorb)	Abertura de código NCM	De 12,6% para 0%	BASF S.A.
Brasil	19971.100398/2023-29	3926.90.40	Ponteira de plástico para dosador de líquido	Abertura de código NCM	De 18% para 0%	HAMILTON DO BRASIL COMERCIO E SERVICOS LTDA
Brasil	19971.100086/2023-15	6815.13.00	Perfis planos pultrudados de fibra de carbono utilizados como reforço estrutural não elétrico de pás eólicas	Abertura de código NCM	De 12,6% para 0%	Aeris Indústria e Comércio de Equipamentos para a Geração de Energia S.A
Brasil	19971.101077/2021-80	3907.29.90	Outros - Éter metalílico de poli(oxietileno) (HPEG)	Abertura de código NCM	-	ERCA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA
Brasil	19971.100742/2023-80	7607.19.10	Tiras de alumínio	Alteração da descrição do código NCM	-	TDK Electronics do Brasil Ltda.

Indeferimento:

País	Processo SEI	NCM	Produto	Alteração da NCM	Alteração da TEC	Pleiteante
Brasil	19971.100652/2023-99	3908.10.25	Poliamida-6, sem carga	-	De 11,2% para 0%	LANXESS INDÚSTRIA DE MATERIAIS DE PERFORMANCE LTDA.

VI. Tema: Incorporação ao ordenamento jurídico brasileiro das Resoluções do Grupo Mercado Comum do Mercosul (GMC) Nº 27/23, 28/23, 29/23, 30/23 e 31/23, relativas a modificações na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e sua correspondente Tarifa Externa Comum (TEC).

VII. Ex-tarifários de BIT e BK

Ex-Tarifários de Bens de Informática e Telecomunicações (BIT): aprovada a inclusão de 22 novos Ex-tarifários e republicação de 3 Ex-tarifários.
Ex-Tarifários de Bens de Capital (BK): aprovada a inclusão de 22 novos Ex-tarifários e republicação de 3 Ex-tarifários.

VIII. Proposta de revogação de Ex-tarifários de BK Ex-tarifários de BIT

Aprovada a revogação de 1.255 Ex-tarifários de Bens de Capital - BK e Ex-tarifários de Bens de Informática e de Telecomunicações - BIT.

IX. Regime Automotivo

Aprovada Resolução que altera a lista de Autopeças Não Produzidas (Inclusão de 871 (oitocentos e setenta e um) novos Ex-tarifários de autopeças nos Anexos I e II da Resolução Gecex nº 284/2021, além da exclusão de 11 (onze) Ex-tarifários e alteração de 9 (nove) Ex-tarifários de autopeça constantes dos Anexos I da Resolução Gecex nº 284/2021).

Aprovada Resolução sobre Bens de Capital Autopropulsados (Inclusão de 13 novos Ex-tarifários vigentes para produto automotivo grafado como BK no anexo da Resolução Gecex nº 311, de 24 de fevereiro de 2022).

X. Aprovada a atualização do anexo único da Resolução Gecex n^o 326/2022 em decorrência de decisão judicial vigente no momento da 210ª reunião ordinária do Gecex.

XI. Aprovada a proposta de encaminhamento da designação dos representantes da sociedade civil no Conselho Consultivo do Setor Privado (Conex) para o Conselho Estratégico da CAMEX.

XII. Relatos gerais