Deliberações da 206ª Reunião do Comitê-Executivo de Gestão (Gecex)

Publicado em 15/08/2023 17h47 Atualizado em 29/08/2023 09h23

II. Tema: Defesa Comercial e Interesse Público

A) Ésteres Acéticos (EUA e México) - Prorrogação de Medida Antidumping: Aprovada a prorrogação, por um prazo de até 5 (cinco) anos, do direito antidumping definitivo aplicado às importações brasileiras de ésteres acéticos, originárias dos Estados Unidos da América e do México. 

B) N-Butanol (EUA) - Prorrogação de Medida Antidumping: Aprovada a prorrogação, por um prazo de até 5 (cinco) anos, do direito antidumping definitivo aplicado sobre as importações brasileiras de n-butanol, comumente classificadas no subitem 2905.13.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias dos Estados Unidos da América (EUA).

C) Fios de Filamentos Sintéticos Texturizados de Poliéster (China e Índia) – Pedido de Reaplicação de Medida Antidumping: Encerramento da análise de pedido de reaplicação da medida de defesa comercial. Aprovada a prorrogação, por um período de 1 (um) ano, da suspensão do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de fios de filamentos sintéticos texturizados de poliésteres (exceto linhas para costurar), não acondicionados para venda a retalho, incluindo os monofilamentos sintéticos de título inferior a 67 decitex, comumente classificadas nos subitens 5402.33.10, 5402.33.20 e 5402.33.90 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da China e da Índia, nos termos da Resolução GECEX nº 385, de 19 de agosto de 2022.

D) Recursos Administrativos com Pedidos de Reconsideração - Direito Antidumping/ PVC-S (EUA e México): Indeferidos os recursos administrativos com pedidos de reconsideração, apresentados pelas empresas Braskem S.A. e Unipar Indupa S.A., em face da Resolução Gecex nº 399, de 16 de setembro de 2022, que tornou público o encerramento da revisão de final de período com a prorrogação do direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, aplicado às importações brasileiras de resina de policloreto de vinila, obtida por processo de suspensão (PVC-S), originárias dos Estados Unidos da América e do México, e com imediata suspensão após a sua prorrogação para o México.

III. Tema: Alterações Tarifárias – Listas do Mercosul  

A) Aprovadas as alterações (inclusões, manutenções e exclusões) na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul (Letec) e indeferimentos abaixo.

Inclusões de Novos Produtos na Letec:

Processo SEI	NCM	Ex	Descrição do Produto	Quota	Prazo	Alíquota Vigente	Alíquota Letec
19971.100727/2023-31	9302.00.00	Não	Revólveres e pistolas, exceto os das posições 9303 ou 9304	-	-	16%	25%
19971.100090/2023-83 19971.100435/2023-07	8516.71.00	Sim	Aparelhos eletrotérmicos de uso doméstico para preparação instantânea de bebidas, em doses individuais, a partir de cápsulas ou grãos de café torrado	603.750 unidades	3 meses	16%	0%
19971.100486/2023-21 19971.100487/2023-75 19971.100527/2023-89 19971.100526/2023-34	4001.22.00	Não	Borracha Natural tecnicamente especificada (TSNR)	-	24 meses	3,2	10,8
19971.100486/2023-21 19971.100487/2023-75 19971.100527/2023-89 19971.100526/2023-34	4001.29.20	Não	Borracha natural granulada ou prensada		24 meses	3,2	10,8
19971.100727/2023-31	0405.90.10	Não	Óleo butírico de manteiga (butter oil)	-	12 meses	12,8%	18%
19971.100727/2023-31	0406.40.00	Não	Queijos de pasta mofada (azul) e outros queijos que apresentem veios obtidos utilizando Penicillium roqueforti	-	12 meses	12,8%	18%
19971.100727/2023-31	0406.90.30	Não	Com um teor de umidade igual ou superior a 46,0% e inferior a 55,0%, em peso (massa macia)	-	12 meses	12,8%	18%

Manutenção de produtos na Letec:

Processo SEI	NCM	Ex	Descrição do Produto	Quota	Prazo	Alíquota Vigente	Alíquota Letec
19971.100634/2023/73	3206.11.10	Sim	Pigmento do tipo rutilo, que contenha, em peso, 82% ou mais de dióxido de titânio, com superfície tratada para papéis base para laminados decorativos melamínicos, à base única ou combinada, com alumina (Al2O3), pentóxido de difósforo (P2O5), óxido de potássio (K2O), sílica (SiO2) e/ou compostos orgânicos, apresentando ponto isoelétrico de pH igual ou superior a 6,5 e inferior ou igual a 8,1, próprios para fabricação de papéis laminados decorativos	4.836 toneladas	6 meses	9,6%	0%
19971.100671/2023-15	2807.00.10	Não	Ácido sulfúrico	400.000 toneladas	6 meses	3,2%	0%
19971.100613/2023-91	2902.43.00	Não	P-xileno	150.000 toneladas	6 meses	3,6%	0%

Indeferimentos de pleitos de inclusão na Letec:

Processo SEI	NCM	Descrição do Produto	Alíquota Vigente	Alíquota Letec
19971.100248/2023-15	3204.15.90	Outros (corantes de cuba e suas preparações)	11,2%	0%
19971.101338/2022-42	3824.99.86	Mancozeb técnico	11,2%	0%
19971.100340/2023-85	7606.91.00	Outras chapas e tiras, de alumínio não ligado, espessura > 0,2mm	9,6%	0%
19971.100093/2023-17	9001.30.00	Lentes de contato, silicone-hidrogel, concebidas para o tratamento de miopia, hipermetropia e astigmatismo	14,4%	0%
19971.100352/2023-18	8535.21.00	Disjuntores para uma tensão inferior a 72,5 kV	12,8%	0%
19971.101299/2022-83	3004.32.90	Medicamento contendo outros derivados de hormônios, análogos, em doses Ex: Contendo furoato de fluticasona, brometo de umeclidínio e trifenatato de vilanterol	6,4%	0%
19971.100185/2023-05	3902.10.20	Sem carga (Polipropileno)	11,2%	0%

B) Aprovadas as recomendações do Comitê de Alterações Tarifárias, de deferimentos e indeferimentos, de pleitos de redução tarifária ao amparo do mecanismo de desabastecimento (Resolução GMC nº 49/19).

Serão submetidas ao Mercosul as seguintes medidas relacionadas aos códigos NCM abaixo:

Deferimento de pleito de renovação:

Número do Processo	NCM	Produto	Ex	Pleiteante	Alíquota	Quota Solicitada	Prazo
19971.100497/2023-19	5303.10.10	Juta	Não	Sindicato da Indústria de Fiação e Tecelagem em Geral do Estado do Pará	De 6,4% para 0%	5.800 toneladas	365 dias
19971.100416/2023-72	5503.30.00	Fibras acrílicas ou modacrílicas	Não	Associação Brasileira da Indústria Textil e de Confecção - ABIT	De 12,8% para 0%	5.000 toneladas	365 dias
19971.100579/2023-55	2106.90.90	002 - Preparações alimentícias, apresentadas sob a forma de pó para mistura em água, próprias para o uso em nutrição enteral e oral de pacientes que necessitam de ação anti-inflamatória e reparadora da mucosa intestinal, à base de xarope de glicose, caseinato de potássio, sacarose, gordura láctea, triglicerídeos de cadeia média e óleo de milho, contendo minerais e vitaminas	Sim	Nestlé Brasil LTDA	De 12,8% para 0%	Quota conjunta Ex 002, 003, 004, 005 e 006 1.905,41 toneladas	365 dias
19971.100579/2023-55	2106.90.90	003 - Fórmulas infantis, apresentadas sob a forma de pó para mistura em água, destinadas a suprir as necessidades dietoterápicas específicas de lactentes e crianças de primeira infância com alergia à proteína do leite de vaca, à base de maltodextrina, proteína de soja e óleos vegetais, contendo minerais e vitaminas003 - Fórmulas infantis, apresentadas sob a forma de pó para mistura em água, destinadas a suprir as necessidades dietoterápicas específicas de lactentes e crianças de primeira infância com alergia à proteína do leite de vaca, à base de maltodextrina, proteína de soja e óleos vegetais, contendo minerais e vitaminas	Sim	Nestlé Brasil LTDA	De 12,8% para 0%	Quota conjunta Ex 002, 003, 004, 005 e 006 1.905,41 toneladas	365 dias
19971.100579/2023-55	2106.90.90	004 - Fórmulas infantis, apresentadas sob a forma de pó para mistura em água, destinadas a suprir as necessidades dietoterápicas específicas de lactentes e crianças de primeira infância com intolerância à lactose, à base de maltodextrina, proteína do soro de leite modificado, caseína e óleos vegetais, contendo minerais e vitaminas	Sim	Nestlé Brasil LTDA	De 12,8% para 0%	Quota conjunta Ex 002, 003, 004, 005 e 006 1.905,41 toneladas	365 dias
19971.100579/2023-55	2106.90.90	005 - Preparações alimentícias apresentadas sob as formas de pó para mistura em água ou líquida pronta para uso direto, destinadas à nutrição enteral e oral de pacientes pediátricos ou adultos com intolerância gastrointestinal ou dificuldade na absorção de proteína intacta, à base de maltodextrina, proteína hidrolisada do soro de leite de vaca, amido, óleos vegetais e triglicerídeos de cadeia média, contendo minerais e vitaminas, podendo conter óleo de peixe	Sim	Nestlé Brasil LTDA	De 12,8% para 0%	Quota conjunta Ex 002, 003, 004, 005 e 006 1.905,41 toneladas	365 dias
19971.100579/2023-55	2106.90.90	006 - Fórmulas infantis, apresentadas sob a forma de pó para mistura em água, destinadas a suprir as necessidades dietoterápicas específicas de lactentes e crianças de primeira infância com alergia severa ao leite de vaca e/ou com restrição de lactose, à base de xarope de glicose, aminoácidos livres, triglicerídeos de cadeia livre, óleos vegetais, amido de batata e minerais	Sim	Nestlé Brasil LTDA	De 12,8% para 0%	Quota conjunta Ex 002, 003, 004, 005 e 006 1.905,41 toneladas	365 dias
19971.100543/2023-71	9001.30.00	Lentes de contato, silicone-hidrogel, concebidas para o tratamento de miopia, hipermetropia e astigmatismo	Sim (001)	Associação Brasileira da Indústria Optica - ABIOPTICA	De 14,4% para 2%	26.000.000 unidades	365 dias
19971.100339/2023-51 19971.100178/2023-03	9001.30.00	Lentes de contato de hidrogel, concebidas para correção de miopia, hipermetropia ou de astigmatismo	Sim (002)	Associação Brasileira da Indústria Optica - ABIOPTICA	De 14,4% para 0%	28.750.000 unidades	365 dias

Deferimento de pleito novo:

Número do Processo	NCM	Produto	Ex	Pleiteante	Alíquota	Quota Solicitada	Prazo
19971.100998/2022-14	3002.49.99	Culturas de microrganismos, liofilizadas ou congeladas, empregadas como fermento lácteo na preparação de derivados de leite ou como fermentos para embutidos cárnicos	Sim	CHR Hansen Indústria e Comércio Ltda	De 6,4% para 0%	19.260 toneladas	365 dias
19971.100181/2023-19	8483.10.90	Eixos fabricados em aço forjado ASTM A668, com massa igual ou superior a 25ton, para acoplamento dos polos geradores de compensadores síncronos	Sim	GE Energias Renováveis Ltda	De 16% para 0%	30 unidades	365 dias
19971.100074/2023-91 19971.100125/2023-84	3204.19.90	Corantes ao Enxofre Pretos [sulphur black I] segundo Colour Index 53.185, apresentados em pó ou grânulos	Sim	BANN Química Ltda e AVCO Polímeros do Brasil	De 11,2% para 0%	2.200 toneladas	365 dias
19971.100169/2023-12	3907.91.00	Adesivos à base de éster vinílico com densidade de 1,12g/cm³ a 1,16g/cm³ e tempo de gelificação (geltime) entre 45 e 110 minutos, utilizados no processo de fabricação de pás eólicas.	sim	LM WIND POWER DO BRASIL S.A.	De 11,2% para 0%	3.000 toneladas	365 dias
19971.100344/2023-63	2930.90.61	Acefato	Não	UPL do Brasil Indústria e Comércio de Insumos Agropecuários S.A.	De 9,6% para 0%	23.800 toneladas	365 dias
19971.101100/2022-17	7606.12.90	Chapas de alumínio de liga 5083-O com espessura superior a 10mm e inferior ou igual a 13mm, largura superior a 1.750mm e comprimento igual ou superior a 2.700mm	Sim	Triel-HT Industrial e participações S/A	De 9,6% para 2%	175 toneladas	365 dias
19971.101100/2022-17	7606.12.90	Chapas de alumínio de liga 5083-O com espessura de 3mm, largura de 2.350mm e comprimento igual ou superior a 2.700mm	Sim	Triel-HT Industrial e participações S/A	De 9,6% para 2%	525 toneladas	365 dias
19971.100392/2023-51	2823.00.10	Dióxido de titânio tipo anatase, grau fibra, com granulometria igual ou superior a 0,20 micra e inferior ou igual a 0,64 micra e com pureza superior à 98%, próprio para modificação da opacificante/maticidade de fibras e filamentos artificiais e sintéticos	Sim	Associação Brasileira de Produtores de Fibras Artificiais e Sintéticas (ABRAFAS)	De 8% para 0%	5.000 toneladas	365 dias

Indeferimento de pleitos do Brasil de redução tarifária por razão de desabastecimento:

Número do Processo	NCM	Produto	Ex	Pleiteante	Alíquota	Quota Solicitada	Prazo
19971.100207/2023-29	1005.90.10	Milho em grão, exceto para semeadura	Não	Associação Brasileira de Proteína Animal (Abpa)	De 7,2% para 0%	5.000.000 toneladas	365 dias
19971.100147/2023-44	7326.20.00	Gancho de arame com resistência mecânica a ruptura acima de 700 mpa alongamento mínimo de 16% e máximo de 20%.	Sim	ASTRO - Tecnologia industria e Comercio LTDA	De 18% para 0%	1.160.000 unidades	365 dias
19971.100440/2023-10	0901.21.00	Café torrado e moído, não descafeinado, apresentado em doses individuais, acondicionado em capsulas de alumínio	Sim	Nestlé Brasil LTDA	De 8% para 0%	4.655 toneladas	365 dias
19971.100213/2023-86	2304.00.10	Farinhas e pellets (da extração do óleo de soja)	Não	Associação Brasileira de Proteína Animal	De 4,8% para 0%	20.000 toneladas	365 dias

IV. Tema: Aprovada a recomendação do Comitê de Alterações Tarifárias, de deferimento de encaminhamento ao Mercosul de pleito de alteração permanente da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) no âmbito do Comitê Técnico nº 1 (CT-1) do Mercosul (Tarifa, Nomenclatura e Classificação de Mercadorias):

Aprovadas as recomendações do Comitê de Alterações Tarifárias o deferimento de envio ao Comitê Técnico nº 1 (CT-1) do Mercosul a abertura de código NCM na TEC.

Processo SEI	NCM	Produto	Alteração Pretendida
19971.101371/2021-91	0712.90.10	Alho em pó	Abertura de código da NCM

V. Tema: Alteração nas regras procedimentais sobre reduções temporárias da alíquota do Imposto de Importação para bens de capital - BK e bens de informática e telecomunicações – BIT sem capacidade de produção nacional equivalente, na condição de Ex-tarifário:

Aprovada Resolução que que aprova que alteração nas regras procedimentais sobre reduções temporárias da alíquota do Imposto de Importação para bens de capital - BK e bens de informática e telecomunicações – BIT sem capacidade de produção nacional equivalente, na condição de Ex-tarifário.

VI. Tema: Alteração na Lista Covid

Aprovada a Resolução que exclui os códigos NCMs 9018.39.26 e 9018.39.91 do anexo VII da Resolução Gecex nº 272/2021.

NCM	Descrição do Produto
9018.39.26	Cateteres intravenosos periféricos, de plástico
9018.39.91	Artigo para fístula arteriovenosa (composto de agulha, base de fixação tipo borboleta, tubo plástico com conector e obturador)

VII. Tema: Proposta de revogação de Ex-tarifários de BK Ex-tarifários de BIT

Aprovada a revogação de 684 Ex-tarifários de Bens de Capital - BK e Ex-tarifários de Bens de Informática e de Telecomunicações - BIT.

VIII. Tema: Exclusão de códigos NCMs do setor lácteo da Resolução Gecex nº 353/2022, e alteração do anexo II da Resolução Gecex nº 272/2021.

Aprovada Resolução que exclui 29 códigos da Resolução Gecex nº 353/2022 e alteração do anexo II da Resolução Gecex nº 272/2021.

Código	Descrição
0401.10.10	Leite UHT (Ultra High Temperature)
0401.10.90	Outros
0401.20.10	Leite UHT (Ultra High Temperature)
0401.20.90	Outros
0401.40.10	Leite
0401.40.21	UHT (Ultra High Temperature)
0401.40.29	Outros
0401.50.10	Leite
0401.50.21	UHT (Ultra High Temperature)
0401.50.29	Outros
0402.21.30	Creme de leite (nata)
0402.29.30	Creme de leite (nata)
0402.91.00	-- Sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes
0403.20.00	- Iogurte
0403.90.00	- Outros
0404.90.00	- Outros
0405.10.00	- Manteiga
0405.20.00	- Pasta de espalhar (barrar) de produtos provenientes do leite
0405.90.10	Óleo butírico de manteiga (butter oil)
0405.90.90	Outras
0406.10.90	Outros
0406.20.00	- Queijos ralados ou em pó, de qualquer tipo
0406.30.00	- Queijos fundidos, exceto ralados ou em pó
0406.40.00	- Queijos de pasta mofada (azul) e outros queijos que apresentem veios obtidos utilizando Penicillium roqueforti
0406.90.30	Com um teor de umidade igual ou superior a 46,0 % e inferior a 55,0 %, em peso (massa macia)
0406.90.90	Outros
1901.10.10	Leite modificado, para alimentação de crianças, acondicionadas para venda a retalho
1901.90.20	Doce de leite
2106.90.30	Complementos alimentares
3502.20.00	- Lactalbumina, incluindo os concentrados de duas ou mais proteínas de soro de leite
3502.90.90	Outras Albuminas (incluindo os concentrados de várias proteínas de soro de leite, que contenham, em peso, calculado sobre a matéria seca, mais de 80 % de proteínas de soro de leite), albuminatos e outros derivados das albuminas.
3507.10.00	Coalho e seus concentrados

IX. Tema: Regime automotivo

Aprovada Resolução que altera a lista de Autopeças Não Produzidas (Inclusão de 217 novos Ex-tarifários de autopeças nos Anexos I e II da Resolução Gecex nº 284/2021, além de exclusão de 18 Ex-tarifários e alteração de 48 Ex-tarifários de autopeças.

X. Tema: Bens de Capital Autopropulsados

Tema retirado de Pauta

XI. Tema: Alterações na Resolução Gecex nº 480, de 10 de maio de 2023 (Regimento Interno da CAMEX)

Aprovada Resolução que aprova o Regimento Interno do Conselho Consultivo do Setor Privado (Conex) e atualiza o Regimento Interno do Conselho Estratégico da CAMEX.