Deliberações da 203ª Reunião do Comitê-Executivo de Gestão (Gecex)

Publicado em 09/05/2023 17h03 Atualizado em 09/05/2023 17h15

I. Tema: aprovação de Atas do Gecex

Aprovadas as atas da 202ª Reunião Ordinária do Gecex e da 2ª Reunião Extraordinária do Gecex.

II. Tema: Defesa comercial e Interesse Público

A) Determinação Final - Cápsulas Duras de Gelatina Vazias - Aplicação de Medida Antidumping: Aprovada a aplicação de direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de cápsulas duras de gelatina vazias, comumente classificados no subitem 9602.00.10 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, originárias dos Estados Unidos da América (EUA) e dos Estados Unidos Mexicanos (México), por um prazo de até cinco anos. 

B) Avaliação de Interesse Público sobre as importações brasileiras de cápsulas duras de gelatina vazias originárias dos EUA e do México: Aprovado o encerramento da avaliação de interesse público, sem a identificação de razões de interesse público que possam justificar a suspensão ou alteração dos direitos antidumping sobre as importações brasileiras de cápsulas de gelatina, quando originárias dos EUA e do México, nos termos recomendados no âmbito da investigação de defesa comercial.

C) Proposta de Alteração da Resolução CAMEX nº 141/2021 - Lápis de Escrever - Alteração de Razão Social: Aprovada a alteração do art. 1º da Resolução Gecex nº 141, de 19 de janeiro de 2021, para contemplar a alteração da razão social de empresa exportadora.

D) Pedidos de Reconsideração - Pneus Agrícolas (Associação Nacional da Indústria de Pneumáticos - ANIP e Guizhou Tyre Co. Ltd.): Indeferido o pedido de reconsideração, em face da Resolução Gecex nº 452, de 16 de fevereiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 17 de fevereiro de 2023, que prorrogou direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de pneus agrícolas, originárias da República Popular da China.

E) Pedidos de Reconsideração - Batatas Congeladas (Clarebout Potatoes NV, Bem Brasil Alimentos S/A e Lutosa S.A.): i) Aprovado integralmente o pedido de reconsideração objeto do Processo SEI nº 19971.100194/2023-98, apresentado pela Lutosa S.A., em face da Resolução Gecex nº 451, de 16 de fevereiro de 2023, publicada no D.O.U. de 17 de fevereiro de 2023, tendo como fundamento e motivação o disposto no Anexo I da presente Resolução; ii) aprovado parcialmente o pedido de reconsideração objeto do Processo SEI nº 19971.100191/2023-54, apresentado pela Clarebout Potatoes NV, em face da Resolução Gecex nº 451, de 16 de fevereiro de 2023, publicada no D.O.U. de 17 de fevereiro de 2023, tendo como fundamento e motivação o disposto no Anexo II da presente Resolução e iii) aprovado o indeferimento do pedido de reconsideração objeto do Processo SEI nº 19971.100226/2023- 55, apresentado pela Bem Brasil S/A, em face da Resolução Gecex nº 451, de 16 de fevereiro de 2023, publicada no D.O.U. de 17 de fevereiro de 2023, tendo como fundamento e motivação o disposto no Anexo Minuta de Resolução 33546441 SEI 19972.100973/2023-83 / pg. 1 III da presente Resolução.

III. Tema: Alterações Tarifárias – Listas do Mercosul  

A) Alteração na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul (Letec).

Inclusões de Novos Produtos na Letec:

Processos	NCM	Produto	Descrição do Ex-Tarifário	Alíquota Vigente (%)	Alíquota Letec (%)	Prazo
19971.100178/2022-14	8716.39.00	Outros reboques e semi-reboques para transporte de mercadorias	001 - Semirreboques modulares hidráulicos, com um ou mais módulos de 3 a 8 linhas de eixos, com cada linha de eixo composta por até 8 pneus, com suspensões hidráulicos ligadas por barras de direção, e sistema de ajuste de altura da plataforma em relação ao nível do solo, nos sentidos longitudinal e transversal.	35%	0%	24 meses
19971.101119/2022-63	8705.10.90	Caminhão-guindaste	001 - Caminhão-guindaste, com capacidade máxima de elevação de 60 t, dotados de: sistema de monitoramento via satélite/GPS/antena; sistema de expansão da área de trabalho de içamento; sistema de detecção da largura de extensão dos estabilizadores assimétricos; sistema de redução e parada lenta do giro do guindaste; limitador de momento de carga computadorizado (AML-C); sistema de controle de cruzeiro automático da velocidade do transportador; sistema antibloqueante de freio (ABS); transmissão mecânica automática de 12 marchas pra frente e 2 para ré, acionada por motor de pistão, de ignição por compressão (diesel) de potência máxima de 260 kW (353 HP) e torque máximo de 1.850 Nm; sistema de redução de consumo de combustível e redução de emissões de CO2; dispositivo corta-centelhas do escapamento; Jib sob a lança em 2 estágios laterais e suspensão traseira em tandem sobre apoios de borracha com viga equalizadora.	16%	0%	24 meses
19971.101120/2022-98	8705.10.90	Caminhão-guindaste	002 - Caminhão-guindaste, com capacidade máxima de elevação de 75 t, dotados de: sistema de monitoramento via satélite/GPS/antena; sistema de expansão da área de trabalho de içamento; sistema de detecção da largura de extensão dos estabilizadores assimétricos; sistema de redução e parada lenta do giro do guindaste; limitador de momento de carga computadorizado (AML-C); sistema de controle de cruzeiro automático da velocidade do transportador; sistema antibloqueante de freio (ABS); transmissão mecânica automática de 12 marchas pra frente e 2 para ré, acionada por motor de pistão, de ignição por compressão (diesel) de potência máxima de 260 kW (353 HP) e torque máximo de 1.850 Nm; sistema de redução de consumo de combustível e redução de emissões de CO2; dispositivo corta-centelhas do escapamento; Jib sob a lança em 2 estágios laterais; suspensão traseira em tandem sobre apoios de borracha com viga equalizadora e sistema de contrapeso autorremovível.	16%	0%	24 meses

Manutenção de produtos na Letec:

Processos	NCM	Produto	Descrição do Ex-Tarifário	Alíquota Vigente (%)	Alíquota Letec (%)	Prazo
19971.101142/2022-58	6001.92.00	Veludos	001 - Veludos em tecido de malha por urdidura, que contenham, em peso, 100% de fios de multifilamentos contínuos de poliéster, de peso igual ou superior a 150 g/m², com felpa igual ou superior a 3 mm em ambos os lados.	26%	0%	-

Exclusão de produto da Letec:

Processos	NCM	Produto	Alíquota Vigente (%)	Alíquota Letec (%)
19971.101282/2022-26	2106.10.00	Concentrados de proteínas e substâncias proteicas texturizadas	0%	11,2%

Indeferimentos de Pleitos:

Processos	Tipo de Pleito	NCM	Ex	Produto	Alíquota Vigente (%)	Alíquota Letec (%)
19971.100989/2022-15	Inclusão	8531.80.00	Sim	Outros aparelhos (Transdutor de áudio para sinalização acústica destinado à montagem de placas de circuito impresso, faz a conversão de tensão DC-DC e a interface de saída para display TFT colorido, responsável pela emissão dos alarmes auditivos e sonoros em aparelhos médicos, produzido e testado de acordo com as exigências da norma IEC60601-1, com frequência fundamental de 975 Hz, impedância de 8 Ohms, potência máxima de 500 mW, pressão do som de 85dB medidos a 10cm de distância, temperatura de operação de -30°C à +70°C, com diâmetro de 23mm e altura de 13mm com terminais para montagem)	14,4%	0%
19971.101213/2022-12	Inclusão	4011.70.90	-	Outros (pneumáticos novos, de borracha, do tipo utilizado em veículos e máquinas agrícolas ou florestais).	16%	0%
19971.101254/2022-17	Inclusão	1502.10.12	-	Sebo bovino fundido (incluindo o premier jus)	4,8%	0%
19971.101256/2022-06	Inclusão	2208.30.20	-	Uísque em embalagens de capacidade inferior ou igual a 2 l	16%	0%
19971.101263/2022-08	Inclusão de Ex-tarifario	8537.20.90	Sim	Módulos isolados a gás SF6 para proteção, conexão e manobra de transformadores, geradores ou circuitos alimentadores de alta tensão em subestações de energia elétrica, composto de chaves seccionadoras, disjuntor, transformadores de corrente para medição, dispositivos de controle local e dispositivos auxiliares, com tensão nominal de trabalho igual ou superior a 72,5 Kv.	14,4%	0%

B) Aprovadas as recomendações do Comitê de Alterações Tarifárias, de deferimentos e indeferimentos, de pleitos de redução tarifária ao amparo do mecanismo de desabastecimento (Resolução GMC nº 49/19).

Serão submetidas ao Mercosul as seguintes medidas relacionadas aos códigos NCM abaixo:

NCM	Produto	Ex	Pleiteante	Alíquota	Quota	Prazo
8505.11.00	Imã permanente de neodímio-ferro-boro (NdFeB) ou outra composição de metais de terras raras, para geração de campo magnético de alta performance, do tipo utilizado em motores e geradores	003	Weg Equipamentos Elétricos	De 16% para 0%	3.400.000 unidades	365 dias
5402.20.90	Fios de multifilamento de poliésteres de alta tenacidade, de título igual ou superior a 1.000 decitex e inferior ou igual a 1.200 decitex, encolhimento inferior ou igual a 3,7% (ao ar quente com 190°C) e apresentados em bobinas com peso igual ou superior a 9 kg e inferior ou igual a 12 kg	003	Porcher do Brasil Tecidos de Vidro	De 18% para 0%	6.000 toneladas	365 dias
1513.29.19	Outros Óleos de Palmiste	-	Associação Brasileira da Indústria Química (ABIQUIM)	De 8% para 0%	266.000 toneladas	365 dias
**5402.20.90	Fios de multifilamento de alta tenacidade, de poliésteres, exceto fios com título superior a 933 e inferior a 2.450 decitex	001	BMD Têxteis Ltda	0%	16.000 toneladas	365 dias
8482.10.10	Rolamento rígido constituído de anéis de material	008	Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (Abimaq)	De 16% para 0%	1.200 unidades	365 dias

** Pleito para alterar exclusivamente a descrição do Ex-tarifário vigente.

Casos com indicação de Indeferimento para reduções tarifarias - Pleitos Brasileiros:

NCM	Produto	Ex	Pleiteante	Alíquota	Quota Solicitada	Prazo
8104.11.00	Magnésio metálico primário	-	Associação Brasileira do Alumínio (“Abal”)	De 4,8% para 0%	6.290 toneladas	365 dias
1806.90.90	Preparações alimentícias nutricionalmente completa, apresentada sob a forma de líquido, destinada à nutrição enteral e oral, para pacientes em recuperação nutricional aumentada, com densidade energética alta, hiperproteica, baseada em proteínas de alto valor biológico, óleos vegetais, baixo teor de gorduras saturadas, alto teor de vitaminas, minerais e isenta de glúten, contendo cacau.	Sim	Danone Ltda	De 16% para 0%	140 toneladas	365 dias
1806.90.90	Preparações alimentícias, nutricionalmente completa, apresentadas sob a forma de líquido pronto para o consumo, destinadas à nutrição enteral e oral em terapias nutricionais específicas para pacientes desnutridos, ou com risco nutricional, pré e pós operatório, com restrição de volume, hipercalórica, normoproteica e normolipídica, enriquecida com vitaminas, minerais e cacau.	Sim	Danone Ltda	De 16% para 0%	140 toneladas	365 dias
3215.90.00	Outras (Tintas de escrever ou de desenhar e outras tintas)	-	Companhia de Canetas Compactor	De 11,2% para 0%	800 toneladas	365 dias

IV. Tema: Ex-tarifários de BIT e BK

Aprovadas resoluções de Ex-tarifários de Bens de Informática e Telecomunicações - BIT (61 novos e 3 republicações) e de Bens de Capital – BK (539 novos e 25 republicações).

Indeferidos 111 pleitos de Ex-tarifários Bens de Informática e Telecomunicações - BIT e de Bens de Capital - BK.

V. Tema: Regime Automotivo

Aprovadas Resoluções que alteram a lista de Autopeças Não Produzidas (Inclusão de 10 novos Ex-tarifários, exclusão de 14 Ex-tarifários e de alteração de 151 Ex-tarifários de autopeça no Anexo I da Resolução Gecex nº 284/2021, além de exclusão de 01 Ex-tarifário de autopeça constante do Anexo I da Resolução Gecex nº 285/2021).

VI. Tema: Relatório de Atividades do Comitê Nacional de Facilitação de Comércio – CONFAC

Aprovado Relatório de Atividades do Comitê Nacional de Facilitação de Comércio – CONFAC para o biênio 2021-2022.

VII. Tema: Regimento Interno da CAMEX

Aprovada Resolução que que aprova o Regimento Interno da Camex, revogando as Resoluções Gecex nº 1, de 10 janeiro de 2020; e nº 130, de 24 de dezembro de 2020.