Deliberações da 201ª Reunião do Comitê-Executivo de Gestão (Gecex)

Publicado em 23/12/2022 19h16

Deliberações da 201ª Reunião do Comitê-Executivo de Gestão (Gecex)

Tema: Defesa Comercial  

- Decisões serão divulgadas no Diário Oficial da União. 

Tema: Alterações Tarifárias – Listas do Mercosul  

- Alteração na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul (Letec)

Exclusões:

NCM	PRODUTO	ALÍQUOTA LETEC (%)	DESCRIÇÃO NCM	TÉRMINO DA VIGÊNCIA
4014.10.00*	Preservativos femininos	0	- Preservativos	31/12/2022
8903.21.00	Barcos à vela (Veleiros)	0	--De comprimento não superior a 7,5 m	1/4/2023
8903.22.00	Barcos à vela (Veleiros)	0	--De comprimento superior a 7,5 m, mas não superior a 24 m	1/4/2023
9506.99.00*	Skate de uso profissional	2	-- Outros	31/12/2022

 *Produtos aprovados no mecanismo de desabastecimento do Mercosul - 49/19. 

Prorrogação de prazo:

NCM	EX	PRODUTO	ALÍQUOTA LETEC (%)	DESCRIÇÃO	COTA	INÍCIO DA VIGÊNCIA	TÉRMINO DA VIGÊNCIA
0303.53.00	-	Sardinha Congelada	0	--Sardinhas (Sardina pilchardus, Sardinops spp., Sardinella spp.) (Sardinha (Sardina pilchardus) e sardinelas (Sardinops spp., Sardinella spp.)), anchoveta (espadilha) (Sprattus sprattus)	Duas cotas semestrais de 60.000 toneladas	1/1/2023	31/12/2023
1107.10.10	-	Malte de Cevada	0	Inteiro ou partido	600.000 toneladas	1/1/2023	31/12/2023
2833.29.60	-	Sulfato de Cromo	2	De cromo	12.500 toneladas	1/1/2023	30/6/2023
2807.00.10	-	Ácido Sulfúrico	0	Ácido Sulfúrico	500.000 toneladas	1/1/2023	30/6/2023
2902.43.00	-	Paraxileno	0	--p-Xileno	150.000 toneladas	1/1/2023	30/6/2023
3206.11.10	001	Dióxido de Titânio Ex 001 para papéis	0	- Pigmento do tipo rutilo, que contenha, em peso, 82% ou mais de dióxido de titânio, tratado superficialmente, a base única ou combinada, com alumina (Al2O3), pentóxido de difósforo (P2O5), óxido de potássio (K2O), sílica (SiO2) e/ou compostos orgânicos, apresentando ponto isoelétrico de pH igual ou superior a 6,5 e inferior ou igual a 8,1	5.800 toneladas	1/1/2023	30/6/2023
3909.10.25	001	Poliamida 6 (Têxtil)	2	- Poliamida 6, sem carga, com viscosidade relativa superior ou igual a 2,38 e inferior ou igual a 2,46	3.600 toneladas	1/1/2023	30/6/2023
3909.10.25	002	Poliamida 6 (Química)	2	- Poliamida-6, com viscosidade, em ácido sulfúrico, superior ou igual a 128 cm3/g e inferior ou igual a 154 cm3/g	3.500 toneladas	1/1/2023	30/6/2023
3909.10.25	003	Poliamida 6 (Alimentício)	2	- Poliamida-6, apresentada sob a forma de grânulos, sem carga, concebida para ser utilizada na fabricação de tripas plásticas para embutidos cozidos	500 toneladas	1/1/2023	30/6/2023
4002.99.90	001	Borracha SBS	0	- Borracha sintética tribloco de estireno-butadieno-estireno (SBS), apresentada em estado sólido granular, com teor de estireno entre 27 e 35 % e índice de fluidez (200°C/5 kg) máximo de 78 g/10 min	625 toneladas	1/1/2023	30/6/2023
4002.99.90	002	Borracha SBS	0	- Borracha de estireno-butadieno-estireno (SBS), grau industrial, apresentada em grânulos, para a produção de solados de calçados.	5.000 toneladas	1/1/2023	30/6/2023
4805.92.90	001	Papéis para gesso acartonado	2	– Papéis próprios para fabricação de placas de gesso acartonado, em rolo	15.993 toneladas	1/1/2023	30/6/2023
0202.30.00	-	Carne de boi	0	-Desossadas	-	1/1/2023	31/03/2023
0207.14.00	-	Carne de frango	0	--Pedaços e miudezas, congelados	-	1/1/2023	31/03/2023
0901.21.00	-	Café	0	-- Não descafeinado	-	1/1/2023	31/03/2023
1001.99.00	-	Trigo	0	--Outros	-	1/1/2023	31/03/2023
1005.90.10	-	Milho	0	Em grão	-	1/1/2023	31/03/2023
1101.00.10	-	Farinha de Trigo	0	De trigo	-	1/1/2023	31/03/2023
1507.10.00	-	Óleo de Soja	0	- Óleo em bruto, mesmo degomado	-	1/1/2023	31/03/2023
1517.10.00	-	Margarina	0	- Margarina, exceto a margarina líquida	-	1/1/2023	31/03/2023
1701.14.00	-	Açúcar	0	-- Outros açúcares de cana	-	1/1/2023	31/03/2023
1902.19.00	-	Massas	0	-- Outras	-	1/1/2023	31/03/2023
1905.31.00	-	Bolachas e Biscoitos	0	--Bolachas e biscoitos, adicionados de edulcorantes	-	1/1/2023	31/03/2023
1905.90.90	-	Outros produtos de padaria	0	Outros	-	1/1/2023	31/03/2023
2207.10.10	-	Etanol	0	Com um teor de água inferior ou igual a 1 % vol	-	1/1/2023	31/01/2023

Inclusões de Novos Produtos na Letec:

	NCM	EX	PRODUTO	ALÍQUOTA VIGENTE (%)	ALÍQUOTA LETEC (%)	DESCRIÇÃO	QUOTA	INÍCIO DA VIGÊNCIA	TÉRMINO DA VIGÊNCIA
1	1109.00.00	-	Glúten de trigo, mesmo seco	6,4	0	Glúten de trigo, mesmo seco	-	1/1/2023	30/6/2023
2	3004.90.19	-	Outros (Medicamento contendo outras enzimas, em doses)	6,4	0	Outros	-	31/12/2022*	-
3	3004.90.79	0xx	Volanesorsena Sódica  (Inclusão de Ex-Tarifário)	6,4	0	Outros	-	31/12/2022	-
4	3004.90.79	0xx	Inotersena  (Inclusão de Ex-Tarifário)	6,4	0	Outros	-	31/12/2022	-
5	8716.39.00**	001	Semirreboques	35	0	Semirreboque extensivo com comprimento de 70 metros	-	31/12/2022*	-

*data de inclusão ainda no segundo semestre de 2022, de modo a constar como mudança na Letec realizada em 2022 (20 alterações por semestre de acordo com norma Mercosul) 

** Aguardando definição da descrição do destaque tarifário do Código NCM 8716.39.00 por parte da SRFB 

Indeferimentos de Pleitos:

NCM	Produto	Pleiteante	Pleito	Alíquota
2916.14.10	Metacrilato de Metila – MMA	BOLD PARTICIPACOES S.A	Inclusão de produto na Letec com redução tarifária	De 10,8% para 0%
3004.90.69	Atalureno	PTC Farmaceutica do Brasil LTDA	Inclusão de Ex-tarifário na Letec com redução tarifária	De 6,4% para 0%
3002.49.92	Contendo voretigeno neparvoveque	NOVARTIS BIOCIÊNCIAS S.A	Inclusão de Ex-tarifário na Letec com redução tarifária	De 3,2% para 0%
0901.21.00	Café torrado e moído, apresentado em doses individuais, acondicionado em capsulas de alumínio	Nestlé Brasil LTDA	Manutenção de produto específico na Letec (Ex 001)	De 3,2% para 0%

- Aprovadas as recomendações do Comitê de Alterações Tarifárias, de deferimentos e indeferimentos, de pleitos de redução tarifária ao amparo do mecanismo de desabastecimento (Resolução GMC nº 49/19).

Serão submetidas ao Mercosul as seguintes medidas relacionadas aos códigos NCM abaixo:

NCM	Produto	Ex	Pleiteante	Alíquota	Cota Sugerida
3501.90.19	Caseinato de cálcio, em pó, de classe alimentícia termicamente estável, contendo, em peso calculado sobre matéria seca, no mínimo 93,5% de proteínas	alteração Ex 001	Nestlé Brasil LTDA	De 11,2% para 0%	3.000 toneladas (manutenção)
3824.99.86	Mancozebe técnico	002	ADAMA BRASIL S/A	De 11,2% para 2%	13.000 toneladas
4811.90.90	Papel Térmico ou termicamente sensíveis	001	Instituto Foodservice Brasil - IFB	De 9,6% para 2%	4.000 toneladas
1109.00.00	Glúten de trigo, mesmo seco	Não se aplica	Associação Brasileira da Indústria de Alimentos (Abia)	De 8% para 0%	28.000 toneladas

Aprovadas recomendações do Comitê de Alterações Tarifárias – CAT de indeferimento para dois pleitos, conforme tabela abaixo:

NCM	Produto	Ex	Pleiteante	Alíquota	Cota Solicitada
2915.39.99	Acetato de Benzila para utilização em fragrâncias ou aromas	Sim	ASS BRAS DAS IND DE OL ESS PROD QUIM AR FRAG AR E AFINS	De 9,6% para 0%	400 toneladas
2918.23.00	Salicilato dos tipos amila, benzila, hexila, iso amila ou metila, para utilização em fragrâncias ou aromas	Sim	ASS BRAS DAS IND DE OL ESS PROD QUIM AR FRAG AR E AFINS	De 9,6% para 0%	2.052 toneladas
8517.71.90	Conjunto de montagem em aço para antena com refletor parabólico de 0,90m, que opera em faixa de frequência de satélite banda Ka para disponibilização de internet, composto por hastes, mastro e sistema de movimentação	Sim	VIASAT BRASIL SERVICOS DE COMUNICACOES LTDA	De 16% para 0%	60.000 unidades

Será submetida ao Mercosul o posicionamento brasileiro acerca dos pleitos dos demais Estados-Partes conforme a tabela abaixo (aprovados sob recomendação CAT):

	País	NCM	Produto	Ex	Alíquota	Cota Solicitada
1	Argentina	3302.90.91	Las demás	Mezclas a base de sustancias odoríferas, presentadas en forma de microcápsulas, de los tipos utilizados como materias básicas para la industria de productos de tocador o de cosmética, suavizantes para textiles o detergentes em polvo	De 14% para 2%	1.250 toneladas
2	Argentina	8545.19.90	Los demás	Únicamente electrodos de carbón (ánodo), de dimensiones 600 +/ - 10 mm, 890 + 6 - 3 mm, 895 +6 - 3 mm, 770 +6 -3 mm, que presentan 2 perforaciones circulares, de los tipos utilizados en la producción electroquímica de aluminio	De 12% para 2%	10.500 toneladas
3	Argentina	1511.90.00	Aceite de palma, refinado	Aceite de palma, de grado alimenticio, con un contenido de ácido erúcico menor a 0,20 gramos cada 100 gramos de ácidos grasos	De 10% para 2%	318 toneladas
4	Argentina	1514.19.10	Aceite de colza refinado	Aceite de colza (canola) de grado alimenticio, con un contenido de ácido erúcico inferior a 0,3 % en peso.	De 10% para 2%	337 toneladas
5	Argentina	3501.90.19	Los demás, caseinato de calcio, elaborado con leche bovina	Caseinato de calcio en polvo, de grado alimenticio, elaborado con leche bovina, con un contenido de proteína superior o igual al 90% en peso, sin contenido de lactosa	De 14% para 2%	123 toneladas

Aprovada a recomendações do Comitê de Alterações Tarifárias (CAT) de pedido de alteração permanente da Tarifa Externa Comum - TEC a ser apresentado no âmbito do Comitê Técnico nº 1 (CT-1) do Mercosul (Tarifa, Nomenclatura e Classificação de Mercadorias).

Foram deferidos os seguintes pleitos brasileiros:

NCM	PRODUTO	ALTERAÇÃO PROPOSTA
2530.90.90	Outras - Zeolita Natural	3,6% para 0%  (Redução e abertura tarifária)
6506.10.00	Capacetes e artefatos de uso semelhante, de proteção	20% para 0%  (Redução e abertura da NCM)
7306.50.00	- Outros, soldados, de seção circular, de outras ligas de aço	12,6% para 0%  (Redução e abertura da NCM)
8517.71.90	Outras - Antenas próprias para estações radio base de telefonia celular	16% para 0%  (Redução e abertura tarifária da NCM)
9503.00.29	Partes e acessórios	20% para 0%  (Redução tarifária)

Foi indeferido o seguinte pleito:

País	NCM	PRODUTO	ALTERAÇÃO PROPOSTA
Brasil	3403.99.00	Outras - Óleo lubrificante sintético à base de polialquilenoglicol (PAG)	12,6% para 0%  (Redução e abertura tarifária)

Prorrogada, até 31 de março de 2023, a redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação de diversos produtos, ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus / Covid-19, com a alteração dos Anexos VI e VII da Resolução Gecex nº 272, de 19 de dezembro de 2022 (Lista Covid).

Aprovada Minuta de Resolução que altera os Anexos II e VIII da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021;

Aprovada alteração da Nomenclatura Comum do Mercosul e sua correspondente Tarifa Externa Comum, conforme estabelecido na Resolução nº 23/22 do Grupo Mercado Comum do Mercosul e alteração dos Anexos I e II da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021.

Tema: Ex-tarifários de BIT e BK

Aprovadas resoluções com novos Ex-tarifários de Bens de Informática e Telecomunicações - BIT e de Bens de Capital - BK.  
Foram indeferidos pleitos de ex-tarifários de BIT e BK

Tema: Revogação de atos normativos

Aprovada a revogação expressa de 17 resoluções da Camex.

Tema: Sistema de Crédito Oficial à Exportação

Aprovada proposta de Alteração da Nota Técnica Atuarial do Seguro de Crédito à Exportação para oferta de cobertura para garantia de termos e condições de oferta (Bid Bond)

Tema: Incorporação de normas internacionais

Aprovada a incorporação, ao ordenamento jurídico brasileiro, do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 72, firmado no âmbito da Associação Latino-Americana de Integração (ALADI).