Deliberações da 1ª Reunião Extraordinária do Comitê-Executivo de Gestão (Gecex)
Publicado em
24/05/2022 01h00
Atualizado em
24/05/2022 16h05
Tema - Alterações Tarifárias
Aprovada a proposta de nova redução horizontal de 10% sobre os níveis tarifários da Tarifa Externa Comum, em adição à redução, também de 10%, realizada por meio da Resolução Gecex nº 269, de 4 de novembro de 2021. A proposta abrange os produtos com alíquota reduzida do Imposto de Importação com fundamento no art. 7º da Resolução Gecex nº 272, de 2021, conforme seu Anexo II, atingindo 6.195 códigos da Nomenclatura Comum do MERCOSUL com alíquota atual maior do que zero por cento.
Foi aprovada também a extensão do prazo de vigência para 31 de dezembro de 2023.