Deliberações da 199ª Reunião do Comitê-Executivo de Gestão (Gecex)

Publicado em 21/10/2022 06h05 Atualizado em 21/10/2022 14h49

Tema: Defesa Comercial  

Decisões serão divulgadas no Diário Oficial da União.

Tema: Alterações Tarifárias – Listas do Mercosul  

Alteração na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul (Letec)

Alteração do Anexo V da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021. A medida alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022) de forma a ampliar o escopo da descrição de Ex-tarifário vigente (Ex 031 - Módulos de acumuladores elétricos de íons de lítio) Classificado no código NCM 8507.60.00;

NCM	Descrição TEC	Descrição do Produto atual	Descrição do Produto Aprovada	Alíquota
8507.60.00	-De íon de lítio	Ex 031 - - Módulos de acumuladores elétricos de íons de lítio, contendo sistemas de monitoramento de baterias (BMS), concebido para aplicação em sistemas de armazenamento estacionários de energia, apresentado em invólucro ou gabinete único, com tensão nominal igual ou superior a 12 V.	Ex - Módulos de acumuladores elétricos de íons de lítio, com sistemas de monitoramento de baterias (BMS), para aplicação em sistemas de armazenamento de energia, estacionários ou tracionários, apresentados em invólucro ou gabinete único, com tensão nominal igual ou superior a 12 V	De 18% para 9%.

Aprovadas as recomendações do Comitê de Alterações Tarifárias de redução tarifária ao amparo do mecanismo de desabastecimento (Resolução GMC nº 49/19).

Serão submetidas ao Mercosul as seguintes medidas relacionadas aos códigos NCM abaixo:

	NCM	Produto	Ex	Pleiteante	Alíquota	Quota Sugerida	Recomendação CAT
1	7606.12.90	Chapa de Alumínio Liga 5083-O*	Sim	RANDON SA IMPLEMENTOS E PARTICIPACOES	De 9,6 % para 0%	150 toneladas	Deferimento
2	7606.12.90	Chapa de alumínio, de liga do tipo 3003-H16, obtida por laminagem a frio, de espessura igual ou superior a 0,7 mm e inferior ou igual a 0,75 mm, e largura de 2.600 mm, apresentada em rolos	002	RANDON SA IMPLEMENTOS E PARTICIPACOES	De 9,6 % para 0%	150 toneladas	Deferimento (renovação)
3	7210.70.20	Chapa de aço cromada, revestida de polietileno tereftalato (PET)*	Sim	CONSERVAS ODERICH S.A.	De 9,6 % para 0%	3.000 toneladas	Deferimento
4	7502.10.10	Níquel (Catodo)	Não	Villares Metals S.A	De 4,8 % para 0%	7.200 toneladas	Deferimento (renovação)
5	8529.10.20	Antenas com refletor parabólico (Antena parabólica rotativa para radar primário)	001	OMNISYS ENGENHARIA LTDA	De 12,8 % para 0%	5 unidades	Deferimento (renovação)
6	7506.20.00	Chapas de liga de níquel à base de Ni-Cr-Mo	001	Cladtek do Brasil Ind e Com de Tubos e Revestimentos Ltda	De 9,6 % para 0%	2.500 toneladas	Deferimento (renovação)
7	9018.90.69	Aparelho de medição de pressão arterial digital de pulso, utilizado para medir a pressão sanguínea e a pulsação, com função secundaria de identificar arritmia cardíaca portátil, com obtenção do resultado diretamente na tela de led, funcionamento por pilhas AAA*	Sim	Dellamed S.A.	De 12,8 % para 0%	60.000 unidades	Deferimento
8	3304.99.90	Outros - Solução para preenchimento intradérmico*	Sim	ALLERGAN PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA	De 14,4 % para 0%	422.000 unidades	Deferimento

*Destaque tarifário em análise na Receita Federal do Brasil

Aprovadas recomendações do Comitê de Alterações Tarifárias – CAT de indeferimento para seis pleitos, conforme tabela abaixo:

	NCM	Produto	Ex	Pleiteante	Alíquota	Quota Solicitada
1	3403.99.00	Óleo lubrificante sintético à base de PAG	Sim	MAHLE COMPRESORES DO BRASIL LTDA	De 11,2% para 0%	429 toneladas
2	3004.90.19	Pancreatina	Não	ABBOTT LABORATORIOS DO BRASIL LTDA	De 6,4 % para 0%	48 milhões/ano
3	7306.50.00	Tubo de aço para montagem do eixo de comando	Sim	MAHLE METAL LEVE S.A.	De 11,2 % para 0%	72 toneladas

Será submetida ao Mercosul o posicionamento brasileiro acerca dos pleitos dos demais Estados-Partes conforme a tabela abaixo (aprovados sob recomendação CAT):

	País	NCM	Produto	Ex	Alíquota	Quota Solicitada
1	Argentina	3302.90.90	Las demás	A base de mentol, del tipo de las utilizadas en filtros de cigarrillos, presentadas en cápsulas	De 11,2 % para 2%	263.038 kg
2	Argentina	1901.10.10	Leche modificada	Nota Referencial 1: Preparación alimenticia líquida, para propósitos médicos específicos desarrollada con el fin de cumplir con las necesidades especiales de lactantes prematuros y/o de bajo peso al nacer, libre de gluten, en envases de 70 ml Nota Referencial 2: Fórmula láctea líquida, diseñada para cumplir con necesidades nutricionales específicas de lactantes prematuros y/o de bajo peso al nacer, después del alta hospitalaria, libre de gluten, en envases de 90 ml	De 16% para 2%	68 toneladas
3	Argentina	1901.10.10	Leche modificada	Nota Referencial 1: Preparación alimenticia en polvo, libre de gluten, para propósitos médicos específicos desarrollada con el fin de cumplir con las necesidades especiales de lactantes prematuros y/o de bajo peso al nacer, en envases de 400 gr Nota Referencial 2: Fórmula láctea en polvo, libre de gluten, diseñada para cumplir con necesidades nutricionales específicas de lactantes prematuros y/o de bajo peso al nacer, después del alta hospitalaria, en envases de 400 gr	De 16% para 2%	115 toneladas
4	Argentina	2106.90.90	Las demás	Fórmula de inicio, libre de gluten, para lactantes con posibilidades de disminuir las probabilidades de reacciones alérgicas a la proteína de la leche de vaca, en envases de 400 gr	De 16% para 2%	100 toneladas
5	Paraguai	3004.90.19	Los demás	Cerliponasa alfa, solución para perfusión	De 7,2 % para 0%	de 48 para 96 unidades (aumento de cota) - Revisão da Diretriz 66/22

Aprovadas as recomendações do Comitê de Alterações Tarifárias (CAT) dos pedidos de alteração permanente da Tarifa Externa Comum - TEC a serem apresentados no âmbito do Comitê Técnico nº 1 (CT-1) do Mercosul (Tarifa, Nomenclatura e Classificação de Mercadorias).

Foram indeferidos os seguintes pleitos:

	NCM	PRODUTO	ALTERAÇÃO PROPOSTA	RECOMENDAÇÃO
1	3808.92.93	À base de mancozeb ou de maneb	12,6 % para 2% (Redução e abertura tarifária)	Indeferimento
2	3824.99.82 3824.99.86	Halquinol;tetraclorohidroxiglicina dealumínio e zircônio Maneb; mancozeb; cloreto debenzalcônio	12,6 % para 2% (Redução e alteração da nomenclatura)	Indeferimento

Tema: Ex-tarifários de BIT e BK

Aprovadas resoluções com novos Ex-tarifários de Bens de Informática e Telecomunicações - BIT e de Bens de Capital - BK.

Tema: Ex-tarifários de BIT e BK 

Aprovadas resoluções com novos Ex-tarifários de Bens de Informática e Telecomunicações - BIT e de Bens de Capital - BK.

Tema: Regime Automotivo

Aprovada Resolução que altera a lista de Autopeças Não Produzidas.

Aprovada Resolução sobre Bens de Capital Autopropulsados.