Deliberações da 197ª Reunião do Comitê-Executivo De Gestão (Gecex)
Tema: Defesa Comercial
Obs: Algumas decisões só podem ser divulgadas após publicação no Diário Oficial da União.
-
Aprovada a decisão sobre a aplicação do direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de ácido cítrico e determinados sais e ésteres do ácido cítrico (“ACSM”), comumente classificadas nos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) 2918.14.00 e 2918.15.00, originárias da Colômbia e da Tailândia;
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Aprovada a decisão sobre a aplicação do direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de fios de filamentos sintéticos texturizados de poliésteres (exceto linhas para costurar), não acondicionados para venda a retalho, incluindo os monofilamentos sintéticos de título inferior a 67 decitex, comumente classificadas nos códigos da NCM 5402.33.10, 5402.33.20 e 5402.33.90, originárias da China e da Índia, com suspensão de sua aplicação, por até um ano, em razão de interesse público; e
-
Aprovada a decisão sobre a aplicação do direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de éter monobutílico de etilenoglicol (EBMEG), comumente classificadas no subitem 2909.43.10 da NCM, originárias da França.
Tema: Alterações Tarifárias – Listas do Mercosul
-
Aprovadas as recomendações do Comitê de Alterações Tarifárias de redução tarifária ao amparo do mecanismo de desabastecimento (Resolução GMC nº 49/19).
- Será submetida ao Mercosul a proposta de inclusão dos seguintes códigos da NCM:
|
Número do Processo |
NCM |
Produto |
Ex |
Pleiteante |
Alíquota |
Quota Sugerida |
1 |
19971.100473/2022-71 |
3404.90.19 |
Cera artificial de dímero de alquilceteno (AKD) com dois grupos alternados n-alquila, cujas cadeias podem variar entre C12, C14, C16, C18 e C20, em grânulos* |
Sim |
Solenis Especialidades Quimicas Ltda |
De 11,2% para 0% |
3.100 toneladas |
2 |
19971.100489/2022-83 |
9506.59.00 |
Raquetes de Beach Tennis* |
Sim |
Associacão pela Indústria e Comércio Esportivo- ÁPICE |
De 16% para 0% |
500.000 unidades |
3 |
19971.100500/2022-13 |
7210.70.20 |
Folha metálica cromada, livre de estanho, revestida de película pet (politereftalato de etileno)* |
Sim |
Renner Herrmann SA |
De 9,6% para 0% |
4.000 toneladas |
4 |
19971.100501/2022-50 |
5407.10.19 |
Tecido plano de poliamida de alta tenacidade (de Nylon 6.6)* |
Sim |
Coplatex Industria e Comercio de Tecidos Ltda |
De 26% para 0% |
1.400 toneladas |
5 |
19971.100505/2022-38 |
3907.40.90 |
Policarbonato na forma de pó ou flocos |
001 |
Sabic Innovative Plastics South America |
De 11,2% para 0% |
10.000 toneladas até 31/12/2022 |
6 |
19971.100518/2022-15 |
5501.30.00 |
Cabo acrílico |
Não |
Abit |
De 12,8% para 0% |
6.240 toneladas |
7 |
19971.100519/2022-51 |
5503.30.00 |
Fibras acrílicas ou modacrílicas, não cardadas |
Não |
Abit |
De 12,8% para 0% |
9.000 toneladas |
8 |
19971.100546/2022-24 |
7606.12.90 |
Chapas e tiras de alumínio, simplesmente laminadas |
001 |
SINDIPEÇAS – Sindicato Nacional da Indústria de Componentes para |
De 9,6% para 0% |
2.500 toneladas até 31/12/2022
|
9 |
19971.100547/2022-79 |
7607.11.90 |
Folhas e tiras de alumínio, simplesmente laminadas |
001 |
SINDIPEÇAS – Sindicato Nacional da Indústria de Componentes para |
De 9,6% para 0% |
1.000 toneladas até 31/12/2022
|
10 |
19971.100162/2022-10 |
7210.70.20 |
Chapas planas de aço carbono laminado a frio não ligado, revestidas de zinco por processo de imersão a quente, não onduladas, não folheadas ou chapeadas, revestidas acessoriamente com película plástica pet (polietileno), para conformação de corpo porta de refrigerador de uso doméstico, apresentadas em blanks com espessura igual ou inferior a 0,50 mm e largura igual ou superior a 600mm* |
Sim |
Electrolux do Brasil S/A |
De 9,6% para 0% |
7.200 toneladas |
11 |
19971.100429/2022-61 |
8544.60.00 |
Corpo condensivo para montagens de buchas para transformadores de alta tensão, impregnadas com papel e Resina* |
Sim |
HITACHI ENERGY BRASIL LTDA |
De 12,8% para 0% |
2.000 toneladas |
12 |
19971.100465/2022-24 |
8517.71.90 |
Antenas próprias para estações rádio base de telefonia celular* |
Sim |
Ericsson Telecomunicações S.A. |
De 16% para 0% |
65.000 unidades |
13 |
19971.100058/2022-17 |
9018.90.69 |
Aparelho eletromédico para medição simultânea da pressão arterial em antebraços e tornozelos, concebido para o cálculo automático do índice tornozelo-braquial (ITB) |
Sim |
PRD COMERCIO DISTRIBUICAO IMPORTACAO E EXPORTACAO |
De 12,8% para 0% |
12.000 unidades |
- Aprovada a recomendação do Comitê de Alterações Tarifárias de indeferimento para pleito, conforme tabela abaixo:
Número do Processo |
NCM |
Produto |
Ex |
Pleiteante |
Alíquota |
Quota Solicitada |
19971.100467/2022-13 |
8536.41.00 |
Relés de sincronism, alimentados em tensão contínua de 24V, para manobra controlada de disjuntores de alta tensão de 72,5kV a 800kV |
Sim |
Grid Solutions Transmissão de Energia Ltda |
De 16% para 0% |
250 unidades |
-
Aprovada a alteração na Lista Covid do código NCM 3302.90.90 para o código 3302.90.99, em decorrência de mudança de codificação para o produto na TEC/NCM em vigor a partir de 1º de julho de 2022.
-
Aprovada a migração de produtos que constam da Letec (Anexo V da Resolução Gecex nº 272, de 2021) para a Lista Covid (Anexo VII da Resolução Gecex nº 272, de 2021), cujos códigos da NCM estavam presentes nas duas listas, conforme indicado abaixo:
NCM |
Descrição Comexstat |
3004.39.29 |
Medicamentos com outros hormônios polipeptídicos, etc, em doses |
3004.90.29 |
Outros medicamentos contendo ácido monocarboxílico acíclico não saturado, exceto em doses |
3004.90.39 |
Outros medicam.c/compostos de funcao amina,etc.em doses |
3004.90.69 |
Outros medicamentos contendo compostos heterocíclicos heteroátomos nitrogenados, em doses |
3004.90.99 |
Outros medicamentos contendo produtos para fins terapêuticos, etc, doses |
3822.19.90 |
Outros reagentes de diagnóstico ou de laboratório em qualquer suporte e reagentes de diagnóstico ou de laboratório preparados, mesmo num suporte, mesmo apresentados sob a forma de estojos, não classificados em códigos anteriores |
9018.90.99 |
Outros instrumentos e aparelhos para medicina, cirurgia, etc |
-
Aprovadas as alterações à Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul (Letec), conforme indicado abaixo.
- Inclusão de produto na Letec:
NCM |
Nº Ex |
Alíquota Atual (%) |
Alíquota Pretendida (%) |
Descrição |
2106.10.00 |
- |
11,2 |
0 |
-Concentrados de proteínas e substâncias proteicas texturizadas |
2106.90.30 |
- |
12,8 |
0 |
Complementos alimentares |
3502.11.00 |
- |
11,2 |
0 |
--Seca |
3502.19.00 |
- |
11,2 |
0 |
--Outra |
3502.20.00 |
- |
11,2 |
4 |
-Lactalbumina, incluindo os concentrados de duas ou mais proteínas de soro de leite |
3502.90.90 |
- |
11,2 |
4 |
Outros |
6210.30.00 |
002 |
35 |
0 |
Ex - Coletes e jaquetas, impermeáveis, em tecido de poliamida de alta tenacidade, providos de sistema de insuflação (airbags), utilizados para proteção de motociclistas. |
- Aprovada a proposta do Comitê de Alterações Tarifárias de ajustes na Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, via alteração do Anexo II, de maneira a tornar mais claras as concessões tarifárias decorrentes de compromissos na Organização Mundial do Comércio (OMC) em patamares inferiores aos da Tarifa Externa Comum das alíquotas do Imposto de Importação aplicadas pelo Brasil, conforme indicados abaixo:
NCM |
BIT/BK |
Descrição |
Alíquota atual (%) |
Alíquota consolidada OMC (%) |
11071010 |
|
Inteiro ou partido |
11,2 |
9 |
56031130 |
|
De polipropileno |
26 |
25 |
56031240 |
|
De polipropileno |
26 |
25 |
56039220 |
|
De poliéster |
26 |
25 |
56031340 |
|
De polipropileno |
26 |
25 |
94011090 |
|
Outros |
14,4 |
1 |
84671190 |
BK |
Outras |
11,2 |
10 |
56031390 |
|
Outros |
26 |
25 |
90219099 |
|
Outros |
11,2 |
0 |
84671900 |
BK |
--Outras |
11,2 |
10 |
11072010 |
|
Inteiro ou partido |
11,2 |
9 |
90219080 |
|
Outros |
11,2 |
0 |
56031290 |
|
Outros |
26 |
25 |
56039490 |
|
Outros |
26 |
25 |
56039240 |
|
De raiom viscose |
26 |
25 |
56039290 |
|
Outros |
26 |
25 |
56031330 |
|
De poliéster |
26 |
25 |
56031230 |
|
De poliéster |
26 |
25 |
56039410 |
|
De poliéster |
26 |
25 |
90173020 |
|
Paquímetros |
14,4 |
10 |
90301010 |
BK |
Medidores de radioatividade |
11,2 |
10 |
56031420 |
|
De poliéster |
26 |
25 |
56031350 |
|
De raiom viscose |
26 |
25 |
84304110 |
BK |
Perfuratriz de percussão |
11,2 |
10 |
56031490 |
|
Outros |
26 |
25 |
56039390 |
|
Outros |
26 |
25 |
56031430 |
|
De polipropileno |
26 |
25 |
29182110 |
|
Ácido salicílico |
9,6 |
7 |
56039120 |
|
De polipropileno |
26 |
25 |
56039320 |
|
De poliéster |
26 |
25 |
94011010 |
|
Ejetáveis |
14,4 |
1 |
56031250 |
|
De raiom viscose |
26 |
25 |
84671110 |
BK |
Furadeiras |
11,2 |
10 |
90121090 |
BK |
Outros |
11,2 |
0 |
56039330 |
|
De polipropileno |
26 |
25 |
56039190 |
|
Outros |
26 |
25 |
28332520 |
|
Cúprico |
8 |
0 |
56039230 |
|
De polipropileno |
26 |
25 |
56039340 |
|
De raiom viscose |
26 |
25 |
56039420 |
|
De polipropileno |
26 |
25 |
56031440 |
|
De raiom viscose |
26 |
25 |
56031120 |
|
De poliéster |
26 |
25 |
56039430 |
|
De raiom viscose |
26 |
25 |
56039110 |
|
De poliéster |
26 |
25 |
56039130 |
|
De raiom viscose |
26 |
25 |
56031140 |
|
De raiom viscose |
26 |
25 |
85414124 |
BIT |
Outros diodos laser |
8 |
0 |
85414900 |
BIT |
--Outros |
4,8 |
0 |
- Aprovada a proposta do Comitê de Alterações Tarifárias de ajustes na Resolução Gecex nº 272, de 2021, de maneira a excluir do Anexo VI os códigos da NCM com alíquotas do imposto de importação acima das alíquotas consolidada pelo Brasil na OMC, conforme demostrado no quadro abaixo:
NCM |
|
Consolidada |
Alíquota Anexo VI (%) |
84671110 |
BK |
10 |
11,2 |
84671190 |
BK |
10 |
11,2 |
84671900 |
BK |
10 |
11,2 |
90121090 |
BK |
0 |
11,2 |
90301010 |
BK |
10 |
11,2 |
-
Aprovada a incorporação ao ordenamento jurídico brasileiro Decisão do Conselho do Mercado Comum do Mercosul nº 08/2022, que modifica os níveis da Tarifa Externa Comum para a maior parte dos códigos da NCM. A referida incorporação é refletida em alterações nos Anexos I e II da Resolução Gecex nº 272, de 2021.
-
Aprovada a incorporação ao ordenamento jurídico brasileiro da Resolução Grupo Mercado Comum do Mercosul nº 09, de 2022, sobre alterações definitivas da Nomenclatura Comum do Mercosul e sua correspondente Tarifa Externa Comum, e correspondente alteração do Anexo II da Resolução Gecex nº 272, de 2021, conforme quadro a seguir:
SITUAÇÃO ATUAL |
MODIFICAÇÃO APROVADA |
||||
NCM |
DESCRIÇÃO |
TEC (%) |
NCM |
DESCRIÇÃO |
TEC (%) |
3907.40.90 |
Outros |
14 |
3907.40.20 |
Em pó ou flocos, com índice de fluidez de massa inferior a 60 g/10 min ou superior a 80 g/10 min segundo Norma ASTM D 1238 |
2 |
|
|
|
3907.40.90 |
Outros |
14 |
3909.31.00 |
-- Poli(isocianato de fenil metileno) (MDI bruto, MDI polimérico) |
14 |
3909.31.00 |
-- Poli(isocianato de fenil metileno) (MDI bruto, MDI polimérico) |
2 |
4703.21.00 |
-- De coníferas |
4 |
4703.21 |
-- De coníferas |
|
|
|
|
4703.21.10 |
Em rolos |
4 |
|
|
|
4703.21.90 |
Outras |
4 |
7606.12.90 |
Outras |
12 |
7606.12.30 |
Simplesmente laminadas, constituídas de, pelo menos, duas camadas de diferentes ligas de alumínio, sendo uma o núcleo e as outras de revestimento, exceto: núcleo de liga da Aluminium Association AA 3003 modificada (liga de alumínio com um teor, em peso, de silício inferior ou igual a 0,60 %, de ferro inferior ou igual a 0,70 %, de cobre igual ou superior a 0,05 % e inferior ou igual a 0,20 %, de manganês igual ou superior a 1,0 % e inferior ou igual a 1,5 %, de zinco inferior ou igual a 0,15 % e de outros elementos total inferior ou igual a 0,15 %) com revestimento de liga AA 4343 (liga de alumínio com um teor, em peso, de silício igual ou superior a 6,8 % e inferior ou igual a 8,2 %, de ferro inferior ou igual a 0,80 %, de cobre inferior ou igual a 0,25 %, de manganês inferior ou igual a 0,10 %, de zinco inferior ou igual a 0,20 % e de outros elementos total inferior ou igual a 0,15 %) |
2 |
|
|
|
7606.12.90 |
Outras |
12 |
7607.11.90 |
Outras |
12 |
7607.11.20 |
Constituídas de, pelo menos, duas camadas de diferentes ligas de alumínio, sendo uma o núcleo e as outras de revestimento, exceto: núcleo de liga da Aluminium Association AA 3003 modificada (liga de alumínio com um teor, em peso, de silício inferior ou igual a 0,60 %, de ferro inferior ou igual a 0,70 %, de cobre igual ou superior a 0,05 % e inferior ou igual a 0,20 %, de manganês igual ou superior a 1,0 % e inferior ou igual a 1,5 %, de zinco inferior ou igual a 0,15 % e de outros elementos total inferior ou igual a 0,15 %) com revestimento de liga AA 4343 (liga de alumínio com um teor, em peso, de silício igual ou superior a 6,8 % e inferior ou igual a 8,2 %, de ferro inferior ou igual a 0,80 %, de cobre inferior ou igual a 0,25 %, de manganês inferior ou igual a 0,10 %, de zinco inferior ou igual a 0,20 % e de outros elementos total inferior ou igual a 0,15 %) |
2 |
|
|
|
7607.11.90 |
Outras |
12 |
- Ficam incluídos os códigos tarifários da NCMs e respectivas alíquotas do Imposto de Importação no Anexo II da Resolução Gecex nº 272, de 2021, conforme quadro a seguir:
NCM |
DESCRIÇÃO |
TEC (%) |
ANEXO III CMC 08/22 (%) |
ALÍQUOTA APLICADA (%) |
FUNDAMENTAÇÃO |
3907.40.20 |
Em pó ou flocos, com índice de fluidez de massa inferior a 60 g/10 min ou superior a 80 g/10 min segundo Norma ASTM D 1238 |
2 |
1,8 |
0 |
Art. 7º |
3909.31.00 |
-- Poli(isocianato de fenil metileno) (MDI bruto, MDI polimérico) |
2 |
1,8 |
0 |
Art. 7º |
4703.21.10 |
Em rolos |
4 |
3,6 |
3,2 |
Art. 7º |
4703.21.90 |
Outras |
4 |
3,6 |
3,2 |
Art. 7º |
7606.12.30 |
Simplesmente laminadas, constituídas de, pelo menos, duas camadas de diferentes ligas de alumínio, sendo uma o núcleo e as outras de revestimento, exceto: núcleo de liga da Aluminium Association AA 3003 modificada (liga de alumínio com um teor, em peso, de silício inferior ou igual a 0,60 %, de ferro inferior ou igual a 0,70 %, de cobre igual ou superior a 0,05 % e inferior ou igual a 0,20 %, de manganês igual ou superior a 1,0 % e inferior ou igual a 1,5 %, de zinco inferior ou igual a 0,15 % e de outros elementos total inferior ou igual a 0,15 %) com revestimento de liga AA 4343 (liga de alumínio com um teor, em peso, de silício igual ou superior a 6,8 % e inferior ou igual a 8,2 %, de ferro inferior ou igual a 0,80 %, de cobre inferior ou igual a 0,25 %, de manganês inferior ou igual a 0,10 %, de zinco inferior ou igual a 0,20 % e de outros elementos total inferior ou igual a 0,15 %) |
2 |
1,8 |
0 |
Art. 7º |
7607.11.20 |
Constituídas de, pelo menos, duas camadas de diferentes ligas de alumínio, sendo uma o núcleo e as outras de revestimento, exceto: núcleo de liga da Aluminium Association AA 3003 modificada (liga de alumínio com um teor, em peso, de silício inferior ou igual a 0,60 %, de ferro inferior ou igual a 0,70 %, de cobre igual ou superior a 0,05 % e inferior ou igual a 0,20 %, de manganês igual ou superior a 1,0 % e inferior ou igual a 1,5 %, de zinco inferior ou igual a 0,15 % e de outros elementos total inferior ou igual a 0,15 %) com revestimento de liga AA 4343 (liga de alumínio com um teor, em peso, de silício igual ou superior a 6,8 % e inferior ou igual a 8,2 %, de ferro inferior ou igual a 0,80 %, de cobre inferior ou igual a 0,25 %, de manganês inferior ou igual a 0,10 %, de zinco inferior ou igual a 0,20 % e de outros elementos total inferior ou igual a 0,15 %) |
2 |
1,8 |
0 |
Art. 7º |
- Fica excluído do Anexo II da Resolução Gecex nº 272, de 2021, o código 4703.21.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul.
Tema: Ex-tarifários de BIT e BK
-
Aprovadas resoluções com novos Ex-tarifários de Bens de Informática e Telecomunicações - BIT e de Bens de Capital - BK.
Tema: Regime Automotivo - ACE-14
-
Aprovadas Resoluções Gecex que alteram os Anexos das Resoluções Gecex nº 285/2021 e nº 284/2021.
-
Aprovada Resolução que altera o anexo da Resolução Gecex nº 311/2022.