Deliberações da 188ª Reunião Ordinária do Comitê-Executivo de Gestão (Gecex)
DELIBERAÇÕES:
Tema: Alteração Tarifária
- Aprovada Minuta de Resolução que prorroga a vigência da redução temporária para zero por cento da alíquota do Imposto de Importação, até o dia 30 de junho de 2022, ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus / Covid-19.
- Aprovada Minuta de Resolução que altera o Anexo II da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016 - Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul (Letec). A proposta inclui os seguintes códigos da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM):
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NCM |
DESCRIÇÃO |
ALÍQUOTA (%) |
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3002.15.90 |
Outros |
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Ex 043 - Aflibercepte |
0 |
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3906.90.44 |
Poli(acrilato de sódio), com capacidade de absorção de uma solução aquosa de cloreto de sódio 0,9 %, em peso, igual ou superior a vinte vezes seu próprio peso |
7 |
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8401.40.00 |
- Partes de reatores nucleares |
0BK |
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8504.40.30 |
Conversores de corrente contínua |
7BK |
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8507.60.00 |
De íon de lítio |
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Ex 031 - Módulos de acumuladores elétricos de íons de lítio, contendo sistemas de monitoramento de baterias (BMS), concebido para aplicação em sistemas de armazenamento estacionários de energia, apresentado em invólucro único, com tensão nominal igual ou superior a 12 V |
9 |
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8903.91.00 |
-- Barcos à vela, mesmo com motor auxiliar |
0 |
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9018.90.99 |
Outros |
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Ex 037 - Aparelho portátil, para uso em medicina, com funcionalidades de fornecimento de energia elétrica a transdutores de núcleo ultrassônico, controle de potência e monitoramento de temperatura do dispositivo ao qual será acoplado na execução de tratamentos com base na tecnologia de ultrassom para eliminação de tromboembolismo pulmonar e trombose venosa profunda, dotado de bateria de íons de lítio, fonte de energia CA, tela sensível ao toque, dois canais de fornecimento de energia e conjunto de cabos de interface |
0 |
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9619.00.00 |
Absorventes (Pensos*) e tampões higiênicos, cueiros e fraldas para bebês e artigos higiênicos semelhantes, de qualquer matéria. |
10 |
- Será alterada, na mesma Lista, a quota, de 288.000 para 350.000 toneladas, referente à redução tarifária para o Ex 001 “Alumínio não ligado, na forma de lingotes padrão, sow ou T-bar” do código 7601.10.00.
- Aprovado o indeferimento do pedido de exclusão da Letec do código 4011.20.90 - Outros pneumáticos novos, de borracha, dos tipos utilizados em ônibus ou caminhões.
- Aprovado o indeferimento do pedido de exclusão da Letec do código 3906.90.44 - Poli (acrilato de sódio), com capacidade de absorção de uma solução aquosa de cloreto de sódio 0,9%, em peso superior ou igual a vinte vezes o seu próprio peso
- Aprovada Minuta de Resolução que altera o Anexo III da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016 - Lista de Exceções de Bens de Informática e Telecomunicações - Lebit.
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NCM |
DESCRIÇÃO |
ALÍQUOTA (%) |
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8541.40.17 |
Células solares orgânicas |
0 |
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8541.40.32 |
Células solares |
6 |
- Aprovadas recomendações CAT de redução tarifária ao amparo do mecanismo de desabastecimento (Resolução GMC nº 49/19). Será, portanto, submetida ao MERCOSUL proposta de inclusão dos seguintes códigos da NCM: 2309.90.90*, 2925.11.00, 3907.20.39*, 3920.62.19*, 2823.00.10*, 3907.61.00, 5307.20.10.
* criação de destaque tarifário.
- Aprovada recomendação do CAT para pleitos de alterações permanentes da Tarifa Externa Comum no âmbito do Comitê Técnico nº 1 (CT-1) do Mercosul (Tarifa, Nomenclatura e Classificação de Mercadorias): indeferimento de pleito de redução tarifária para o código 2925.11.00;
- Aprovada Internalização da Resolução do Grupo Mercado Comum do Mercosul nº 16/2021, relativa à Incorporação da VII Emenda ao Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias;
- Aprovada Minuta de Resolução que trata da regulamentação do Sistema de Administração e Controle de Cotas de Importação outorgadas pelo MERCOSUL a terceiros países ou grupos de países (SACIM) e incorpora ao ordenamento jurídico brasileiro a Diretriz MERCOSUL/CCM/DIR Nº 68/21;
Tema: Ex-tarifário BIT e BK
- Aprovadas Minuta de Resolução de Ex-tarifários de BIT e Minuta de Resolução de Ex-tarifários de BK.
Tema: Outros
- Aprovada Indicação de membros para o Conselho Gestor do Instituto Brasileiro do Algodão - IBA.
- Aprovada Ata da 187ª Reunião Ordinária do Gecex.