Deliberações da 187ª Reunião Ordinária do Comitê-Executivo de Gestão (Gecex)

Tema: Defesa Comercial  

(As decisões serão publicadas no Diário Oficial da União, listamos aqui o tema pautado) 

• Avaliação final de interesse público em relação às importações brasileiras de tubos de ferro fundido originárias de China, Emirados Árabes Unidos e Índia. 

Tema: Governança Camex 

• Aprovada Minuta de Resolução que institui, no âmbito da Câmara de Comércio Exterior (Camex), o Grupo de Trabalho sobre Serviços – GT Serviços.

Tema: Alteração Tarifária 

• Aprovada Minuta de Resolução que altera o Anexo II da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016 - Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul (Letec). A proposta inclui destaques tarifários nos seguintes códigos da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM): 3004.90.69, 3004.90.79, 3004.90.79 e 9018.90.99; 

• Aprovadas recomendações CAT de  redução tarifária ao amparo do mecanismo de desabastecimento (Resolução GMC nº 49/19); 

• Aprovada recomendação do CAT para pleitos de alterações permanentes da Tarifa Externa Comum no âmbito do Comitê Técnico nº 1 (CT-1) do Mercosul (Tarifa, Nomenclatura e Classificação de Mercadorias);

• Aprovada Minuta de Resolução que altera o Anexo Único da Resolução Gecex nº 173, de 18 de março de 2021.

Tema: Ex-tarifário BIT e BK  

• Aprovadas Minuta de Resolução de Ex-tarifários de BIT e Minuta de Resolução de Ex-tarifários de BK.