Deliberações da 186ª Reunião do Comitê-Executivo De Gestão (Gecex)
DELIBERAÇÕES:
Tema: Defesa Comercial
(As decisões serão publicadas no Diário Oficial da União, listamos aqui os temas pautados)
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Determinação Final de Acrilato de Butila;
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Determinação Final de Magnésio Metálico
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Pedido de Reconsideração de Porcelanato - Resolução n. 152, de 4 de fevereiro de 2021
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Reaplicação do direito antidumping sobre as importações brasileiras de Resina de policloreto de vinila (PVC-S), originárias da China, suspenso anteriormente com base no art. 109 do Decreto nº 8.058, de 2013.
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Pedido de reaplicação de direitos antidumping aplicados sobre as importações brasileiras de fenol, originárias dos Estados Unidos da América e da União Europeia, e suspensos imediatamente por interesse público.
Tema: Alteração Tarifária
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Aprovada Minuta de Resolução que concede redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus / Covid-19 ("Lista Covid");
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Aprovada Minuta de Resolução que altera o Anexo II da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016 - Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul (LETEC);
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Aprovadas recomendações CAT para inclusão para Lista de Exceções de Bens de Informática e Telecomunicações - LEBIT;
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Aprovadas recomendações CAT de redução tarifária ao amparo do mecanismo de desabastecimento (Resolução GMC nº 49/19);
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Aprovada recomendação do CAT para pleitos de alterações permanentes da Tarifa Externa Comum no âmbito do Comitê Técnico nº 1 (CT-1) do Mercosul (Tarifa, Nomenclatura e Classificação de Mercadorias);
Tema: Ex-tarifário BIT e BK
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Aprovadas Minuta de Resolução de Ex-tarifários de BIT e Minuta de Resolução de Ex-tarifários de BK.
Tema: Regime Tributário de Autopeças Não Produzidas
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Aprovada Minuta de Resolução que altera Resolução GECEX nº 23/2019 e Resolução nº 102/2018 (Regime Tributário de Autopeças Não Produzidas).