Deliberações da 185ª Reunião do Comitê-Executivo De Gestão (Gecex)

Aprovada alteração na composição do Conselho Consultivo do Setor Privado (Conex) de membro da comunidade acadêmica; 

Aprovada Minuta de Resolução que concede redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do Corona Vírus / Covid-19 ("Lista Covid"); 

Aprovada Minuta de Resolução que altera o Anexo II da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016 - Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul (LETEC); 

Aprovadas recomendações de redução tarifária ao amparo do mecanismo de desabastecimento (Resolução GMC nº 49/19); 

Aprovada recomendação de proposta brasileira ao Comitê Técnico Nº 1 do Mercosul sobre Tarifas, Nomenclatura e Classificação de Mercadorias (CT-1), sobre mandato específico para ajustes no tratamento tarifário de medicamentos. 

Aprovada Minuta de Resolução que altera o Anexo III da Resolução da Câmara de Comércio Exterior nº 125, de 15 de dezembro de 2016, e ajusta as alíquotas do Imposto de Importação aplicáveis aos Bens de Informática e Telecomunicações (BIT) que constam na Lista de Exceções de Bens de Informática e Telecomunicações (Lebit). 

Aprovada Minuta de Resolução que dispõe sobre o Sistema de Administração e Controle de Cotas de Importação outorgadas pelo MERCOSUL a terceiros países ou grupos de países (SACIM) e incorpora ao ordenamento jurídico brasileiro a Resolução nº 46, de 2020, do Grupo Mercado Comum (GMC) do MERCOSUL. 

Aprovadas Minuta de Resolução de Ex-tarifários de BIT e Minuta de Resolução de Ex-tarifários de BK. 

Aprovada Minuta de Resolução que altera Resolução GECEX nº 23/2019.