Agenda da 220ª Reunião Ordinária do Comitê-Executivo de Gestão (Gecex)

Publicado em 09/11/2024 10h44

1. Ata da 219ª Reunião Ordinária do Gecex

2. Defesa Comercial e Interesse Público

A) Redeterminação Ácido Cítrico e determinados sais e ésteres de ácido cítrico (Tailândia)

B) Solicitação de Alteração da Resolução Gecex nº 528/2023 - Ácido Cítrico China

3. Deliberações - Alterações Tarifárias – Mercosul

3.1. Deliberação sobre as Recomendações do Comitê de Alterações Tarifarias - CAT em relação à Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul – Letec

3.1.1 - Recomendação de deferimento e indeferimentos de pleitos

L	NCM	Ex-Tarifário	Descrição	Alteração tarifária	Quota	Prazo	Pleiteante
1	0703.20.90	Não	Alhos, frescos ou refrigerados, exceto para semeadura	De 35% para 9%	-	-	Sindicato do Comércio Atacadista de Gêneros Alimentícios do Estado de São Paulo
2	2933.39.19	Não	Outros compostos heterocíclicos com flúor e/ou bromo, ligação covalente	De 0% para 14%	-	24 meses	Adama Brasil S/A
3	3004.90.69	Sim*	Contendo Apalutamida	De 7,2% para 0%	-	-	Janssen-Cilag Farmacêutica Ltda
4	3004.90.69	Sim*	Contendo Levomalato de Cabozantinibe	De 7,2% para 0%	-	-	Beaufour Ipsen Farmacêutica Ltda
5	3004.90.99	Sim*	Ciclossilicato de zircônio sódico	De 7,2% para 0%	-	-	Astrazeneca do Brasil Ltda
6	3206.11.10	Sim	Pigmento do tipo rutilo, que contenha, em peso, 82% ou mais de dióxido de titânio, com superfície tratada para papéis base para laminados decorativos melamínicos, à base única ou combinada, com alumina (Al2O3), pentóxido de difósforo (P2O5), óxido de potássio (K2O), sílica (SiO2) e/ou compostos orgânicos, apresentando ponto isoelétrico de pH igual ou superior a 6,5 e inferior ou igual a 8,1, próprios para fabricação de papéis laminados decorativo	De 8% para 0%	4.836 toneladas	6 meses	Munksjo Caieiras Ltda
7	3906.90.44	Não	Poli(acrilato de sódio), com capacidade de absorção de uma solução aquosa de cloreto de sódio 0,9 %, em peso, superior ou igual a vinte vezes seu próprio peso, em blocos irregulares, pedaços, pós, etc	De 8% para 0%			ABIHPEC - Associação Brasileira da Indústria de Higiene Pessoal, Perfumaria e Cosméticos
8	3908.10.26	Não	Poliamida-6,6, sem carga, em blocos irregulares, pedaços, etc. (1)	De 11,2% para 20%	-	Até 14/10/2025	Basf S.A.
9	8414.30.11	Sim	Motocompressores herméticos, com capacidade inferior a 4.700 frigorias/hora, dos tipos utilizados nos equipamentos frigoríficos - (Ex tarifário que indique que “cuja capacidade pode variar entre 80 a 1.200 Btu/hora, equivalente a capacidade de 20 a 350 watts")	De 18% para 7%			ELETROS - Associação Nacional de Fabricantes de Produtos Eletroeletrônicos

3.2. Pleitos de redução tarifária ao amparo do mecanismo de desabastecimento (Resolução GMC nº 49/19): 

3.2.1 - Recomendação de deferimento e indeferimentos de pleitos brasileiros

	NCM	Ex-Tarifário	Descrição	Redução do II	Quota	Prazo	Pleiteante
1	2823.00.10	002	Dióxido de titânio tipo anatase, grau fibra, com granulometria igual ou superior a 0,20 micrômetros (mícrons) e inferior ou igual a 0,64 micrômetros (mícrons) e com pureza superior à 98%, próprio para modificação da maticidade (opacificante) de fibras e filamentos artificiais e sintéticos	De 9% para 0%	5.000 toneladas	12 meses	ABRAFAS - Associação Brasileira de Produtores de Fibras Artificiais e Sintéticas
2	2909.60.90	001	1,4-Di-(2-terbutil-peroxi-isopropil) benzeno	De 10,8% para 0%	500 toneladas	12 meses	Arkema Coatex Brasil Indústria e Comércio Ltda
3	2930.90.61	Não	Acefato	De 10,8% para 0%	35.000 toneladas	12 meses	UPL do Brasil Industria e Comercio de Insumos Agropecuários S.A.
4	2933.59.15	Sim	Enrofloxacina, sais de piperazina	De 10,8% para 0%	200 toneladas	12 meses	Farmabase Saúde Animal Ltda
5	3701.10.29	001	Filmes radiográficos planos, sensibilizados nas duas faces	De 12,6% para 0%	141.966 m2	12 meses	ABIMFI - Associação Brasileira da Indústria de Material Fotográfico e Imagem
6	3917.32.29	Sim	Tubo de polipropileno com superfície lisa, cor fosca e homogênea, sem suporte ou reforço, apresentado em bobinas, para produção de Bibag utilizado na terapia por hemodiálise	De 16% para 0%	4.143.550 metros	12 meses	Fresenius Medical Care Ltda
7	3920.10.99	Sim	Filme coextrusado de polietileno (85%) e camada externa de poliamida (15%), transparente, utilizado na selagem da tampa do conector de bolsas de bicarbonato de sódio para terapia por hemodiálise	De 16% para 0%	1.130.012 unidades	12 meses	Fresenius Medical Care Ltda
8	4001.10.00	Sim	Látex de borracha natural não coagulado, centrifugado a 60% de DRC, mesmo pré-vulcanizado, conforme Norma ABNT NBR ISO 2004, preservado com hidróxido de amônia	De 3,6% para 0%	31.000 toneladas	12 meses	ABIMO - Associação Brasileira da Indústria de Dispositivos Médicos
9	4002.19.19	Sim	Borracha de butadieno estireno S-SBR composta por 55% de butadieno, 40% de estireno (35% estão presentes como bloco de poliestireno)	De 10,8% para 0%	18.500 toneladas	12 meses	Daniela Floriano Sociedade Individual de Advocacia
10	5402.19.10	Sim	Fios de multifilamento de poliamida 6 de título igual ou superior a 900 dtex ou igual e inferior a 2200 dtex, com aditivos anti-degradação e proteção do fio a exposição a altas temperaturas (210 graus), que lhe conferem uma coloração rósea, apresentados em bobinas com peso igual ou superior a 9 kg e inferior a 12 kg	De 18% para 0%	3.000 toneladas	12 meses	ABRAFAS - Associação Brasileira de Produtores de Fibras Artificiais e Sintéticas
11	6815.13.00	002	Perfis planos pultrudados de fibra de carbono epoxidada, apresentados em formato retangular e acondicionados em bobinas, utilizados no processo de fabricação de pás eólicas	De 12,6% para 0%	3.000 toneladas	12 meses	LM Wind Power do Brasil Ltda
12	7019.62.00	Não	Outros tecidos de fibras de vidro consolidados mecanicamente, obtidos de mechas ligeiramente torcidas (rovings) de malha fechada (other closed fabrics)	De 10,8% para 0%	5.000 toneladas	12 meses	LM Wind Power do Brasil Ltda
13	7210.70.20	001	Produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de largura igual ou superior a 600 mm, folheados ou chapeados, revestidos de plásticos	De 10,8% para 0%	7.000 toneladas	12 meses	ELETROS - Associação Nacional de Fabricantes de Produtos Eletroeletrônicos
14	7407.21.20	001	Perfis de liga de cobre à base de cobre-zinco (latão) contendo no mínimo 65% de cobre, em peso, com seção transversal constante em formato Y, apresentados em rolos	De 10,8% para 0%	500 toneladas	12 meses	ABIT - Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção
15	7506.20.00	001	Chapas de liga níquel-cromo-molibdênio com largura igual ou superior a 200 mm, mas não superior a 1.300 mm, espessura igual ou superior a 2 mm, mas não superior a 10 mm, próprias para a fabricação de tubos a serem usados como revestimento interno de outros tubos de ferro ou aço usados em oleodutos ou gasodutos	De 10,8% para 0%	2.500 toneladas	12 meses	Cladtek do Brasil Ind e Com de Tubos e Revestimentos Ltda
16	8535.10.00	Sim	Dispositivos de proteção contra correntes de curto circuito, classe de tensão entre 3,6 kV e 40,5 kV, corrente nominal entre 1.250 A e 5.000 A, nível de curto circuito entre 40 kA e 200 kA, compostos de fusível limitador de corrente, seccionadora de alta velocidade, controlador eletrônico, elemento isolador e transformador isolador, montados em base comum e interligados por cabos à caixa de controle apresentada com seus componentes por montar, podendo estar acompanhados de módulo eletrônico de teste como acessório	De 14,4% para 0%	25 unidades	12 meses	GE Power Conversion Brasil Ltda
17	9001.30.00	003	Lentes de contato de hidrogel, concebidas para correção de miopia, hipermetropia ou de astigmatismo	De 18% para 0%	14.375.000 unidades	12 meses	ABIOPTICA - Associação Brasileira da Indústria Optica

3.2.2 - Pleitos dos demais estados partes do Mercosul. 

	País	NCM	Produto	Ex-tarifarios	Quota	Prazo	Alíquota solicitada	Renovação	Pleiteante
1	Uruguai	3004.90.99	Las demas	Emulsión para perfusión - Bolsa prellenada de 3 Cámaras para nutrición parenteral	13.120 unidades	12 meses	De 7,2% para 0%	Não	Laboratório Libra S.A
2	Uruguai	3004.90.99	Los demás	Medicamento para tratar trastorno de médula ósea (mielofibrosis)	50 unidades	12 meses	De 7,2% para 0%	Não	Laboratório Libra S.A
3	Uruguai	3004.39.29	Los demás	Teduglutida	32 unidades de 28 viales cada una de las unidades	12 meses	De 7,2% para 0%	Sim	Laboratório Libra S.A
4	Uruguai	3004.90.69	Los demás	Nilotinib	980 unidades	12 meses	De 7,2% para 0%	Não	Laboratório Libra S.A

3.2.3 – Pedido de retirada de produtos da Agenda da Comissão de Comércio do Mercosul – CCM.

3.3. Lista de elevações tarifárias temporárias por desequilíbrios comerciais conjunturais (Lista DCC):

3.3.1 - Recomendação de deferimentos e indeferimentos de pleitos

	NCM	Ex-Tarifário	Descrição produto	Alteração tarifária	Quota	Vigência	Pleiteante
1	7019.11.00	Não	Fios de fibra de vidro cortados (chopped strands), de comprimento não superior a 50 mm	De 10,8% para 20%	-	12 meses	Owens Corning Fiberglas A. S. Ltda
2	7019.12.90	Não	Outras mechas de vidro, ligeiramente torcidas	De 10,8% para 20%	-	12 meses	Owens Corning Fiberglas A. S. Ltda
3	7005.29.00	Não	Outras chapas/folhas de vidro flotado, desbastado, etc, não armado	De 9% para 25%	-	12 meses	ABIVIDRO - Associação Brasileira das Indústrias de Vidro
4	7013.49.00	Não	Outros objetos para serviços de mesa e cozinha, exceto aqueles citados anteriormente	De 16,2% para 25%	-	12 meses	ABIVIDRO - Associação Brasileira das Indústrias de Vidro
5	7005.21.00	Não	Outro vidro não armado, corado na massa, opacificado, folheado (chapeado) ou simplesmente desbastado, em chapas ou folhas	De 9% para 25%	-	12 meses	ABIVIDRO - Associação Brasileira das Indústrias de Vidro

3.3.2 - Pleitos do Setor de vidros de Elevação Tarifária ao Amparo do Mecanismo DCC mantidos na Agenda do Gecex

	Processo SEI	Pleito	NCM	Ex-Tarifário	Descrição produto	Alteração Tarifária	Quota	Vigência	Pleiteante
1	19971.001351/2024-64	Novo	7013.28.00	Não	Outros copos de cristal de chumbo, exceto de vitrocerâmica, com pé	De 16,2% para 25%	-	12 meses	ABIVIDRO - Associação Brasileira das Indústrias de Vidro
2	19971.001393/2024-03	Novo	7013.37.00	Não	Outros copos de vidro exceto de vitrocerâmica	De 16,2% para 25%	-	12 meses	ABIVIDRO - Associação Brasileira das Indústrias de Vidro

3.3.3 - Pleitos do Setor Químico de Elevação Tarifária ao Amparo do Mecanismo DCC mantidos na Agenda do Gecex

	Processo SEI	NCM	Descrição	Alíquota II Vigente	Alíquota II Pleiteada	Pleiteante
1	19971.000314/2024-39	2710.19.91	Óleos minerais brancos (óleos de vaselina ou de parafina)	3,60%	35%	Associação Brasileira da Indústria Química - ABIQUIM
2	19971.000321/2024-31	2811.22.10	Dióxido de silício obtido por precipitação química	9%	18%
3	19971.000324/2024-74	2811.22.90	Outros dióxidos de silício	0%	18%
4	19971.000333/2024-65	2836.99.13	Carbonatos de amônio comercial e outros carbonatos de amônio	9%	18%
5	19971.000336/2024-07	2902.50.00	Estireno	9%	18%
6	19971.000340/2024-67	2905.13.00	Butan-1-ol (álcool n-butílico)	10,80%	20%
7	19971.000346/2024-34	2905.32.00	Propilenoglicol (propano-1, 2-diol)	10,80%	20%
8	19971.000353/2024-36	2909.49.31	Dipropilenoglicol	12,60%	20%
9	19971.000363/2024-71	2915.39.21	Triacetina	10,80%	20%
10	19971.000369/2024-49	2915.90.21	Ácido 2-etilexanóico (ácido 2-etilexóico)	10,80%	20%
11	19971.000378/2024-30	2917.12.20	Sais e ésteres do ácido adípico	10,80%	20%
12	19971.000326/2024-63	2917.34.00	Outros ésteres do ácido ortoftálico	10,80%	20%
13	19971.000330/2024-21	2917.35.00	Anidrido ftálico	10,80%	20%
14	19971.000347/2024-89	3204.17.00	Pigmentos e preparações à base desses pigmentos	12,60%	20%
15	19971.000348/2024-23	3402.31.00	Ácidos sulfônicos de alquilbenzenos lineares e seus sais	12,60%	23%
16	19971.000357/2024-14	3402.42.00	Agentes orgânicos de superfície, não iônicos	12,60%	23%
17	19971.000358/2024-69	3817.00.10	Misturas de alquilbenzenos	10,80%	20%
18	19971.000359/2024-11	3823.11.00	Ácido esteárico (ácido graxo monocarboxílico industrial)	5,40%	35%
19	19971.000360/2024-38	3823.70.10	Álcool esteárico (álcool graxo industrial)	12,60%	20%
20	19971.000362/2024-27	3824.99.85	Metilato de sódio em metanol	12,60%	20%
21	19971.000372/2024-62	3901.90.90	Outros polímeros de etileno, em formas primárias	12,60%	20%
22	19971.000373/2024-15	3902.10.10	Polipropileno com carga, em forma primária	12,60%	20%
23	19971.000305/2024-48	3903.19.00	Outros poliestirenos em formas primárias	12,60%	20%
24	19971.000308/2024-81	3904.10.20	Poli(cloreto de vinila), não misturado com outras substâncias, obtido por processo de emulsão	12,60%	20%
25	19971.000310/2024-51	3906.10.00	Polimetacrilato de metila, em forma primária	12,60%	20%
26	19971.000312/2024-40	3907.29.39	Outros polieterpolióis, em formas primárias	12,60%	20%
27	19971.000323/2024-20	3907.99.91	Outros poliésteres em líquidos e pastas	12,60%	20%
28	19971.000329/2024-05	3909.50.19	Outros poliuretanos em líquidos e pastas	12,60%	20%
29	19971.000331/2024-76	3912.31.11	Carboximetilcelulose com teor> =75%, em formas primárias	12,60%	20%
30	19971.000337/2024-43	4002.19.12	Borracha de estireno-butadieno (SBR), grau alimentício de acordo com o estabelecido pelo Food Chemical Codex, em formas primárias	10,80%	22%
31	19971.000339/2024-32	4002.59.00	Borracha de acrilonitrila-butadieno em chapas, folhas, etc.	10,80%	35%
32	19971.000341/2024-10	4002.91.00	Latex de outras borrachas sintéticas ou artificiais	10,80%	35%
33	19971.000141/2024-59	2811.22.10	Dióxido de silício obtido por precipitação química	9%	17%	Rhodia Brasil S.A
34	19971.000028/2024-73	2902.50.00	Estireno	9%	18%	Unigel Participações S/A
35	19971.000495/2024-01	2905.13.00	Butan-1-ol (álcool n-butílico)	10,80%	20%	Elekeiroz S/A
36	19971.000099/2024-76	2915.39.21	Triacetina	10,80%	20%	Denver Especialidades Químicas
37	19971.000197/2024-11	2915.90.21	Ácido 2-etilexanóico (acido 2-etilexóico)	10,80%	20%	Elekeiroz S/A
38	19971.000217/2024-46	2917.34.00	Outros ésteres do ácido ortoftálico	10,80%	20%	Elekeiroz S/A
39	19971.000022/2024-04	2917.35.00	Anidrido ftálico	10,80%	20%	Petrom Petroquimica Mogi das Cruzes S/A
40	19971.000052/2024-11	3903.19.00	Outros poliestirenos em formas primárias	12,60%	20%	Unigel Participações S/A
41	19971.000051/2024-68	3906.10.00	Polimetacrilato de metila, em forma primária	12,60%	20%	Unigel Participações S/A
42	19971.000106/2024-30	3912.31.11	Carboximetilcelulose com teor> =75%, em formas primárias	12,60%	20%	Denver Especialidades Químicas

3.4. Lista de Exceções de Bens de Informática e Telecomunicações e Bens de Capital - LEBIT/BK

3.4.1 Recomendação de deferimentos ou indeferimentos de pleitos

	NCM	Ex-Tarifário	Produto	Alteração tarifária	Prazo	Pleiteante
1	8541.43.00	Não	Células fotovoltaicas montadas em módulos ou em painéis	De 9,6% para 25% (extra-quota) Intra-quota 0% até 30/06/2025	-	BYD Energy do Brasil Ltda
2	8541.43.00	Não	Células fotovoltaicas montadas em módulos ou em painéis	De 9,6% para 25% (extra-quota) Intra-quota 0% até 30/06/2025	-	Sengi Solar Importação e Exportação Indústria e Comércio Ltda

3.5. Comitê Técnico Nº 1 do Mercosul: Tarifas, Nomenclatura e Classificação de Mercadorias (CT-1)

3.5.1 Recomendação de deferimentos ou indeferimentos de pleitos brasileiros

	NCM	Descrição produto	Pleito	Alteração tarifária	Pleiteante
1	0306.17.90	Outros camarões, que não inteiros, congelados	Abertura e elevação tarifária de 9% para 32%	Abertura e manutenção tarifária a 9%	ABIPESCA
3	3802.10.00	Carvões ativados	Abertura e redução tarifária	De 10,8% para 0%	S Riko Automotive Hose Tecalon Brasil S.A.
2	8903.99.00	Motos Aquáticas	Abertura e redução tarifária	De 18% para 0%	BRP Brasil Motorsports Ltda.

3.6 - Concessões de Ex-tarifários de BK e BIT

3.7- Proposta de revogação de Ex-Tarifários de BK de BIT

4. Deliberações - Regime automotivo - ACE-14

4.1 - Regime de Autopeças Não Produzidas

5. Internalização de Normas Mercosul

5.1 Internalização da Resolução nº 20/2009 do Grupo Mercado Comum do Mercosul.

5.2 Internalização da Resolução nº 01/2021 do Grupo Mercado Comum do Mercosul.

5.3 Internalização de Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, firmado no âmbito da Associação Latino-Americana de Integração (ALADI).