Agenda da 214ª Reunião Ordinária do Comitê-Executivo de Gestão (Gecex)

Publicado em 22/05/2024 17h45 Atualizado em 22/05/2024 17h54

1. Ata da 213ª Reunião Ordinária do Gecex

2. Defesa Comercial e Interesse Público

a) Direito Antidumping - Laminados a Frio de Aço Inoxidável (China) - Revisão Anticircunvenção

b) Direito Antidumping - Filmes PET (Emirados Árabes Unidos e México) - Pedido de Reconsideração/ Terphane

c) Direito Antidumping Provisório - Luvas para Procedimento Não Cirúrgico (China, Malásia e Tailândia) - Pedido de Reconsideração/ Top Glove

d) Direito Antidumping Provisório - Luvas para Procedimento Não Cirúrgico (China, Malásia e Tailândia) - Pedido de Reconsideração/ Supermax

3. Deliberações - Alterações Tarifárias – Mercosul

3.1 - Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul – LETEC

3.1.1 - Recomendação de deferimento e indeferimentos de pleitos

NCM	Ex-Tarifário	Descrição	Alteração do II	Quota	Prazo	Pleiteante
2902.43.00	Não	P-xileno	De 3,6% para 0%	300.000 toneladas	12 meses	ALPEK POLYESTER PERNAMBUCO S.A.
2807.00.10	Não	Ácido sulfúrico	De 3,6% para 0%	300.000 toneladas	6 meses	Tronox Pigmentos do Brasil S.A.
0303.53.00	Não	Sardinhas (Sardina pilchardus, Sardinops spp., Sardinella spp.), anchoveta (Sprattus sprattus), congeladas	De 9% para 0%	120.000 toneladas	12 meses	Associação Brasileira das Indústrias de Pescados (ABIPESCA)
3822.19.90	Não	Outros reagentes de diagnóstico ou de laboratório em qualquer suporte e reagentes de diagnóstico ou de laboratório preparados, mesmo num suporte, mesmo apresentados sob a forma de estojos, não classificados em códigos anteriores	De 12,6% para 0%	-	-	CAMARA BRASILEIRA DE DIAGNOSTICO LABORATORIAL- CBDL
9018.39.99	Sim	Outros instrumentos semelhantes a seringas, agulhas, catéteres, etc	De 12,8% para 0%	-	-	BOSTON SCIENTIFIC DO BRASIL LTDA
8516.40.00	Sim	Ferro pressurizado a vapor de caldeira, dotado de reservatório de água separado da base do ferro com capacidade de 1,3L ou de 1,8L, bomba de pressão de 6 bar ou 6,5 bar, cabo de mangueira de 1.6 metros, constituído de um processador de controle inteligente, com sensor de temperatura e microprocessador interno (Tecnologia OptimalTEMP), de motor potente de vapor, com regulamentação automática e ideal de temperatura e do vapor, com sensor que impede queimaduras sobre as roupas	De 20% para 0%	-	-	PHILIPS Domestic Appliances do Brasil Ltda

3.1.2 - Alteração de descrição em Ex-tarifário de medida vigente

NCM	Ex-tarifário	Descrição atual	Descrição indicada pela RFB	Alíquota
3004.90.99	026	Solução de cloreto de sódio isotônica (0,9%)	Solução de cloreto de sódio (concentração de 0,9%), em sistema fechado e apresentada em bolsas de PVC	0%

3.2 - Pleitos de redução tarifária ao amparo do mecanismo de desabastecimento (Resolução GMC nº 49/19):

3.2.1 - Recomendação de deferimento e indeferimentos de pleitos brasileiros

NCM	Ex-Tarifário	Descrição	Alteração do II	Quota	Prazo	Pleiteante
3921.19.00	Sim	Folhas de poli(tereftalato de etileno) (altera Ex 001), dos tipos utilizados na confecção de compósitos usinados, de PET e PVC para composição de Kits de elementos estruturais na manufatura de componentes eólicos	De 16% para 0%	1700 toneladas	365 dias	JMBWIND BRASIL LTDA
2309.90.90	Sim	Preparação à base de flavomicina (8% em peso), apresentada na forma de pó	De 7,2% para 0%	300 toneladas	365 dias	Sindicato Nacional da Indústria de Alimentação Animal
1109.00.00	Não	Glúten de trigo, mesmo seco	De 9% para 0%	28000 toneladas	365 dias	Associação Brasileira da Indústria de Alimentos
3907.61.00	001	Poli (tereftalato de etileno) pós- condensado, com viscosidade intrínseca superior ou igual a 0,98 dl/g e inferior ou igual a 1,10 dl/g	De 12,6% para 0%	10000 toneladas	365 dias	Associação Brasileira de Produtores de Fibras Artificiais e Sintéticas
4014.10.00	003	Preservativo feminino confeccionado em borracha nitrílica	De 9% para 0%	Quota conjunta de 2.500 toneladas**	365 dias	Ministério da Saúde
4014.10.00	004	Preservativo feminino confeccionado em borracha natural	De 9% para 0%	Quota conjunta de 2.500 toneladas**	365 dias	Ministério da Saúde
3824.99.39	Não	Outras misturas e preparações para borracha ou plástico e outras misturas e preparações para endurecer resinas sintéticas, colas, pinturas ou usos similares	De 12,6% para 0%	12 toneladas	365 dias	Fupresa S/A
9019.10.00	Não	Aparelhos de mecanoterapia; aparelhos de massagem; aparelhos de psicotécnica	De 12,6% para 0%	20.000 unidades	365 dias	Medlevensohn LTDA
3003.90.89	Sim	Preparação medicamentosa contendo cloridrato de tansulosina em pellets 0,2%	De 7,2% para 0%	3.000 kg	365 dias	Apsen
9021.39.99	001	Sistema de liberação transfemoral, acessório de uso exclusivo na implantação da válvula biológica porcina, de bioprótese aórtica	De 12,6% para 0%	De 260 para 1.500 unidades	365 dias	BOSTON SCIENTIFIC DO BRASIL LTDA

3.2.2 - Pleitos dos demais estados partes do Mercosul.

País	NCM	Descrição	Ex-Tarifário	Quota	Prazo	Alíquota solicitada	Renovação	Pleiteante
Argentina	9018.39.25	Sondas vesicales estériles de poliuretano	Sim ("Para su venta al por menor")	6.000.000 de unidades	365 dias	2%	Sim	Coloplast de Argentina S.A.
Argentina	3005.10.90	Apósitos semipermeables estériles, conformados por una capa exterior protectora de poliuretano a prueba de agua y microorganismos, con una capa adhesiva compuesta de un hidrocoloide absorbente a base de carboximetilcelulosa de sodio o de alginato de calcio, ambas capas son translucidas con una cuadricula que permite dimensionar y visualizar la evolución de la herida. Se presentan acondicionados por unidad con láminas poliéster para su protección y aplicación aséptica. De los tipos utilizados para la cicatrización de heridas húmedas de la piel con manejo del exudado	Sim	2.400.000 unidades	365 dias	2%	Não	Coloplast de Argentina S.A.

3.3 - Lista de elevações tarifárias temporárias por desequilíbrios comerciais conjunturais (Lista DCC):

3.3.1 - Recomendação de deferimento e indeferimentos de pleitos

NCM	Ex	Descrição produto	Alteração tarifária	Prazo - Vigência
0405.90.10	Não	Óleo butírico de manteiga (butter oil)	De 14,4% para 18%	Até 28/08/2024
0406.40.00	Não	Queijos de pasta mofada (azul) e outros queijos que apresentem veios obtidos utilizando Penicillium roqueforti	De 14,4% para 18%	Até 28/08/2024
0406.90.30	Não	Com um teor de umidade igual ou superior a 46,0% e inferior a 55,0%, em peso (massa macia)	De 14,4% para 18%	Até 28/08/2024

3.3.2 - Itens mantidos em pauta na 213ª Reunião Ordinária do Gecex:

NCM	Produto	Pleiteante	Alíquota aplicada	Alíquota sugerida Extraquota	Quota sugerida, em toneladas	Sugestão
7304.19.00	Outros tubos e perfis ocos, sem costura, de ferro ou aço, dos tipos utilizados em oleodutos ou gasodutos	Instituto Aço Brasil (IABr)	14,4%	25%	34.296	Deferimento
7304.29.39	Outros tubos de ligas de aços, não revestidos, sem costura, para revestimento de poços, etc.	Instituto Aço Brasil (IABr)	14,4%	25%	22.273	Deferimento
7306.19.00	Outros tubos dos tipos utilizados em oleodutos ou gasodutos	Associação Brasileira Indústria de Tubos e Acessórios de Metal (ABITAM)	12,6%	25%	5.807	Deferimento
7306.61.00	Outros tubos soldados, de seção quadrada ou retangular		12,6%	NA	NA	NA

3.3.3 - Alteração da Minuta de Resolução aprovada na 213ª Reunião Ordinária do Gecex

3.4 - Alteração na Lista de Exceções de Bens de Informática e Telecomunicações e Bens de Capital - LEBIT/BK

NCM	Ex	Produto	Alteração tarifária	Pleiteante
8901.20.00	Não	Navios-tanque	De 12,6% para 35% (está na LEBITBK atualmente a 11,2%)	Sindicato Nacional da Indústria da Construção e Reparação Naval e Offshore

3.5 - Comitê Técnico Nº 1 do Mercosul: Tarifas, Nomenclatura e Classificação de Mercadorias (CT-1)

NCM	Produto	Alteração da NCM	Alteração da TEC	Pleiteante
9506.59.00	Raquetes de Beach Tennis	Abertura e redução tarifária	De 20% para 0%	Associação pela Indústria e Comércio Esportivo – ÁPICE
5903.90.00	Outros (De fios de poliéster, impregnados com uma ou mais resinas sintéticas, perceptíveis ou não à vista desarmada, e recobertos com uma ou mais resinas sintéticas perceptíveis à vista desarmada numa de suas faces, do tipo utilizado como suporte para fabricação de abrasivos (lixas), em rolos)	Abertura de código	Não se aplica	Saint Gobain do Brasil Produtos Industriais e para Construção Ltda

3.5.1 - Pleitos dos demais estados partes do Mercosul.

País	Processo SEI	NCM	Produto	Alteração da NCM	Alteração da TEC	Pleiteante
Argentina	19972.102802/2023- 99 (Caso CT-1 nº 1305)*	3005.10.90	Outros (Curativos (pensos)cirúrgicos)	Abertura e redução tarifária	De 10,8% para 0%	COLOPLAST DE ARGENTINA S.A

3.6 - Ex-tarifários de BK e BIT

3.7 - Proposta de revogação de Ex-Tarifários de BK de BIT

4. Deliberações - Regime automotivo - ACE-14

4.1 - Bens de Capital Autopropulsados

5. Relatos

5.1 - Lei Antidesmatamento Europeia - elementos para atuação