AGENDA DA 213ª REUNIÃO DO COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO

Publicado em 23/04/2024 09h50

1. Aprovação de Ata da 212ª Reunião Ordinária do Gecex

2. Defesa Comercial e Interesse Público

a) Direito Antidumping Fios de Náilon (China, Coréia do Sul e Taipé Chinês) - Alteração de Razão Social

b) Direito Antidumping - Pneus Novos Radiais para Ônibus e Caminhões, Aros 20", 22" e 22,5" (China, Coréia do Sul, Japão, Rússia e Tailândia) - Avaliação de Escopo

3. Alterações Tarifárias – Mercosul

3.1 Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul – LETEC

NCM	Ex-Tarifário	Descrição	Alteração do II	Quota	Prazo	Pleiteante
3912.39.10	Sim	Metil-, etil- e propilcelulose, hidroxiladas	De 0% para 20%	-	12 meses	Fortal Indústria e Comércio S A
3912.39.10	Não	Metil-, etil- e propilcelulose, hidroxiladas	De 0% para 20%	-	12 meses	Associação Brasileira da Indústria Química
8507.60.00	Sim	Célula e/ou Conjunto de Células de íons de lítio para acumuladores elétricos disposto em unidade única ou em conjunto (conectadas em série ou paralelo, sem dispositivo de proteção e sem circuito de monitoramento	De 18% para 0%	58.219 unidades	Até 31/12/2028	ACUMULADORES MOURA S A
6809.11.00	Não	Chapas, placas, painéis, ladrilhos e semelhantes, não ornamentados, revestidos ou reforçados exclusivamente com papel ou cartão, de gesso ou de composições à base de gesso	De 9% para 35%	-	12 meses	ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA CONSTRUÇÃO LEVE E SUSTENTÁVEL (ABCLS)

3.2 - Pleitos de redução tarifária ao amparo do mecanismo de desabastecimento (Resolução GMC nº 49/19):

3.2.1. Recomendação de deferimento de pleitos brasileiros

NCM	Ex-Tarifário	Descrição	Alteração do II	Quota	Prazo	Pleiteante
8529.10.20	Sim	Antena parabólica rotativa para radar primário em banda L, comportando refletor parabólico com alimentador e posicionador, pedestal com motorização, junta rotativa eencoder, para controle do tráfego aéreo de aeroportos e de vigilância de rotas aéreas	De 14,4% para 0%	3 unidades	365 dias	MERCANTI ASSESSORIA E LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA
7606.12.90	Sim	Chapa de alumínio de forma quadrada, de liga 5083-O, obtida por laminagem e recozimento, de espessura igual ou superior a 6,00 mm e inferior ou igual a 6,35 mm, de largura e comprimento igual a 2560 mm	De 10,8% para 0%	150 toneladas	365 dias	RANDON TRIEL HT IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA
7606.12.90	Sim	Chapa de alumínio, de liga do tipo 3003-H16, obtida por laminagem a frio, de espessura igual ou superior a 0,7 mm e inferior ou igual a 0,75 mm, e largura de 2.600 mm, apresentada em rolos	De 10,8% para 0%	300 toneladas	365 dias	RANDON TRIEL HT IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA
1513.29.19	Não	Outros óleos de "palmiste"	De 9% para 0%	266.000 toneladas	365 dias	Associação Brasileira da Indústria Química (ABIQUIM)
2827.49.21	Sim	Hidróxido de cloreto de alumínio em pó em concentração de 64% contendo glicina (estabilizador) e cloreto de cálcio (conservante), usados exclusivamente na formulação de aerossol antiperspirante	De 9% para 0%	1.470 toneladas	365 dias	UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA
3404.90.19	Sim	Cera artificial de dímero de alquilceteno (AKD) com dois grupos alternados n-alquila, cujas cadeias podem variar entre C12, C14, C16, C18 e C20, em grânulos	De 12,6% para 0%	3.100 toneladas	365 dias	SOLENIS ESPECIALIDADES QUIMICAS LTDA
2833.11.10	Sim	Para a fabricação de detergentes em pó por secagem em torre spray e por dry mix	De 9% para 0%	910.000 toneladas	365 dias	Associação Brasileira das Indústrias de Produtos de Limpeza e Afins (ABIPLA)
3907.40.90	Sim	Em grânulos (pellets)	De 12,6% para 0%	35.000 toneladas	365 dias	COVESTRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE POLÍMEROS LTDA
3911.90.29	Sim	Poliisocianato alifático à base de diisocianato de hexametileno, apresentado em forma líquida	De 12,6% para 0%	30.000 toneladas	365 dias	Sindicato da Indústria de Tintas e Vernizes do Estado de São Paulo (SITIVESP)
9021.10.10	Sim	Aparelho ortopédico para treinamento de marcha e alinhamento postural, para crianças com grau de comprometimento motor severo (GMFCS nível IV e V)	De 12,6% para 0%	400 unidades	365 dias	MAIS MOVIMENTO COMERCIO E IMPORTACAO DE PRODUTOS PARA REABILITACAO LTDA
7406.10.00	Sim	Pó de liga de cobre- chumbo-estanho, com teor, em peso, de chumbo igual ou superior a 9,5% e inferior ou igual a 25,0% e de estanho igual ou superior a 1,75% e inferior ou igual a 11,0%, que passe através de uma peneira com abertura de malha de 175 micrômetros (mícrons) em proporção de 100%, em peso, e que passe através de uma peneira com abertura de malha de 74 micrômetros (mícrons) em proporção superior a 80%, em peso	De 5,4% para 0%	1.680 toneladas	365 dias	MAHLE METAL LEVE S.A.
3808.92.93	Sim	Fungicida à base de mancozeb	De 11,2% para 0%	50.000 toneladas	365 dias	Indofil Industries do Brasil Ltda

3.2.2. Avaliação de pleitos dos demais estados partes do Mercosul.

País	NCM	Descrição	Ex-Tarifário	Quota	Prazo	Alíquota solicitada	Renovação	Pleiteante
Argentina	7606.12.90	Chapas de aleación de aluminio 5182, con un contenido, en peso, de magnesio superior o igual al 4% pero inferior o igual al 5%, silicio inferior o igual al 0,20 %, hierro inferior o igual al 0,35%, cobre inferior o igual al 0,15%, manganeso superior o igual al 0,2% pero inferior o igual al 0,5%, cromo inferior o igual al 0,10%, cinc inferior o igual al 0,25% y titanio inferior o igual al 0,10%, rectangulares, de 1.500 mm de ancho y 4.000 mm de largo, 2.200 mm de ancho y 5.100 mm de largo o 2.230 mm de ancho y 2.900 mm de largo, de espesor superior o igual a 4,8 mm pero inferior o igual a 5,2 mm, sin tratamiento superficial *CAT recomenda a aprovação parcial do pleito para as chapas com largura superior a 1750 mm.	Sim	2.500 toneladas	365 dias	2%	Não	Danes S.R.L.
Paraguai	3004.90.19	Elosulfasa Alfa, solución para perfusión	Sim	416 frascos	365 dias	0%	Sim	LIBRA PARAGUAY SA
Paraguai	3004.90.19	Cerliponasa alfa, solución para perfusión	Sim	96 unidades	365 dias	0%	Sim	LIBRA PARAGUAY SA
Argentina	7606.12.90	Chapas de aleación de aluminio 5052, con un contenido, en peso, de magnesio superior o igual al 2,2% pero inferior o igual al 2,8%, silicio inferior o igual al 0,25 %, hierro inferior o igual al 0,40%, cobre inferior o igual al 0,10%, manganeso inferior o igual al 0,10%, cromo superior o igual al 0,15% pero inferior o igual al 0,35% y cinc inferior o igual al 0,10%, rectangulares, de 1500 mm de ancho y 3000 mm de largo, de espesor superior o igual a 2 mm pero inferior o igual a 10 mm, sin tratamiento superficial	Sim	500 toneladas	365 dias	2%	Não	Danes S.R.L.

3.3 - Recomendação de inclusão na Lista de Exceções de Bens de Informática e Telecomunicações e Bens de Capital - LEBIT/BK

Tipo de Pleito	NCM	Ex-Tarifário	Produto	Alteração do II	Pleiteante
Inclusão de Ex-tarifário	8502.31.00	Sim	Grupos eletrogêneos de energia eólica de potência de 6.000kVA a 6.700kVA	De 11,2% para 0%	CTG - CHINA THREE GORGES BRASIL ENERGIA S.A
Inclusão de Ex-tarifário	8502.31.00	Sim	Qualquer grupo eletrogêneo de energia eólica classificado no código 8502.31.00, com potência igual ou superior a 5.700 kVA e igual ou inferior a 6.800 kVA	De 11,2% para 0%	EDP RENOVAVEIS BRASIL S.A.

3.4 - Recomendações de inclusão na Lista de elevações tarifárias temporárias por desequilíbrios comerciais conjunturais

NCM	Produto	Pleiteante	Alíquota aplicada	Alíquota sugerida
7219.12.00	Produtos laminados planos de aço inoxidável, de largura igual ou superior a 600 mm, simplesmente laminados a quente, em rolos, de espessura igual ou superior a 4,75 mm, mas não superior a 10 mm	Instituto Aço Brasil (IABr)	12,6%	25%
7219.33.00	Produtos laminados planos de aço inoxidável, de largura igual ou superior a 600 mm, simplesmente laminados a frio, de espessura superior a 1 mm, mas inferior a 3 mm		12,6%	25%
7219.34.00	Produtos laminados planos de aço inoxidável, de largura igual ou superior a 600 mm, simplesmente laminados a frio, de espessura igual ou superior a 0,5 mm, mas não superior a 1 mm		12,6%	25%
7219.35.00	Produtos laminados planos de aço inoxidável, de largura igual ou superior a 600 mm, simplesmente laminados a frio, de espessura inferior a 0,5 mm		12,6%	25%
7222.20.00	Barras de aço inoxidável simplesmente obtidas ou completamente acabadas a frio		12,6%	25%
7304.59.10	Tubos de diâmetro exterior inferior ou igual a 229 mm		16%	25%
7210.61.00	Produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de largura igual ou superior a 600 mm, revestidos de ligas de alumínio-zinco		10,8%	25%
7210.49.10	Produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de largura igual ou superior a 600 mm, folheados ou chapeados, ou revestidos, galvanizados por outro processo, de espessura inferior a 4,75 mm		10,8%	25%
7209.16.00	Produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de largura igual ou superior a 600 mm, não folheados ou chapeados, nem revestidos, em rolos simplesmente laminados a frio, de espessura superior a 1 mm, mas inferior a 3 mm		10,8%	25%
7209.17.00	Produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de largura igual ou superior a 600 mm, não folheados ou chapeados, nem revestidos, em rolos simplesmente laminados a frio, de espessura igual ou superior a 0,5 mm, mas não superior a 1 mm		10,8%	25%
7208.37.00	Produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de largura igual ou superior a 600 mm, laminados a quente, não folheados ou chapeados, nem revestidos, em rolos, simplesmente laminados a quente, de espessura igual a superior a 4,75 mm, mas não superior a 10 mm		10,8%	25%
7208.38.90	Outros produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de largura igual ou superior a 600 mm, não folheados ou chapeados, nem revestidos, em rolos, simplesmente laminados a quente, de espessura igual ou superior a 3 mm, mas inferior a 4,75 mm		10,8%	25%
7208.39.10	Produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de largura igual ou superior a 600 mm,não folheados ou chapeados, nem revestidos, em rolos, simplesmente laminados a quente,de espessura inferior a 3 mm, com um limite mínimo de elasticidade de 275 MPa		9%	25%
7208.39.90	Outros produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de largura igual ou superior a 600 mm, não folheados ou chapeados, nem revestidos, em rolos, simplesmente laminados a quente, de espessura inferior a 3 mm		10,8%	25%
7213.91.90	Outros fios-máquinas de ferro ou aço não ligado, de seção circular, de diâmetro inferior a 14 mm		10,8%	25%
7214.20.00	Barras de ferro ou aço não ligado, a quente, dentadas, com nervuras, sulcos ou relevos, obtidos durante a laminagem, ou torcidas após laminagem		10,8%	25%
7304.19.00	Outros tubos e perfis ocos, sem costura, de ferro ou aço, dos tipos utilizados em oleodutos ou gasodutos		14,4%	25%
7304.29.39	Outros tubos de ligas de aços, não revestidos, sem costura, para revestimento de poços, etc.		14,4%	25%
7306.19.00	Outros tubos dos tipos utilizados em oleodutos ou gasodutos	Associação Brasileira Indústria de Tubos e Acessórios de Metal (ABITAM)	12,6%	25%
7306.29.00	Outros tubos para revestimento de poços, de produção ou suprimento, dos tipos utilizados na extração de petróleo ou de gás, de ferro ou aço		12,6%	25%
7306.30.00	Outros tubos soldados, de seção circular, de ferro ou aço não ligado		12,6%	25%
7306.61.00	Outros tubos soldados, de seção quadrada ou retangular		12,6%	25%
7306.69.00	Outros tubos soldados de outras seções		12,6%	25%
7307.19.10	Acessórios moldados para tubos de ferro fundido maleável, de diâmetro interior superior a 50,8 mm		12,6%	25%
7307.19.90	Outros acessórios para tubos moldados de ferro fundido, etc.		12,6%	25%
7305.11.00	Tubos dos tipos utilizados em oleodutos ou gasodutos, soldados longitudinalmente por arco imerso, de seção circular, de diâmetro exterior superior a 406,4 mm, de ferro ou aço		12,6%	25%
7305.12.00	Outros tubos dos tipos utilizados em oleodutos ou gasodutos, soldados longitudinalmente, de seção circular, de diâmetro exterior superior a 406,4 mm, de ferro ou aço		12,6%	25%
7305.20.00	Tubos para revestimento de poços, dos tipos utilizados na extração de petróleo ou de gás, de seção circular, de diâmetro exterior superior a 406,4 mm, de ferro ou aço		12,6%	25%
7210.12.00	Produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de largura igual ou superior a 600 mm, folheados ou chapeados, ou revestidos, estanhados, de espessura inferior a 0,5 mm	Companhia Siderúrgica Nacional (CSN)	10,8%	25%
7210.50.00	Produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de largura igual ou superior a 600 mm, revestidos de óxidos de cromo ou de cromo e óxidos de cromo		10,8%	25%
7210.70.10	Produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de largura igual ou superior a 600 mm, folheados ou chapeados, pintados ou envernizados		10,8%	25%

3.5 - Comitê Técnico Nº 1 do Mercosul: Tarifas, Nomenclatura e Classificação de Mercadorias (CT-1)

NCM	Produto	Alteração da NCM	Alteração da TEC	Pleiteante
8714.91.00	--Quadros e garfos, e suas partes	Abertura de código	Deferimento de nova codificação da NCM, mantidas as alíquotas da Tarifa Externa Comum (TEC) do Mercosul em 16%	Associação Brasileira do Setor de Bicicletas (Aliança Bike)
8714.99.90	Outros (Amortecedores traseiros e Alavancas)	Abertura de código		Associação Brasileira do Setor de Bicicletas (Aliança Bike)

3.6 - Alteração na Resolução Gecex nº 272/2021

3.7 - Ex-tarifários de BK e BIT

3.8 - Proposta de revogação de Ex-Tarifários de BK de BIT

4. Deliberações - Regime automotivo - ACE-14

4.1 - Regime de Autopeças Não Produzidas

5. Outros Assuntos

5.1 - Alteração da Resolução Gecex nº 166/2021 - Proex Financiamento à Produção Exportável (Pré-embarque)

6. Relatos