A Camex tem por objetivo por objetivo a formulação, a adoção, a implementação e a coordenação de políticas e de atividades relativas ao comércio exterior de bens e serviços, aos investimentos estrangeiros diretos, aos investimentos brasileiros no exterior e ao financiamento às exportações, com vistas a promover o aumento da produtividade da economia brasileira e da competitividade internacional do País.
Até 1995, as políticas de comércio exterior brasileiras eram coordenadas e implementadas por diversos órgãos do governo federal, de modo que a criação da Camex pelo Decreto nº 1.751, de 19 de dezembro de 1995 representou uma mudança significativa na estrutura de formulação e implementação das políticas de comércio exterior do Brasil, centralizando essas responsabilidades em um único órgão colegiado.
Inicialmente, a Camex foi estabelecida como um órgão colegiado de deliberação governamental vinculado à Presidência da República, com a finalidade de formular e adotar políticas e diretrizes relativas ao comércio exterior brasileiro. Desde então, a Camex vem desempenhando um papel importante na coordenação e na implementação das políticas de comércio exterior do Brasil.
Desde sua criação, a Camex sofreu diversas mudanças em sua composição, competências e funcionamento, refletindo as mudanças nas prioridades e nas estratégias de comércio exterior do País. Ela atualmente é disciplinada pelo Decreto nº 11.428, de 22 de fevereiro de 2023.
Atualmente, a Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior (SE-Camex) integra a estrutura da Secretaria-Executiva do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC).
A SE-Camex é o órgão responsável por coordenar e apoiar os colegiados da Câmara, e está organizada em quatro subsecretarias: Subsecretaria de Crédito à Exportação - Sucex, Subsecretaria de Articulação em Temas Comerciais - Strat, Subsecretaria de Investimentos Estrangeiros - Sinve, e Subsecretaria de Estudos e Análise de Política Comercial - Suest.
Comitês e Colegiados
Legislação
- Decreto nº 11.428/2023: Dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX
- Decreto nº 11.427/2023: Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança
- Resolução Gecex nº 480/2023: Aprova o Regimento Interno da Camex