Relatório de Avaliação de Resultado Regulatório - Portaria Sufil-Seae nº 67, de 2017
Avalia a implementação do Sistema de Controle de Promoções Comerciais (SCPC) e aferir se os objetivos pretendidos com a Portaria Sufil/Seae nº 67, de 2017, no cumprimento do rito de procedimento de autorização previsto na Portaria MF nº 41, de 2008, foram cumpridos no que diz respeito à redução dos custos administrativos incorridos pelas empresas e pela Secretaria no processo de autorização de promoções comerciais.
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