Avaliação de Resultado Regulatório da Portaria SECEX 13, de 2020
Avaliação de Resultado Regulatório (ARR) a respeito da Portaria Secex n 13/2020, de Interesse Público, em termos de previsibilidade, segurança jurídica e transparência do mecanismo perante os usuários do sistema de defesa comercial brasileiro.